ARPEN-SP - Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo Praça Dr. João Mendes, 52, Centro, São Paulo, SP - CEP 01501-000 Telefone: (11) 3293-1535 TABELA V - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Lei Estadual 11.331, de 26/12/2002. Cálculos feitos de acordo com o disposto no artigo 6.º da Lei 11.331/2002, com atualização pela variação da Ufesp. Valores impressos em Reais (R$)
		AO OFICIAL 83,3333%	ISS 5,0%	A SEC. FAZ. 16,6667%	TOTAL	ÁUDIO
1	Lavratura de assento de casamento realizado na sede, bem como de casamento religioso com efeitos civis e conversão de união estável em casamento, incluindo todas as despesas, exceto os custos de editais	R$ 345,12	R$ 17,25	R$ 69,03	R$ 431,40
2	Lavratura de assento de casamento fora da sede incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, exceto o custo de editais	R$ 1.150,42	R$ 57,52	R$ 230,08	R$ 1.438,02
3	Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia (incluindo o preparo de papéis, excluídas as despesas de publicação de editais pela imprensa)	R$ 234,79	R$ 11,73	R$ 46,96	R$ 293,48
4	Lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia	R$ 104,77	R$ 5,23	R$ 20,95	R$ 130,95
5	Lavratura de Assento de Casamento Fora da Sede, incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia	R$ 920,33	R$ 46,01	R$ 184,07	R$ 1.150,41
6	Afixação de edital, recebido de outra serventia, excluídas as despesas de publicação pela imprensa, quando for o caso	R$ 69,09	R$ 3,45	R$ 13,82	R$ 86,36
7	Registro de inscrição de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira. Transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior	R$ 110,38	R$ 5,51	R$ 22,08	R$ 137,97
8	Averbação em geral	R$ 69,09	R$ 3,45	R$ 13,82	R$ 86,36
9	Certidão em breve relatório, incluída as buscas	R$ 27,52	R$ 1,37	R$ 5,51	R$ 34,40
10	Certidão em Inteiro Teor, incluída as buscas	R$ 55,22	R$ 2,76	R$ 11,04	R$ 69,02
11	Certidão negativa ou informação prestada por qualquer meio se dispensada a certidão	R$ 13,77	R$ 0,68	R$ 2,75	R$ 17,20
12	Por Averbação ou Anotação acrescida na Certidão, mais	R$ 13,77	R$ 0,68	R$ 2,75	R$ 17,20
13	Cópia reprográfica autenticada de ato da serventia	R$ 8,14	R$ 0,40	R$ 1,63	R$ 10,17
14	Documento desentranhado, cópia de microfilme ou outro meio de reprodução, quando solicitado pela parte, por folha	R$ 13,77	R$ 0,68	R$ 2,75	R$ 17,20
15	Pelo procedimento de retificação, adoção, reconhecimento de filho e alteração de patronímico familiar, incluída a certidão.	R$ 115,16	R$ 5,75	R$ 23,03	R$ 143,94
16	Assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão para todos e demais certidões dos mesmos atos para os reconhecidamente pobres	GRATUITO

NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA V - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
1- É gratuita a primeira certidão dos atos previstos nesta tabela.
2- O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado, ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso acompanhado da assinatura de duas testemunhas (Lei Federal n. 6.015/73 e alterações posteriores).
3- Não serão devidos emolumentos pelas anotações previstas nos artigos 106 a 108 da Lei Federal n. 6.015/73 quando lavradas nos respectivos assentos.
4- Da parcela dos emolumentos devidos ao oficial registrador, constantes dos itens 2 e 5 desta tabela, 20% (vinte por cento) deverão ser repassados aos juízes de casamento, a título de custeio das despesas relativas a transporte.
5- A gratuidade do assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão, será compensada no valor de R$ 69,01 (sessenta e nove reias e um centavo) por ato, atualizado na forma prevista nos termos do artigo 6.º desta lei.
6- Nos termos do item 59.3 do Cap XVII das NSCGSP, o valor para a publicação do edital de proclamas no jornal eletrônico é de R$13,45 (treze reais e quarenta e cinco centavos).