ARPEN-SP - Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo Praça Dr. João Mendes, 52, Centro, São Paulo, SP - CEP 01501-000 Telefone: (11) 3293-1535 TABELA V - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Lei Estadual 11.331, de 26/12/2002. Cálculos feitos de acordo com o disposto no artigo 6.º da Lei 11.331/2002, com atualização pela variação da Ufesp. Valores impressos em Reais (R$)
		AO OFICIAL 83,3333%	ISS 5,0%	A SEC. FAZ. 16,6667%	TOTAL	ÁUDIO
1	Lavratura de assento de casamento realizado na sede, bem como de casamento religioso com efeitos civis e conversão de união estável em casamento, incluindo todas as despesas, exceto os custos de editais	R$ 363,62	R$ 19,12	R$ 72,73	R$ 455,47
2	Lavratura de assento de casamento fora da sede incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, exceto o custo de editais	R$ 1.212,08	R$ 63,75	R$ 242,42	R$ 1.518,25
3	Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia (incluindo o preparo de papéis, excluídas as despesas de publicação de editais pela imprensa)	R$ 247,37	R$ 13,01	R$ 49,48	R$ 309,86
4	Lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia	R$ 110,38	R$ 5,80	R$ 22,08	R$ 138,26
5	Lavratura de Assento de Casamento Fora da Sede, incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia	R$ 969,67	R$ 51,00	R$ 193,93	R$ 1.214,60
6	Afixação de edital, recebido de outra serventia, excluídas as despesas de publicação pela imprensa, quando for o caso	R$ 72,80	R$ 3,82	R$ 14,56	R$ 91,18
7	Registro de inscrição de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira. Transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior	R$ 116,30	R$ 6,11	R$ 23,26	R$ 145,67
8	Averbação em geral	R$ 72,80	R$ 3,82	R$ 14,56	R$ 91,18
9	Certidão em breve relatório, incluída as buscas	R$ 29,00	R$ 1,52	R$ 5,80	R$ 36,32
10	Certidão em Inteiro Teor, incluída as buscas	R$ 58,17	R$ 3,05	R$ 11,64	R$ 72,86
11	Certidão negativa ou informação prestada por qualquer meio se dispensada a certidão	R$ 14,50	R$ 0,76	R$ 2,90	R$ 18,16
12	Por Averbação ou Anotação acrescida na Certidão, mais	R$ 14,50	R$ 0,76	R$ 2,90	R$ 18,16
13	Cópia reprográfica autenticada de ato da serventia	R$ 8,58	R$ 0,45	R$ 1,72	R$ 10,75
14	Documento desentranhado, cópia de microfilme ou outro meio de reprodução, quando solicitado pela parte, por folha	R$ 14,50	R$ 0,76	R$ 2,90	R$ 18,16
15	Pelo procedimento de retificação, adoção, reconhecimento de filho e alteração de patronímico familiar, incluída a certidão.	R$ 121,33	R$ 6,38	R$ 24,27	R$ 151,98
16	Assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão para todos e demais certidões dos mesmos atos para os reconhecidamente pobres	GRATUITO

NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA V - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
1- É gratuita a primeira certidão dos atos previstos nesta tabela.
2- O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado, ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso acompanhado da assinatura de duas testemunhas (Lei Federal n. 6.015/73 e alterações posteriores).
3- Não serão devidos emolumentos pelas anotações previstas nos artigos 106 a 108 da Lei Federal n. 6.015/73 quando lavradas nos respectivos assentos.
4- Da parcela dos emolumentos devidos ao oficial registrador, constantes dos itens 2 e 5 desta tabela, 20% (vinte por cento) deverão ser repassados aos juízes de casamento, a título de custeio das despesas relativas a transporte.
5- A gratuidade do assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão, será compensada no valor de R$ 72,71 (ssetenta e dois reais e setenta e um centavos) por ato, atualizado na forma prevista nos termos do artigo 6.º desta lei.
6- Nos termos do item 59.3 do Cap XVII das NSCGSP, o valor para a publicação do edital de proclamas no jornal eletrônico é de R$14,55 (catorze reais e cinquenta e cinco centavos).