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20 de Janeiro de 2010
Arpen-SP publica Ementário Extrajudicial nº 07/2009 da Corregedoria Geral da Justiça - 4º Trimestre de 2009
CONSULTA - ARPEN/SP - Suposta contradição entre o que dispõem os itens 63.2 do Capítulo II e 54 do Capítulo IV, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Inexistência - Regra especial, prevista pelo item 22 do Capítulo XVI, igualmente das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que estabelece que o Oficial só deverá exigir que a firma do Magistrado, em títulos judiciais, tenha sido reconhecida pelo escrivão-diretor do respectivo Ofício Judicial quando ocorrer fundada suspeita acerca de sua autenticidade. Proc. CG nº 48.685/2009
EMOLUMENTOS - Registro de imóveis - Lei Estadual nº 11.331/02 -Incorporação imobiliária - Hipoteca constituída pelo incorporador sobre todas as unidades de um dos edifícios que integrarão o condomínio edilício, excetuada apenas uma que teve sua identificação numérica indicada no contrato - Emolumentos cobrados separadamente para cada registro da garantia constituída sobre fração ideal específica a que corresponderá futura unidade autônoma devidamente identificada - Decisão recorrida em que determinada a cobrança dos
emolumentos sobre ato único. Proc. CG nº 84.245/2009
EMOLUMENTOS - Orientação normativa - Imóvel sujeito ao regime da incorporação imobiliária - Prévia alienação de uma das frações ideais do imóvel a que vinculada futura unidade autônoma - Hipoteca contratada, pelo incorporador, sobre quinhão do imóvel incorporado inferior ao seu total, mas correspondente a todas unidades de um dos edifícios que integrarão
o condomínio, excluída, apenas, a fração ideal a que vinculada futura unidade autônoma alienada antes da constituição da garantia - Registro a ser efetuado tendo por objeto o total do quinhão do imóvel correspondente ao futuro edifício dado em garantia, observada a unidade excluída por convenção entre o credor e o devedor hipotecário, e não de forma individualizada sobre as unidades incorporadas pendentes de alienação, com incidência dos emolumentos sobre o único ato praticado. Proc. CG nº 84.245/2009
EMOLUMENTOS - Alegação de inconstitucionalidade e do artigo 237-A, parágrafo 1º, da Lei nº 6.015/73, com a redação dada pela Medida Provisória nº 459/2009, posteriormente convertida na Lei nº 11.997/09 - Inadequação da via administrativa para tal finalidade - Recurso não provido. Proc. CG nº 84.245/2009
EMOLUMENTOS - Averbação de cancelamento de hipoteca em contrato de mútuo vinculado ao SFH - Não concedida pelo Oficial a redução de 50% prevista pelas notas explicativas da Lei 11.331/02, item II.2 - Condenação em 1º grau à devolução do décuplo da diferença cobrada a maior - Recurso do Ministério Público sustentando ausência de má-fé do Registrador - Hipótese, porém, de erro inescusável, dado constar tanto do contrato quanto da autorização para cancelamento da hipoteca a declaração de se tratar de negócio vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - Recurso não provido. Proc. CG nº 38.014/2009
EMOLUMENTOS - Carta de sentença - Separação judicial - Base de cálculo consistente nos valores dos imóveis atribuídos a cada um dos cônjuges - Não incidência, na hipótese, da decisão normativa proferida nos autos do Prot. CG n. 179/2007 - Cobrança dos emolumentos que se mostra, no caso, correta - Recurso não provido. Proc. CG nº 82.181/2009
EMOLUMENTOS - Cobrança a maior decorrente de ato de registro quando o correto seria a averbação de cessão de direitos a que alude o Decreto-lei n° 58/37, por se tratar de loteamento formalizado anteriormente à vigência da Lei n° 6.015/73 - Devolução da diferença determinada em 1º grau - Pedido de condenação do Oficial à devolução do décuplo do valor pago - Descabimento - Hipótese excepcional de erro justificável - Ausência de má-fé - Recurso não provido. Proc. CG nº 35.749/2009
EMOLUMENTOS - Consulta - Registro de imóveis - Lei nº 11.977/09 e Lei Estadual nº 11.331/02 - Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.977/09, na parte em que foi concedida, pela União Federal, redução e isenção de emolumentos, por violação do artigo 151, inciso III, da Constituição Federal - Inadequação da via administrativa para tal finalidade - Uniformização de entendimento no sentido de que prevalente a Lei nº 11.977/09 em relação
à legislação estadual, com reforma, de ofício, da r. decisão prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente. Proc. CG nº 108.813/2009
EMOLUMENTOS - Consulta - Registro de imóveis - Inadequação da consulta, fundamentada no artigo 29 da Lei Estadual nº 11.331/02, para fixação dos conceitos de "família", "renda familiar" e "imóvel novo" - Consulta, nesta parte, não conhecida. Proc. CG nº 108.813/2009
EMOLUMENTOS - Consulta - Registro de imóveis - Lei nº 11.977/09 e Lei Estadual nº11.331/02 - Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.977/09, na parte em que foi concedida, pela União Federal, redução e isenção de emolumentos, por violação do artigo 151, inciso III, da Constituição Federal - Inadequação da via administrativa para tal finalidade - Uniformização de entendimento, no Processo nº 2009/00097256, no sentido de que prevalente a Lei nº 11.977/09 em relação à legislação estadual, com reforma, de ofício, da r. decisão prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente. Proc. CG nº 81.352/2009
EMOLUMENTOS - Consulta - Registro de imóveis - Lei nº 11.977/09 e Lei Estadual nº 11.331/02 - Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.977/09, na parte em que foi concedida, pela União Federal, redução e isenção de emolumentos, por violação do artigo 151, inciso III, da Constituição Federal - Inadequação da via administrativa para tal finalidade - Uniformização de entendimento, no Processo nº 2009/00097256, no sentido de que prevalente a Lei nº 11.977/09 em relação à legislação estadual, com reforma, de ofício,
da r. decisão prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente. Proc. CG nº 101.853/2009
EMOLUMENTOS - Prazo recursal previsto na Lei Estadual nº 11.331/02 - Recurso intempestivo - Não conhecimento. Proc. CG nº 97.256/2009
EMOLUMENTOS - Consulta - Registro de imóveis - Lei nº 11.997/09 e Lei Estadual nº 11.331/02 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 42, 43 e 44 da Lei nº 11.997/09, por violação do artigo 151, inciso III, da Constituição Federal - Inadequação da via administrativa para tal finalidade - Uniformização de entendimento no sentido de que prevalente a Lei nº 11.997/09 em relação à legislação estadual, com reforma, de ofício, da r. decisão prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente. Proc. CG nº 97.256/2009
EMOLUMENTOS - Registro de Imóveis - Averbação de cancelamento de registro de hipoteca judicial - Responsabilidade do interessado na prática do ato - Lei Estadual nº 11.331/02 - Determinação, em primeiro grau, para que o Oficial Delegado devolva os valores recebidos a esse título - Descabimento - Concessão de isenção de emolumentos que não compete ao MM. Juiz Corregedor Permanente - Recurso provido em parte. Proc. CG nº 87.746/2009
EMOLUMENTOS - Registro de Imóveis - Decisão do Juízo da Corregedoria Permanente que declara a inconstitucionalidade da Lei nº 11.977/09 na parte em que concede redução e isenção de custas e emolumentos, por considerar violado o art. 151, III, da Constituição Federal - Inadequação, porém, da via correcional-administrativa para tanto - Precedentes neste sentido - Uniformização de entendimento administrativo quanto à prevalência da Lei nº 11.977/09 em relação à legislação estadual, com reforma, "ex officio", da referida decisão - Inteligência, outrossim, do art. 43 do diploma legal citado - Isenção nele estabelecida que se aplica, apenas, em relação aos atos concernentes a imóvel adquirido ou financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Proc. CG nº 95.948/2009
EMOLUMENTOS - Registro de Imóveis - Primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação - Contrato, apresentado para qualificação, que permite vislumbrá-la - Cabimento de redução de 50%, exclusivamente sobre o financiamento, nos emolumentos para registro, tanto da compra e venda, quanto da alienação fiduciária em garantia - Não observância pelo Oficial - Cobrança indevida dos valores integrais - Violação da regra do art. 290 da Lei nº 6.015/73, combinado com a nota explicativa nº I.8.1 da Tabela II da Lei Estadual nº 11.331/02 - Restituição, em décuplo, do
montante recebido - Imposição, também, de multa - Aplicação do artigo 32, I, com
respectivos parágrafos, do último diploma legal referido - Recurso provido, para tanto. Proc.CG nº 71.789/2009
EMOLUMENTOS - Registro de Imóveis - Registro de escritura de doação de bem imóvel com reserva de usufruto - Cobrança com base em 2/3 do valor do imóvel, relativamente à transmissão da nua-propriedade do bem doado, e com base em 1/3 do valor do imóvel, no que se refere ao usufruto - Consulta conhecida para uniformização do entendimento administrativo no Estado de São Paulo. Proc. CG nº 39.743/2007 e 59.448/2008
EMOLUMENTOS - Tabelionato de Notas - Lavratura de escritura de doação de bem imóvel com reserva de usufruto - Cobrança com base em 2/3 do valor do imóvel, no tocante à doação, e em 1/4 sobre 1/3 do valor do imóvel, relativamente à reserva do usufruto - Consulta conhecida para uniformização do entendimento administrativo no Estado de São Paulo. Proc. CG nº 39.743/2007 e 59.448/2008
PAPEL DE SEGURANÇA - Certidões de atos próprios do registro civil das pessoas naturais - Itens 147 e 148, do Capítulo XVII, das NSCGJ. Homologação dos novos modelos de papel de segurança - Verificada a observância dos parâmetros definidos pelo Conselho Nacional de Justiça - Entrada em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010, de acordo com o Provimento n° 02 do CNJ. Proc. CG nº 432/2002
PROJETO DE LEI N. 713/2009 - Alteração do item 7 das Notas Explicativas da Tabela IV da Lei n. 11.331/2002 - Protesto de documento de dívida relativo a contribuição associativa decorrente do rateio de despesas aprovadas por associação de proprietários de lotes em loteamentos regidos pela Lei n. 6.766/1979 - Documento que não configura título executivo, representativo de obrigação líquida, certa e exigível - Inviabilidade do protesto - Orientação
firmada pela Corregedoria Geral da Justiça. Proc. CG nº 1.769/2004
PROJETO DE LEI n. 846/2009 - Registro de Títulos e Documentos - Acréscimo dos itens 1.1, 3.1, 3.2, 3.3, 6.1, 6.2 e 8.1 à Tabela III anexa à Lei Estadual n. 11.331/2002 e dos itens 5 e 5.1 às respectivas Notas Explicativas - Alteração, ademais, do item 5 da Tabela III e do item 1.11 das Notas Explicativas - Matéria relativa a registro de documentos e comunicações
eletrônicas atualmente em fase de exame pela Corregedoria Geral da Justiça em expedientes administrativos, sem pronunciamento conclusivo - Disposições outras do Projeto, concernentes à redução dos emolumentos atualmente cobrados e à base de cálculo para o registro de contratos de locação que não ensejam oposição ou ressalvas. Proc. CG nº 111.280/2009
PROTESTO PARA FINS FALIMENTARES - Pedido de renovação da notificação para que seja realizada na pessoa do representante legal da empresa indeferido em primeiro grau - Devedora intimada pelo correio com AR - Intimação efetivada de acordo com o artigo 14, § 1º, da Lei 9.492/97 - Ato regular - Pessoa que recebeu a notificação identificada na certidão de protesto - Ausência de erro material que enseje correção "ex officio" - Eventual cancelamento do protesto e sua renovação que dependem de provocação da credora, segundo sua conveniência, e às suas expensas - Recurso não provido. Proc. CG nº 72.216/2009
REGISTRO CIVIL - Reconhecimento de paternidade - Acréscimo de sobrenome paterno, sem a partícula "de" no sobrenome materno - Impugnação pelo Ministério Público não acolhida em primeiro grau - Ausência que não desnatura o nome familiar dos genitores - Recurso não provido. Proc. CG nº 9.826/2009
REGISTRO CIVIL - Reconhecimento de paternidade - Acréscimo de sobrenome paterno, sem a partícula "de" originalmente usada pelo pai - Impugnação pelo Ministério Público não acolhida em primeiro grau - Ausência que não desnatura o nome familiar dos genitores - Recurso não provido. Proc. CG nº 89.637/2009
REGISTRO CIVIL - Reconhecimento de paternidade - Acréscimo de sobrenome paterno, sem a partícula "de" no sobrenome materno - Impugnação pelo Ministério Público não acolhida em primeiro grau - Ausência que não desnatura o nome familiar dos genitores - Recurso não provido. Proc. CG nº 9.848/2009
REGISTRO CIVIL - Reconhecimento de paternidade - Acréscimo de sobrenome paterno, sem a partícula "de" originalmente usada pelo pai - Impugnação pelo Ministério Público não acolhida em primeiro grau - Ausência que não desnatura o nome familiar dos genitores - Recurso não provido. Proc. CG nº 89.558/2009
REGISTRO CIVIL - Reconhecimento de paternidade - Alteração do nome da reconhecida, na forma expressamente indicada por ambos os genitores - Acréscimo de sobrenome paterno, sem a partícula "de" no sobrenome materno - Impugnação pelo Ministério Público, por entender que, faltando tal partícula, originalmente utilizada pela mãe, o sobrenome se desnatura - Decisão em sentido contrário - Negado provimento ao recurso - Ausência que não chega a provocar descaracterização - Dispensa da partícula admitida reiteradamente, no
âmbito do ordenamento, com inúmeros exemplos concretos. Proc. CG nº 89.652/2009
REGISTRO CIVIL - Reconhecimento de paternidade - Alteração do nome da reconhecida, na forma expressamente indicada por ambos os genitores - Acréscimo de sobrenome paterno, sem que esteja precedido da partícula "de" - Impugnação pelo Ministério Público, por entender que, faltando tal partícula, originalmente utilizada pelo pai, o sobrenome se desnatura - Decisão em sentido contrário - Negado provimento ao recurso - Ausência que não chega a provocar descaracterização - Dispensa da partícula admitida reiteradamente, no
âmbito do ordenamento, com inúmeros exemplos concretos. Proc. CG nº 89.550/2009
REGISTRO CIVIL - Reconhecimento de paternidade - Alteração do nome do reconhecido, na forma expressamente indicada por ambos os genitores - Acréscimo de sobrenome paterno, sem a partícula "de" no sobrenome materno - Impugnação pelo Ministério Público, por entender que, faltando tal partícula, originalmente utilizada pela mãe, o sobrenome se desnatura - Decisão em sentido contrário - Negado provimento ao recurso - Ausência que não chega a provocar descaracterização - Dispensa da partícula admitida reiteradamente, no âmbito do ordenamento, com inúmeros exemplos concretos. Proc. CG nº 79.567/2009
REGISTRO CIVIL - Reconhecimento de paternidade sem o acréscimo do sobrenome paterno - Impugnação pelo Ministério Público não acolhida em primeiro grau - Ausência que não desnatura a filiação - Reconhecido, pessoa maior e capaz, que tem a faculdade de decidir quanto à composição de seu nome após o reconhecimento de paternidade - Recurso não provido. Proc. CG nº 93.183/2008
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Habilitação de casamento - Conversão de união estável em casamento - Oposição manifestada por ex-convivente e filha, fundada no art. 1.523, III, do Código Civil - Inadmissibilidade - Norma invocada que tem aplicação restrita à hipótese do divorciado que pretende se casar sem a realização da partilha dos bens do casal
- Impossibilidade de extensão à hipótese da pessoa que supostamente manteve anterior união estável sem efetivação da partilha - Deferimento do casamento sob o regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, I, do Código Civil) que não pode subsistir - Recurso provido para autorizar a conversão da união estável em casamento, sob o regime de escolha dos nubentes. Proc. CG nº 97.107/2009
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Reconhecimento de paternidade - Acréscimo do sobrenome paterno sem a partícula "de" contida no nome do genitor - Omissão que não descaracteriza a identificação do apelido de família, nem se mostra vedada pelo ordenamento ou dissociada dos costumes - Averbação que foi determinada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente conforme pretendido pelos genitores das filhas reconhecidas, ainda menores - Recurso não provido. Proc. CG nº 89.253/2009
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Reconhecimento de paternidade - Supressão, preexistente, da partícula "de" contida no nome da genitora - Omissão que não descaracteriza a identificação do apelido de família, nem se mostra vedada pelo ordenamento ou dissociada dos costumes - Averbação que foi determinada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente conforme pretendido pelos genitores das filhas reconhecidas, ainda menores - Inexistência de alteração dos apelidos maternos, quanto o à partícula "de", em razão do reconhecimento da paternidade promovido - Recurso não provido. Proc. CG nº 89.619/2009
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Reconhecimento de paternidade - Acréscimo do sobrenome paterno sem a partícula "da" contida no nome do genitor - Omissão que não descaracteriza a identificação do apelido de família, nem se mostra vedada pelo ordenamento ou dissociada dos costumes - Averbação que foi determinada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente conforme pretendido pelos genitores do filho reconhecido, ainda menor - Recurso não provido. Proc. CG nº 89.528/2009
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Reconhecimento de paternidade - Sobrenome materno - Partícula "de" - Elemento não essencial do nome - acultatividade da sua inclusão - Ausência de menção que não implica alteração do nome de família - Recurso não provido. Proc. CG nº 89.594/2009
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Reconhecimento de paternidade - Sobrenome paterno - Partícula "de" - Elemento não essencial do nome - Facultatividade da sua inclusão - Ausência de menção que não implica alteração do nome de família - Recurso não provido. Proc. CG nº 89.626/2009
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Reconhecimento de paternidade - Sobrenome materno - Partícula "de" - Elemento não essencial do nome - Facultatividade da sua inclusão - Ausência de menção que não implica alteração do nome de família - Recurso não provido. Proc. CG nº 89.649/2009
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Retificação de assento de nascimento - Modificação do prenome - Inexistência de erro de grafia ou de erro evidente - Inadequação da via administrativa - Incompetência do Juízo no exercício da Corregedoria Permanente - Recurso provido. Proc. CG nº 35.831/2009
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA - Decurso do prazo legal sem que tenha sido providenciado o cancelamento da matrícula da Imprensa Oficial extinta por lei municipal - Longo tempo decorrido sem providências que recomenda a manutenção da multa no patamar fixado em primeiro grau, convertido o seu valor, porém, para o correspondente em moeda nacional - Segunda multa aplicada ao Município que caracteriza "bis in idem" porque a falta de registro da nova Imprensa Oficial decorreu "in casu" da não regularização do periódico
anterior - Penalidade a esse título afastada - Recurso provido em parte. Proc. CG nº 31.599/2009
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - Expedição de certidões de nascimento e de casamento com a fotografia dos interessados - Inviabilidade - Conteúdo da certidão que deve corresponder exclusivamente ao que consta dos respectivos assentos - Conselho Nacional de Justiça que, ademais, instituiu modelos únicos de certidões a serem adotados em todo o país - Revogação da decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente que autorizou a prática em tela.
Proc. CG nº 65.808/2008
REGISTRO DE CIVIL DE PESSOA JURÍDICA - Recusa de averbação de ata de assembléia de partido político - Ausência de continuidade - Averbação inviável - Recurso não provido. Proc. CG nº 101.963/2009
SERVIÇO EXTRAJUDICIAL - Recurso administrativo - Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Sede de Comarca - Unidade vaga, posteriormente provida mediante concurso público - Autenticação, pela antiga interina, de livros de sociedades simples, associações e fundações, com cobrança de emolumentos conforme tabela de custas utilizada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - Condenação em recolher para o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça o valor dos emolumentos recebidos de forma indevida em razão da incompetência para a prática dos atos e do uso de tabela de
custas inapropriada - Restituição que somente pode ser exigida pelos eventualmente prejudicados em razão das autenticações promovidas com vício de competência e, ainda, mediante cobrança de emolumentos sem base na respectiva tabela da Lei Estadual nº 11.331/02 - Recurso provido, com observação. Proc. CG nº 88.606/2009
TABELIÃO DE NOTAS - Inventários conjuntos por escritura pública - Existência de testamentos - Alegação de revogação tácita dos atos de última vontade, em virtude da caducidade dos legados, decorrente de doação posterior da coisa legada - Exame que refoge à atividade própria e específica do tabelião de notas - Imprescindibilidade de realização dos inventários pela via judicial (art. 982, "caput", do CPC) - Recusa acertada - Recurso não provido. CG nº
70.161/2009
TABELIONATO DE NOTAS - Central de Escrituras e Procurações (CEP) operada pelo Colégio Notarial do Brasil, seção de São Paulo - Funcionamento autorizado em caráter experimental - Prorrogação do prazo, por mais 180 dias, com realização de diligências visando a oportuna análise da solicitação de edição de norma tornando compulsória a prestação de informações destinadas à formação do banco de dados da referida Central. Proc. CG nº 1.030/2005
TABELIONATO DE NOTAS - Escritura de compra e venda de imóveis - Alienação praticada por empresa - Imprescindibilidade da apresentação por esta última de certidões negativas de débitos relativos a contribuições previdenciárias e tributos federais - Expressa disposição legal, do art. 47, I, "b", da Lei n. 8.212/1991, que impõe ao Tabelião a exigência das certidões - Impossibilidade de dispensa na esfera administrativa - Recusa da lavratura das
escrituras acertada - Recurso não provido. Proc. CG nº 119.928/2009
TABELIONATO DE PROTESTOS - Consulta relativa ao protesto de cédula de crédito bancário por indicação, na forma do art. 41 da Lei n. 10.931/2004 - Recepção pelos tabeliães de protesto das indicações das cédulas por meio eletrônico, com declaração, assinada digitalmente pelo credor, de que detém em seu poder a única via negociável - Admissibilidade - Consulta conhecida com resposta positiva. Proc. CG nº 110.943/2008
EMOLUMENTOS - Registro de imóveis - Lei Estadual nº 11.331/02 -Incorporação imobiliária - Hipoteca constituída pelo incorporador sobre todas as unidades de um dos edifícios que integrarão o condomínio edilício, excetuada apenas uma que teve sua identificação numérica indicada no contrato - Emolumentos cobrados separadamente para cada registro da garantia constituída sobre fração ideal específica a que corresponderá futura unidade autônoma devidamente identificada - Decisão recorrida em que determinada a cobrança dos
emolumentos sobre ato único. Proc. CG nº 84.245/2009
EMOLUMENTOS - Orientação normativa - Imóvel sujeito ao regime da incorporação imobiliária - Prévia alienação de uma das frações ideais do imóvel a que vinculada futura unidade autônoma - Hipoteca contratada, pelo incorporador, sobre quinhão do imóvel incorporado inferior ao seu total, mas correspondente a todas unidades de um dos edifícios que integrarão
o condomínio, excluída, apenas, a fração ideal a que vinculada futura unidade autônoma alienada antes da constituição da garantia - Registro a ser efetuado tendo por objeto o total do quinhão do imóvel correspondente ao futuro edifício dado em garantia, observada a unidade excluída por convenção entre o credor e o devedor hipotecário, e não de forma individualizada sobre as unidades incorporadas pendentes de alienação, com incidência dos emolumentos sobre o único ato praticado. Proc. CG nº 84.245/2009
EMOLUMENTOS - Alegação de inconstitucionalidade e do artigo 237-A, parágrafo 1º, da Lei nº 6.015/73, com a redação dada pela Medida Provisória nº 459/2009, posteriormente convertida na Lei nº 11.997/09 - Inadequação da via administrativa para tal finalidade - Recurso não provido. Proc. CG nº 84.245/2009
EMOLUMENTOS - Averbação de cancelamento de hipoteca em contrato de mútuo vinculado ao SFH - Não concedida pelo Oficial a redução de 50% prevista pelas notas explicativas da Lei 11.331/02, item II.2 - Condenação em 1º grau à devolução do décuplo da diferença cobrada a maior - Recurso do Ministério Público sustentando ausência de má-fé do Registrador - Hipótese, porém, de erro inescusável, dado constar tanto do contrato quanto da autorização para cancelamento da hipoteca a declaração de se tratar de negócio vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - Recurso não provido. Proc. CG nº 38.014/2009
EMOLUMENTOS - Carta de sentença - Separação judicial - Base de cálculo consistente nos valores dos imóveis atribuídos a cada um dos cônjuges - Não incidência, na hipótese, da decisão normativa proferida nos autos do Prot. CG n. 179/2007 - Cobrança dos emolumentos que se mostra, no caso, correta - Recurso não provido. Proc. CG nº 82.181/2009
EMOLUMENTOS - Cobrança a maior decorrente de ato de registro quando o correto seria a averbação de cessão de direitos a que alude o Decreto-lei n° 58/37, por se tratar de loteamento formalizado anteriormente à vigência da Lei n° 6.015/73 - Devolução da diferença determinada em 1º grau - Pedido de condenação do Oficial à devolução do décuplo do valor pago - Descabimento - Hipótese excepcional de erro justificável - Ausência de má-fé - Recurso não provido. Proc. CG nº 35.749/2009
EMOLUMENTOS - Consulta - Registro de imóveis - Lei nº 11.977/09 e Lei Estadual nº 11.331/02 - Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.977/09, na parte em que foi concedida, pela União Federal, redução e isenção de emolumentos, por violação do artigo 151, inciso III, da Constituição Federal - Inadequação da via administrativa para tal finalidade - Uniformização de entendimento no sentido de que prevalente a Lei nº 11.977/09 em relação
à legislação estadual, com reforma, de ofício, da r. decisão prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente. Proc. CG nº 108.813/2009
EMOLUMENTOS - Consulta - Registro de imóveis - Inadequação da consulta, fundamentada no artigo 29 da Lei Estadual nº 11.331/02, para fixação dos conceitos de "família", "renda familiar" e "imóvel novo" - Consulta, nesta parte, não conhecida. Proc. CG nº 108.813/2009
EMOLUMENTOS - Consulta - Registro de imóveis - Lei nº 11.977/09 e Lei Estadual nº11.331/02 - Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.977/09, na parte em que foi concedida, pela União Federal, redução e isenção de emolumentos, por violação do artigo 151, inciso III, da Constituição Federal - Inadequação da via administrativa para tal finalidade - Uniformização de entendimento, no Processo nº 2009/00097256, no sentido de que prevalente a Lei nº 11.977/09 em relação à legislação estadual, com reforma, de ofício, da r. decisão prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente. Proc. CG nº 81.352/2009
EMOLUMENTOS - Consulta - Registro de imóveis - Lei nº 11.977/09 e Lei Estadual nº 11.331/02 - Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.977/09, na parte em que foi concedida, pela União Federal, redução e isenção de emolumentos, por violação do artigo 151, inciso III, da Constituição Federal - Inadequação da via administrativa para tal finalidade - Uniformização de entendimento, no Processo nº 2009/00097256, no sentido de que prevalente a Lei nº 11.977/09 em relação à legislação estadual, com reforma, de ofício,
da r. decisão prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente. Proc. CG nº 101.853/2009
EMOLUMENTOS - Prazo recursal previsto na Lei Estadual nº 11.331/02 - Recurso intempestivo - Não conhecimento. Proc. CG nº 97.256/2009
EMOLUMENTOS - Consulta - Registro de imóveis - Lei nº 11.997/09 e Lei Estadual nº 11.331/02 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 42, 43 e 44 da Lei nº 11.997/09, por violação do artigo 151, inciso III, da Constituição Federal - Inadequação da via administrativa para tal finalidade - Uniformização de entendimento no sentido de que prevalente a Lei nº 11.997/09 em relação à legislação estadual, com reforma, de ofício, da r. decisão prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente. Proc. CG nº 97.256/2009
EMOLUMENTOS - Registro de Imóveis - Averbação de cancelamento de registro de hipoteca judicial - Responsabilidade do interessado na prática do ato - Lei Estadual nº 11.331/02 - Determinação, em primeiro grau, para que o Oficial Delegado devolva os valores recebidos a esse título - Descabimento - Concessão de isenção de emolumentos que não compete ao MM. Juiz Corregedor Permanente - Recurso provido em parte. Proc. CG nº 87.746/2009
EMOLUMENTOS - Registro de Imóveis - Decisão do Juízo da Corregedoria Permanente que declara a inconstitucionalidade da Lei nº 11.977/09 na parte em que concede redução e isenção de custas e emolumentos, por considerar violado o art. 151, III, da Constituição Federal - Inadequação, porém, da via correcional-administrativa para tanto - Precedentes neste sentido - Uniformização de entendimento administrativo quanto à prevalência da Lei nº 11.977/09 em relação à legislação estadual, com reforma, "ex officio", da referida decisão - Inteligência, outrossim, do art. 43 do diploma legal citado - Isenção nele estabelecida que se aplica, apenas, em relação aos atos concernentes a imóvel adquirido ou financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Proc. CG nº 95.948/2009
EMOLUMENTOS - Registro de Imóveis - Primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação - Contrato, apresentado para qualificação, que permite vislumbrá-la - Cabimento de redução de 50%, exclusivamente sobre o financiamento, nos emolumentos para registro, tanto da compra e venda, quanto da alienação fiduciária em garantia - Não observância pelo Oficial - Cobrança indevida dos valores integrais - Violação da regra do art. 290 da Lei nº 6.015/73, combinado com a nota explicativa nº I.8.1 da Tabela II da Lei Estadual nº 11.331/02 - Restituição, em décuplo, do
montante recebido - Imposição, também, de multa - Aplicação do artigo 32, I, com
respectivos parágrafos, do último diploma legal referido - Recurso provido, para tanto. Proc.CG nº 71.789/2009
EMOLUMENTOS - Registro de Imóveis - Registro de escritura de doação de bem imóvel com reserva de usufruto - Cobrança com base em 2/3 do valor do imóvel, relativamente à transmissão da nua-propriedade do bem doado, e com base em 1/3 do valor do imóvel, no que se refere ao usufruto - Consulta conhecida para uniformização do entendimento administrativo no Estado de São Paulo. Proc. CG nº 39.743/2007 e 59.448/2008
EMOLUMENTOS - Tabelionato de Notas - Lavratura de escritura de doação de bem imóvel com reserva de usufruto - Cobrança com base em 2/3 do valor do imóvel, no tocante à doação, e em 1/4 sobre 1/3 do valor do imóvel, relativamente à reserva do usufruto - Consulta conhecida para uniformização do entendimento administrativo no Estado de São Paulo. Proc. CG nº 39.743/2007 e 59.448/2008
PAPEL DE SEGURANÇA - Certidões de atos próprios do registro civil das pessoas naturais - Itens 147 e 148, do Capítulo XVII, das NSCGJ. Homologação dos novos modelos de papel de segurança - Verificada a observância dos parâmetros definidos pelo Conselho Nacional de Justiça - Entrada em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010, de acordo com o Provimento n° 02 do CNJ. Proc. CG nº 432/2002
PROJETO DE LEI N. 713/2009 - Alteração do item 7 das Notas Explicativas da Tabela IV da Lei n. 11.331/2002 - Protesto de documento de dívida relativo a contribuição associativa decorrente do rateio de despesas aprovadas por associação de proprietários de lotes em loteamentos regidos pela Lei n. 6.766/1979 - Documento que não configura título executivo, representativo de obrigação líquida, certa e exigível - Inviabilidade do protesto - Orientação
firmada pela Corregedoria Geral da Justiça. Proc. CG nº 1.769/2004
PROJETO DE LEI n. 846/2009 - Registro de Títulos e Documentos - Acréscimo dos itens 1.1, 3.1, 3.2, 3.3, 6.1, 6.2 e 8.1 à Tabela III anexa à Lei Estadual n. 11.331/2002 e dos itens 5 e 5.1 às respectivas Notas Explicativas - Alteração, ademais, do item 5 da Tabela III e do item 1.11 das Notas Explicativas - Matéria relativa a registro de documentos e comunicações
eletrônicas atualmente em fase de exame pela Corregedoria Geral da Justiça em expedientes administrativos, sem pronunciamento conclusivo - Disposições outras do Projeto, concernentes à redução dos emolumentos atualmente cobrados e à base de cálculo para o registro de contratos de locação que não ensejam oposição ou ressalvas. Proc. CG nº 111.280/2009
PROTESTO PARA FINS FALIMENTARES - Pedido de renovação da notificação para que seja realizada na pessoa do representante legal da empresa indeferido em primeiro grau - Devedora intimada pelo correio com AR - Intimação efetivada de acordo com o artigo 14, § 1º, da Lei 9.492/97 - Ato regular - Pessoa que recebeu a notificação identificada na certidão de protesto - Ausência de erro material que enseje correção "ex officio" - Eventual cancelamento do protesto e sua renovação que dependem de provocação da credora, segundo sua conveniência, e às suas expensas - Recurso não provido. Proc. CG nº 72.216/2009
REGISTRO CIVIL - Reconhecimento de paternidade - Acréscimo de sobrenome paterno, sem a partícula "de" no sobrenome materno - Impugnação pelo Ministério Público não acolhida em primeiro grau - Ausência que não desnatura o nome familiar dos genitores - Recurso não provido. Proc. CG nº 9.826/2009
REGISTRO CIVIL - Reconhecimento de paternidade - Acréscimo de sobrenome paterno, sem a partícula "de" originalmente usada pelo pai - Impugnação pelo Ministério Público não acolhida em primeiro grau - Ausência que não desnatura o nome familiar dos genitores - Recurso não provido. Proc. CG nº 89.637/2009
REGISTRO CIVIL - Reconhecimento de paternidade - Acréscimo de sobrenome paterno, sem a partícula "de" no sobrenome materno - Impugnação pelo Ministério Público não acolhida em primeiro grau - Ausência que não desnatura o nome familiar dos genitores - Recurso não provido. Proc. CG nº 9.848/2009
REGISTRO CIVIL - Reconhecimento de paternidade - Acréscimo de sobrenome paterno, sem a partícula "de" originalmente usada pelo pai - Impugnação pelo Ministério Público não acolhida em primeiro grau - Ausência que não desnatura o nome familiar dos genitores - Recurso não provido. Proc. CG nº 89.558/2009
REGISTRO CIVIL - Reconhecimento de paternidade - Alteração do nome da reconhecida, na forma expressamente indicada por ambos os genitores - Acréscimo de sobrenome paterno, sem a partícula "de" no sobrenome materno - Impugnação pelo Ministério Público, por entender que, faltando tal partícula, originalmente utilizada pela mãe, o sobrenome se desnatura - Decisão em sentido contrário - Negado provimento ao recurso - Ausência que não chega a provocar descaracterização - Dispensa da partícula admitida reiteradamente, no
âmbito do ordenamento, com inúmeros exemplos concretos. Proc. CG nº 89.652/2009
REGISTRO CIVIL - Reconhecimento de paternidade - Alteração do nome da reconhecida, na forma expressamente indicada por ambos os genitores - Acréscimo de sobrenome paterno, sem que esteja precedido da partícula "de" - Impugnação pelo Ministério Público, por entender que, faltando tal partícula, originalmente utilizada pelo pai, o sobrenome se desnatura - Decisão em sentido contrário - Negado provimento ao recurso - Ausência que não chega a provocar descaracterização - Dispensa da partícula admitida reiteradamente, no
âmbito do ordenamento, com inúmeros exemplos concretos. Proc. CG nº 89.550/2009
REGISTRO CIVIL - Reconhecimento de paternidade - Alteração do nome do reconhecido, na forma expressamente indicada por ambos os genitores - Acréscimo de sobrenome paterno, sem a partícula "de" no sobrenome materno - Impugnação pelo Ministério Público, por entender que, faltando tal partícula, originalmente utilizada pela mãe, o sobrenome se desnatura - Decisão em sentido contrário - Negado provimento ao recurso - Ausência que não chega a provocar descaracterização - Dispensa da partícula admitida reiteradamente, no âmbito do ordenamento, com inúmeros exemplos concretos. Proc. CG nº 79.567/2009
REGISTRO CIVIL - Reconhecimento de paternidade sem o acréscimo do sobrenome paterno - Impugnação pelo Ministério Público não acolhida em primeiro grau - Ausência que não desnatura a filiação - Reconhecido, pessoa maior e capaz, que tem a faculdade de decidir quanto à composição de seu nome após o reconhecimento de paternidade - Recurso não provido. Proc. CG nº 93.183/2008
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Habilitação de casamento - Conversão de união estável em casamento - Oposição manifestada por ex-convivente e filha, fundada no art. 1.523, III, do Código Civil - Inadmissibilidade - Norma invocada que tem aplicação restrita à hipótese do divorciado que pretende se casar sem a realização da partilha dos bens do casal
- Impossibilidade de extensão à hipótese da pessoa que supostamente manteve anterior união estável sem efetivação da partilha - Deferimento do casamento sob o regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, I, do Código Civil) que não pode subsistir - Recurso provido para autorizar a conversão da união estável em casamento, sob o regime de escolha dos nubentes. Proc. CG nº 97.107/2009
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Reconhecimento de paternidade - Acréscimo do sobrenome paterno sem a partícula "de" contida no nome do genitor - Omissão que não descaracteriza a identificação do apelido de família, nem se mostra vedada pelo ordenamento ou dissociada dos costumes - Averbação que foi determinada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente conforme pretendido pelos genitores das filhas reconhecidas, ainda menores - Recurso não provido. Proc. CG nº 89.253/2009
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Reconhecimento de paternidade - Supressão, preexistente, da partícula "de" contida no nome da genitora - Omissão que não descaracteriza a identificação do apelido de família, nem se mostra vedada pelo ordenamento ou dissociada dos costumes - Averbação que foi determinada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente conforme pretendido pelos genitores das filhas reconhecidas, ainda menores - Inexistência de alteração dos apelidos maternos, quanto o à partícula "de", em razão do reconhecimento da paternidade promovido - Recurso não provido. Proc. CG nº 89.619/2009
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Reconhecimento de paternidade - Acréscimo do sobrenome paterno sem a partícula "da" contida no nome do genitor - Omissão que não descaracteriza a identificação do apelido de família, nem se mostra vedada pelo ordenamento ou dissociada dos costumes - Averbação que foi determinada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente conforme pretendido pelos genitores do filho reconhecido, ainda menor - Recurso não provido. Proc. CG nº 89.528/2009
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Reconhecimento de paternidade - Sobrenome materno - Partícula "de" - Elemento não essencial do nome - acultatividade da sua inclusão - Ausência de menção que não implica alteração do nome de família - Recurso não provido. Proc. CG nº 89.594/2009
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Reconhecimento de paternidade - Sobrenome paterno - Partícula "de" - Elemento não essencial do nome - Facultatividade da sua inclusão - Ausência de menção que não implica alteração do nome de família - Recurso não provido. Proc. CG nº 89.626/2009
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Reconhecimento de paternidade - Sobrenome materno - Partícula "de" - Elemento não essencial do nome - Facultatividade da sua inclusão - Ausência de menção que não implica alteração do nome de família - Recurso não provido. Proc. CG nº 89.649/2009
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Retificação de assento de nascimento - Modificação do prenome - Inexistência de erro de grafia ou de erro evidente - Inadequação da via administrativa - Incompetência do Juízo no exercício da Corregedoria Permanente - Recurso provido. Proc. CG nº 35.831/2009
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA - Decurso do prazo legal sem que tenha sido providenciado o cancelamento da matrícula da Imprensa Oficial extinta por lei municipal - Longo tempo decorrido sem providências que recomenda a manutenção da multa no patamar fixado em primeiro grau, convertido o seu valor, porém, para o correspondente em moeda nacional - Segunda multa aplicada ao Município que caracteriza "bis in idem" porque a falta de registro da nova Imprensa Oficial decorreu "in casu" da não regularização do periódico
anterior - Penalidade a esse título afastada - Recurso provido em parte. Proc. CG nº 31.599/2009
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - Expedição de certidões de nascimento e de casamento com a fotografia dos interessados - Inviabilidade - Conteúdo da certidão que deve corresponder exclusivamente ao que consta dos respectivos assentos - Conselho Nacional de Justiça que, ademais, instituiu modelos únicos de certidões a serem adotados em todo o país - Revogação da decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente que autorizou a prática em tela.
Proc. CG nº 65.808/2008
REGISTRO DE CIVIL DE PESSOA JURÍDICA - Recusa de averbação de ata de assembléia de partido político - Ausência de continuidade - Averbação inviável - Recurso não provido. Proc. CG nº 101.963/2009
SERVIÇO EXTRAJUDICIAL - Recurso administrativo - Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Sede de Comarca - Unidade vaga, posteriormente provida mediante concurso público - Autenticação, pela antiga interina, de livros de sociedades simples, associações e fundações, com cobrança de emolumentos conforme tabela de custas utilizada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - Condenação em recolher para o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça o valor dos emolumentos recebidos de forma indevida em razão da incompetência para a prática dos atos e do uso de tabela de
custas inapropriada - Restituição que somente pode ser exigida pelos eventualmente prejudicados em razão das autenticações promovidas com vício de competência e, ainda, mediante cobrança de emolumentos sem base na respectiva tabela da Lei Estadual nº 11.331/02 - Recurso provido, com observação. Proc. CG nº 88.606/2009
TABELIÃO DE NOTAS - Inventários conjuntos por escritura pública - Existência de testamentos - Alegação de revogação tácita dos atos de última vontade, em virtude da caducidade dos legados, decorrente de doação posterior da coisa legada - Exame que refoge à atividade própria e específica do tabelião de notas - Imprescindibilidade de realização dos inventários pela via judicial (art. 982, "caput", do CPC) - Recusa acertada - Recurso não provido. CG nº
70.161/2009
TABELIONATO DE NOTAS - Central de Escrituras e Procurações (CEP) operada pelo Colégio Notarial do Brasil, seção de São Paulo - Funcionamento autorizado em caráter experimental - Prorrogação do prazo, por mais 180 dias, com realização de diligências visando a oportuna análise da solicitação de edição de norma tornando compulsória a prestação de informações destinadas à formação do banco de dados da referida Central. Proc. CG nº 1.030/2005
TABELIONATO DE NOTAS - Escritura de compra e venda de imóveis - Alienação praticada por empresa - Imprescindibilidade da apresentação por esta última de certidões negativas de débitos relativos a contribuições previdenciárias e tributos federais - Expressa disposição legal, do art. 47, I, "b", da Lei n. 8.212/1991, que impõe ao Tabelião a exigência das certidões - Impossibilidade de dispensa na esfera administrativa - Recusa da lavratura das
escrituras acertada - Recurso não provido. Proc. CG nº 119.928/2009
TABELIONATO DE PROTESTOS - Consulta relativa ao protesto de cédula de crédito bancário por indicação, na forma do art. 41 da Lei n. 10.931/2004 - Recepção pelos tabeliães de protesto das indicações das cédulas por meio eletrônico, com declaração, assinada digitalmente pelo credor, de que detém em seu poder a única via negociável - Admissibilidade - Consulta conhecida com resposta positiva. Proc. CG nº 110.943/2008
