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Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - ARPEN-SP
Praça Dr. João Mendes, 52, Centro, São Paulo, SP
- Fone 11 32931535
TABELA V - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Em vigor a partir de 08/01/2016
Lei Estadual 11.331, de 26/12/2002. Cálculos feitos de acordo com o disposto no artigo 6.º da Lei 11.331/2002,
com atualização pela variação da Ufesp. Valores impressos em Reais (R$). |
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AO OFICIAL |
Ao Município 4% |
AO IPESP |
TOTAL |
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1
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Lavratura de assento de casamento realizado na sede, bem como de casamento religioso com efeitos civis e conversão de união estável em casamento, incluindo todas as despesas, exceto os custos de editais |
R$ 294,35 |
R$ 11,77 |
R$ 58,87 |
R$ 364,99 |
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2
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Lavratura de assento de casamento fora da sede incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, exceto o custo de editais |
R$ 981,23 |
R$ 39,24 |
R$196,25 |
R$1.216,72 |
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3
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Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia
(incluindo o preparo de papéis, excluídas as despesas de
publicação de editais pela imprensa) |
R$ 200,25 |
R$ 8,01 |
R$ 40,05 |
R$ 248,31 |
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4
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Lavratura de assento de casamento a vista de certidão de
habilitação expedida por outra serventia |
R$ 89,35 |
R$ 3,57 |
R$ 17,87 |
R$ 110,79 |
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5
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Lavratura de Assento de Casamento Fora da Sede, incluídas
a condução do juiz de casamento e todas demais despesas,
a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia |
R$ 785,00 |
R$ 31,40 |
R$ 157,00 |
R$ 973,40 |
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6
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Afixação de edital, recebido de outra serventia, excluídas as
despesas de publicação pela imprensa, quando for o caso |
R$ 58,94 |
R$ 2,35 |
R$ 11,79 |
R$ 73,08 |
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7
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Registro de inscrição de emancipação, interdição, ausência,
aquisição de nacionalidade brasileira. Transcrição de registro
de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior |
R$ 94,14 |
R$ 3,76 |
R$ 18,83 |
R$ 116,73 |
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8
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Averbação em geral |
R$ 58,94 |
R$ 2,35 |
R$ 11,79 |
R$ 73,08 |
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9
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Certidão em breve relatório, incluída as buscas |
R$ 23,46 |
R$ 0,93 |
R$ 4,68 |
R$ 29,07 |
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10
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Certidão em Inteiro Teor, incluída as buscas |
R$ 47,10 |
R$ 1,88 |
R$ 9,41 |
R$ 58,39 |
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11
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Certidão negativa ou informação prestada por qualquer meio se
dispensada a certidão |
R$ 11,73 |
R$ 0,46 |
R$ 2,34 |
R$ 14,53 |
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12
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Por Averbação ou Anotação acrescida na Certidão, mais |
R$ 11,73 |
R$ 0,46 |
R$ 2,34 |
R$ 14,53 |
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13
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Cópia reprográfica autenticada de ato da serventia
ou de
documento arquivado na serventia |
R$ 6,94 |
R$ 0,27 |
R$ 1,38 |
R$ 8,59 |
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14
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Documento desentranhado, cópia de microfilme ou outro meio
de reprodução, quando solicitado pela parte, por folha |
R$ 11,73 |
R$ 0,46 |
R$ 2,34 |
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15
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Pelo procedimento de retificação, adoção, reconhecimento de
filho e alteração de patronímico familiar, incluída a certidão. |
R$ 98,21 |
R$ 3,92 |
R$ 19,63 |
R$ 121,76 |
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16
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Assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira
certidão para todos e demais certidões dos mesmos atos para
os reconhecidamente pobres |
GRATUITO
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NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA V - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
1- É gratuita a primeira certidão dos atos previstos nesta tabela.
2- O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado, ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso acompanhado da assinatura de duas testemunhas (Lei Federal n. 6.015/73 e alterações posteriores).
3- Não serão devidos emolumentos pelas anotações previstas nos artigos 106 a 108 da Lei Federal n. 6.015/73 quando lavradas nos respectivos assentos.
4- Da parcela dos emolumentos devidos ao oficial registrador, constantes dos itens 2 e 5 desta tabela, 20% (vinte por cento) deverão ser repassados aos juízes de casamento, a título de custeio das despesas relativas a transporte.
5- A gratuidade do assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão, será compensada no valor de R$ 58,87 (cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos) por ato, atualizado na forma prevista nos termos do artigo 6.º desta lei.
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