A reunião da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/03, que devolve aos estados a prerrogativa de criar, incorporar ou desmembrar municípios, prevista para esta tarde, foi adiada por falta de quorum. Na reunião, seria votado o parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA).

Ainda não foi definida a data para o próximo encontro.

Íntegra da proposta:
- PEC-52/2003