A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (21) proposta que permite a utilização de procuração para concessão de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil a aposentados e pensionistas do INSS, para desconto em folha (consignados). A proposta exige que a procuração seja pública, com poderes específicos e prazo delimitado.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), ao Projeto de Lei 2131/07, do deputado Edgar Moury (PMDB-PE). Esse projeto, que foi rejeitado pela comissão, exige a homologação em cartório dos contratos de empréstimos consignados feitos por aposentados ou pensionistas, para combater golpes.

O relator entendeu que essa exigência "introduz custos e dificulta sobremaneira a obtenção de crédito" pelos aposentados e pensionistas. Para ele, a medida contraria a própria finalidade do crédito, que visa a otimizar o crescimento da economia, permitindo que os recursos financeiros cheguem a todas as classes sociais aos menores custos possíveis. (Agência Câmara)