Pelo menos seis dos 28 cartórios das nove cidades da região funcionam de forma irregular atualmente e foram considerados vagos, sem titulares, de acordo com lista do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As unidades, conhecidas como cartórios extrajudiciais administrados por particulares que detêm fé-pública descumprem o que determina a Constituição Federal de 1988. A lei estipula a realização de concurso público para nomeação dos titulares que prestarão esse tipo de serviço.

A situação de "vacância" por ausência de concurso público se repete em 7.800 cartórios do País, de acordo com o CNJ. A maior parte dos chamados "titulares interinos" está nas regiões Norte e Nordeste.

Enquanto as vagas não são preenchidas por concurso público, os interinos serão mantidos, conforme a decisão do ministro Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça. Os cartórios têm 15 dias para recorrer da medida.

Em outubro de 2009, o Supremo Tribunal Federal afirmou que é preciso prestar concurso para o cargo, exercido por bacharéis em Direito.

A decisão partiu da análise de lei do Estado de Santa Catarina que permitia a efetivação de profissionais contratados sem concurso, considerada inconstitucional.

Dos 12 cartórios das cinco naturezas distintas existentes em Santos, como de registro de pessoas e de imóveis, três estão na lista do CNJ e são classificados como vagos. São eles: o 4º, 7º e 8º tabeliões de notas.

Também foram considerados em situação irregular o 1º Tabelião de Notas, Protestos e Títulos de Itanhaém e o 1º, da mesma natureza, de Mongaguá.

A lista do CNJ inclui também o de Registro das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Solemar, em Praia Grande. Na listagem do conselho, todos são acompanhados da justificativa do CNJ para a inclusão: "Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular".

O CNJ considerou que a publicação da listagem dá transparência à população sobre um lucrativo setor, que pode ser fiscalizado e que faturou R$ 4 bilhões em 2006, ano do último levantamento do gênero.

ASSOCIAÇÃO

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil divulgou nota, após a publicação da lista, na qual pede um exame caso a caso dos 7.800 cartórios tidos como vagos. A associação teme a interrupção dos serviços em cidades menores, pouco lucrativas, que seriam fechados por falta de interessados em assumi-los.

TJ descarta concurso imediato

O Tribunal de Justiça (TJ) do Estado concluiu concurso público para o preenchimento de 505 aprovados para 398 cartórios. A lista do CNJ inclui 770 somente em São Paulo e nem todos estão entre os que tiveram seus titulares aprovados na seleção.

O TJ informou que não há mais um concurso público planejado no momento foram feitos seis em 20 anos.

Titular do 1º Registro Civil de Pessoas Naturais de Santos, Nelson Molero, aprovado em concurso em 1987, afirmou que só mudando a Constituição, como querem movimentos de cartorários interinos, será possível que a situação seja regularizada rapidamente.

Um projeto de emenda constitucional que previa a contratação sem concurso foi retirado da pauta do Congresso em novembro último.

Molero, que é dirigente regional da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais, afirmou que muitos cartorários tentam se manter sem concurso na titularidade, os chamados "eternos interinos", como ele classifica.

Nas contas de Molero, cartórios em cidades que tenham menos de 20 mil habitantes não são lucrativos.