ARPEN-SP - Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo Praça Dr. João Mendes, 52, Centro, São Paulo, SP - CEP 01501-000 Telefone: (11) 3293-1535 TABELA V - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Lei Estadual 11.331, de 26/12/2002. Cálculos feitos de acordo com o disposto no artigo 6.º da Lei 11.331/2002, com atualização pela variação da Ufesp. Valores impressos em Reais (R$)
		AO OFICIAL 83,3333%	ISS 3,5%	A SEC. FAZ. 16,6667%	TOTAL	ÁUDIO
1	Lavratura de assento de casamento realizado na sede, bem como de casamento religioso com efeitos civis e conversão de união estável em casamento, incluindo todas as despesas, exceto os custos de editais	R$ 399,62	R$ 14,46	R$ 79,93	R$ 494,01
2	Lavratura de assento de casamento fora da sede incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, exceto o custo de editais	R$ 1.332,08	R$ 48,22	R$ 266,42	R$ 1.646,72
3	Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia (incluindo o preparo de papéis, excluídas as despesas de publicação de editais pela imprensa)	R$ 271,87	R$ 9,84	R$ 54,37	R$ 336,08
4	Lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia	R$ 121,31	R$ 4,39	R$ 24,26	R$ 149,96
5	Lavratura de Assento de Casamento Fora da Sede, incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia	R$ 1.065,67	R$ 38,57	R$ 213,13	R$ 1.317,37
6	Afixação de edital, recebido de outra serventia, excluídas as despesas de publicação pela imprensa, quando for o caso	R$ 80,01	R$ 2,89	R$ 16,00	R$ 98,90
7	Registro de inscrição de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira. Transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior	R$ 127,81	R$ 4,62	R$ 25,56	R$ 157,99
8	Averbação em geral	R$ 80,01	R$ 2,89	R$ 16,00	R$ 98,90
9	Certidão em breve relatório, incluída as buscas	R$ 31,87	R$ 1,15	R$ 6,37	R$ 39,39
10	Certidão em Inteiro Teor, incluída as buscas	R$ 63,93	R$ 2,31	R$ 12,79	R$ 79,03
11	Certidão negativa ou informação prestada por qualquer meio se dispensada a certidão	R$ 15,94	R$ 0,57	R$ 3,19	R$ 19,70
12	Por Averbação ou Anotação acrescida na Certidão, mais	R$ 15,94	R$ 0,57	R$ 3,19	R$ 19,70
13	Cópia reprográfica autenticada de ato da serventia	R$ 9,43	R$ 0,34	R$ 1,89	R$ 11,66
14	Documento desentranhado, cópia de microfilme ou outro meio de reprodução, quando solicitado pela parte, por folha	R$ 15,94	R$ 0,57	R$ 3,19	R$ 19,70
15	Pelo procedimento de retificação, adoção, reconhecimento de filho e alteração de patronímico familiar, incluída a certidão.	R$ 133,35	R$ 4,82	R$ 26,67	R$ 164,84
16	Assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão para todos e demais certidões dos mesmos atos para os reconhecidamente pobres	GRATUITO

NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA V - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
1- É gratuita a primeira certidão dos atos previstos nesta tabela.
2- O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado, ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso acompanhado da assinatura de duas testemunhas (Lei Federal n. 6.015/73 e alterações posteriores).
3- Não serão devidos emolumentos pelas anotações previstas nos artigos 106 a 108 da Lei Federal n. 6.015/73 quando lavradas nos respectivos assentos.
4- Da parcela dos emolumentos devidos ao oficial registrador, constantes dos itens 2 e 5 desta tabela, 20% (vinte por cento) deverão ser repassados aos juízes de casamento, a título de custeio das despesas relativas a transporte.
5- A gratuidade do assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão, será compensada no valor de R$ 72,71 (ssetenta e dois reais e setenta e um centavos) por ato, atualizado na forma prevista nos termos do artigo 6.º desta lei.
6- Nos termos do item 59.3 do Cap XVII das NSCGSP, o valor para a publicação do edital de proclamas no jornal eletrônico é de R$14,55 (catorze reais e cinquenta e cinco centavos).