Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - ARPEN-SP
Praça Dr. João Mendes, 52, Centro, São Paulo, SP - Fone 11 32931535

TABELA V - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Em vigor a partir de 08/01/2016

Lei Estadual 11.331, de 26/12/2002. Cálculos feitos de acordo com o disposto no artigo 6.º da Lei 11.331/2002, com atualização pela variação da Ufesp. Valores impressos em Reais (R$).
 
AO OFICIAL
Ao Município 3%
AO IPESP
TOTAL
  

1

 Lavratura de assento de casamento realizado na sede, bem como de casamento religioso com efeitos civis e conversão de união estável em casamento, incluindo todas as despesas, exceto os custos de editais
R$ 294,35
R$ 8,83
R$ 58,87
R$ 362,05

2

 Lavratura de assento de casamento fora da sede incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, exceto o custo de editais
R$ 981,23
R$ 29,43
R$196,25
R$1.206,91

3

 Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia (incluindo o preparo de papéis, excluídas as despesas de publicação de editais pela imprensa)
R$ 200,25
R$ 6,00
R$ 40,05
R$ 246,30

4

 Lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia
R$ 89,35
R$ 2,68
R$ 17,87
R$ 109,90

5

 Lavratura de Assento de Casamento Fora da Sede, incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia
R$ 785,00
R$ 23,55
R$ 157,00
R$ 965,55

6

 Afixação de edital, recebido de outra serventia, excluídas as despesas de publicação pela imprensa, quando for o caso
R$ 58,94
R$ 1,76
R$ 11,79
R$ 72,49

7

 Registro de inscrição de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira. Transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior
R$ 94,14
R$ 2,82
R$ 18,83
R$ 115,79

8

 Averbação em geral
R$ 58,94
R$ 1,76
R$ 11,79
R$ 72,49

9

 Certidão em breve relatório, incluída as buscas
R$ 23,46
R$ 0,70
R$ 4,68
R$ 28,84

10

 Certidão em Inteiro Teor, incluída as buscas
R$ 47,10
R$ 1,41
R$ 9,41
R$ 57,92

11

 Certidão negativa ou informação prestada por qualquer meio se dispensada a certidão
R$ 11,73
R$ 0,35
R$ 2,34
R$ 14,42

12

 Por Averbação ou Anotação acrescida na Certidão, mais
R$ 11,73
R$ 0,35
R$ 2,34
R$ 14,42

13

Cópia reprográfica autenticada de ato da serventia
ou de documento arquivado na serventia
R$ 6,94
R$ 0,20
R$ 1,38
R$ 8,52

14

 Documento desentranhado, cópia de microfilme ou outro meio de reprodução, quando solicitado pela parte, por folha
R$ 11,73
R$ 0,35
R$ 2,34
R$ 14,42

15

 Pelo procedimento de retificação, adoção, reconhecimento de filho e alteração de patronímico familiar, incluída a certidão.
R$ 98,21
R$ 2,94
R$ 19,63
R$ 120,78

16

 Assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão para todos e demais certidões dos mesmos atos para os reconhecidamente pobres

GRATUITO

 

NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA V - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

1- É gratuita a primeira certidão dos atos previstos nesta tabela.

2- O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado, ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso acompanhado da assinatura de duas testemunhas (Lei Federal n. 6.015/73 e alterações posteriores).

3- Não serão devidos emolumentos pelas anotações previstas nos artigos 106 a 108 da Lei Federal n. 6.015/73 quando lavradas nos respectivos assentos.

4- Da parcela dos emolumentos devidos ao oficial registrador, constantes dos itens 2 e 5 desta tabela, 20% (vinte por cento) deverão ser repassados aos juízes de casamento, a título de custeio das despesas relativas a transporte.

5- A gratuidade do assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão, será compensada no valor de R$  58,87 (cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos) por ato, atualizado na forma prevista nos termos do artigo 6.º desta lei.