O Ministério da Justiça de Portugal emitiu uma Portaria que cria a certidão permanente de registro civil, que permitirá a disponibilização, por acesso eletrônico através do site Civil Online, de informação permanentemente atualizada do assento de nascimento. O pedido requer a autenticação através do Cartão de Cidadão e estará disponível a partir do dia 20 de março.