Notícias
06 de Junho de 2010
Mudança de sexo não deve ser anotada em documento que registra novo nome de transexual
Transexual pode manter mudança de sexo em sigiloPor Geiza Martins
O transexual que tenha se submetido a cirurgia de mudança de sexo pode trocar nome e gênero em registro sem que conste anotação no documento. O sigilo é para manter a harmonia social e combater o comportamento preconceituoso da sociedade. Esse é o entendimento do juiz José Walter Chacon Cardoso, da 8ª Vara Cível de Campinas (SP), que aceitou o pedido de um transexual para alterar seu sexo e nome no registro de nascimento, sem que conste anotação no documento.
Cardoso determinou que a alteração conste nas próximas certidões a serem expedidas, mesmo de casamento. "Mas o seu teor só poderá ser divulgado a pedido da própria interessada, mediante requisição judicial ou, de ofício pelo registrador, mas ainda assim de modo sigiloso, caso comunicado o registro de casamento, ao Ministério Público e ao respectivo cartório".
O próprio MP foi favorável à mudança. A promotoria destacou nos autos que o autor prova nunca ter se portado como homem, embora tenha nascido e sido registrado como tal. De acordo com o juiz, o laudo psicológico e as declarações de médicos especialistas em cirurgia plástica e endocrinologia comprovam a argumentação. "A alteração também se justifica em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o meio social é por vezes cruel com quem, embora se apresente e viva como mulher, possui documentos com nome e sexo masculino".
Cardoso cita a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em duas decisões favoráveis à alteração. Em uma delas, o relator, desembargador Maurício Vidigal, afirma ser necessário o sigilo da mudança: "Observe-se que a verdade tem valor inestimável, mas que, muitas vezes, em defesa dos interesses sociais, ela não pode ser revelada a todos. Se não existissem preconceitos, ela sempre poderia ser divulgada".
Jurisprudência no STJ
Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça analisou um caso idêntico. Em decisão inédita, a relatora, ministra Nancy Andrighi, também foi favorável pela mudança do nome e gênero na certidão de nascimento sem que conste anotação no documento. A 3ª Turma do tribunal permitiu que a designação do sexo alterada judicialmente conste apenas nos livros cartorários.
Não é raro encontrar outras decisões iguais, posteriores a do STJ, na Justiça paulista. No dia 6 de maio, a 2ª Vara da Comarca de Dracena (SP) também foi favorável à alteração de nome e gênero em registro para transexuais, conforme a ConJur publicou. Para o juiz Bruno Machado Miano, está inserido no conceito de personalidade o status sexual do indivíduo, que não se resume a suas características biológicas, mas também a desejos, vontades e representações psíquicas. Ele também determinou que a alteração não conste no registro.
Leia a sentença
Cuida-se de pedido de Retificação de Registro Público formulado por R visando à alteração de seu nome para C e para que do registro de nascimento conste que seu sexo é o feminino, pois submetida a cirurgia e tratamentos para readequação sexual.
Com a inicial vieram os documentos de folhas 24/42.
O Ministério Público opina pelo deferimento do pedido, anotando-se, todavia à margem do registro que a alteração se deu por ordem judicial.
Feito o breve relatório, fundamento e decido.
Como bem argumentam a autora e a D. Promotora de Justiça oficiante, a documentação apresentada faz prova segura de que a requerente, embora nascida e registrada como homem, nunca se amoldou a isto, tanto que lutou e conseguiu realizar com êxito cirurgia para mudança de sexo. Isto se extrai, sobretudo, do laudo psicológico firmado por MARIA ANGÉLICA FONSECA SOARES, da declaração do endocrinologista ADRIANO MORAD BLEY e do cirurgião plástico JALMA JURADO (folhas 40/41, 42 e 46/48, respectivamente).
A alteração também se justifica em respeito ao princípio de dignidade da pessoa humana, pois o meio social é por vezes cruel com quem, embora se apresente e viva como mulher, possui documentos com nome e sexo masculino. São até dispensáveis maiores comentários sobre o tema, já em si evidente.
De outro lado, há também nos autos elementos para se concluir que a modificação almejada pela autora não representa sequer em tese risco a terceiros, pois nada deve e nada há que a desabone (certidões que instruem a inicial).
Cumpre lembrar, ainda, que a correção é admitida na jurisprudência e regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina. Trago, em reforço, alguns julgados recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Processo Civil. Retificação de registro civil. Transexual. Obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação do artigo 1º, III, da Constituição Federal e dos artigos 55, parágrafo único e 58 da Lei 6.015/73. Modificação de nome e sexo que, no entanto, devem ser averbadas em cartório para que se preserve a continuidade do registro civil e os direitos de terceiros. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação"1.
"Registro civil - Mudança de nome e sexo - Transexual que se submeteu à ablação do órgão externo masculino - Deferimento em parte com anotações sobre o sexo original e a cirurgia sucedida - Inadmissibilidade da restrição - Preservação necessária da intimidade e da harmonia social - Apelação provida.2"
1 Apelação cível nº 619.672-4/9, relator o Desembargador MAIA DA CUNHA, j. em 19.2.2009, Quarta Câmara de Direito Privado.
2 Apelação Cível n° 514 688-4/6, relator o Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, j. em 31.3.09, Décima Câmara de Direito Privado.
Finalmente, sábia se mostra a pretensão do Ministério Público para que se assegure a continuidade do registro civil e a preservação de eventual direito de terceiros. Todavia, não se pode esquecer que alguma cautela se faz necessária de modo a evitar novos constrangimentos à interessada.
No V. Acórdão já referido, o Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL muito bem trata do tema e foi seguido, em sua preocupação, pelos demais integrantes da Egrégia Décima Turma de Direito Privado, Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI e OCTÁVIO HELENE, embora tenham, cada qual, declarado voto parcialmente divergente. Diz o relator:
"Observe-se que a verdade tem valor inestimável, mas que, muitas vezes, em defesa dos interesses sociais, ela não pode ser revelada a todos. Se não existissem preconceitos, ela sempre poderia ser divulgada. Como infelizmente eles são inevitáveis no mundo atual, esconde-se parcialmente a verdade para que prevaleça a harmonia social e se combata o comportamento preconceituoso, não se permitindo, a não ser por requisição judicial, conhecimento aos estranhos dos dados anteriores do registro civil do apelante".
Feitas estas considerações e tomando o cuidado de preservar a intimidade da autora sem deixar de resguardar direitos de terceiros, particularmente quanto a eventual habilitação de casamento, entendo correto que seja feita a retificação, constando à margem do termo a averbação de que o assento foi retificado por ordem judicial, apenas, sem referência à alteração sexual. A existência desta deve ser inserida em certidões. Todavia, o teor da averbação só pode ser divulgado a pedido da própria interessada, mediante requisição judicial ou em ato de ofício do registrador.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a retificação do registro n., Livro A, folha, do Cartório de Registro Civil de, dele constando o nome de C, em substituição ao de R, e o sexo feminino.
Transitada esta em julgado, expeça-se o competente mandado, com a observação de que à margem do termo constará a averbação de que o assento foi retificado por ordem judicial, apenas, sem referência à alteração sexual. A existência desta averbação deverá constar das certidões eventualmente expedidas, mas o seu teor só poderá ser divulgado a pedido da própria interessada, mediante requisição judicial ou, de ofício pelo registrador, mas ainda assim de modo sigiloso, caso comunicado o registro de casamento, ao Ministério Público e ao respectivo cartório.
Custas na forma da lei.
O feito deve permanecer em segredo de justiça. Anote-se.
P. R. I. C.
Campinas, 24 de fevereiro de 2010.
JOSÉ WALTER CHACON CARDOSO
Juiz de Direito
O transexual que tenha se submetido a cirurgia de mudança de sexo pode trocar nome e gênero em registro sem que conste anotação no documento. O sigilo é para manter a harmonia social e combater o comportamento preconceituoso da sociedade. Esse é o entendimento do juiz José Walter Chacon Cardoso, da 8ª Vara Cível de Campinas (SP), que aceitou o pedido de um transexual para alterar seu sexo e nome no registro de nascimento, sem que conste anotação no documento.
Cardoso determinou que a alteração conste nas próximas certidões a serem expedidas, mesmo de casamento. "Mas o seu teor só poderá ser divulgado a pedido da própria interessada, mediante requisição judicial ou, de ofício pelo registrador, mas ainda assim de modo sigiloso, caso comunicado o registro de casamento, ao Ministério Público e ao respectivo cartório".
O próprio MP foi favorável à mudança. A promotoria destacou nos autos que o autor prova nunca ter se portado como homem, embora tenha nascido e sido registrado como tal. De acordo com o juiz, o laudo psicológico e as declarações de médicos especialistas em cirurgia plástica e endocrinologia comprovam a argumentação. "A alteração também se justifica em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o meio social é por vezes cruel com quem, embora se apresente e viva como mulher, possui documentos com nome e sexo masculino".
Cardoso cita a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em duas decisões favoráveis à alteração. Em uma delas, o relator, desembargador Maurício Vidigal, afirma ser necessário o sigilo da mudança: "Observe-se que a verdade tem valor inestimável, mas que, muitas vezes, em defesa dos interesses sociais, ela não pode ser revelada a todos. Se não existissem preconceitos, ela sempre poderia ser divulgada".
Jurisprudência no STJ
Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça analisou um caso idêntico. Em decisão inédita, a relatora, ministra Nancy Andrighi, também foi favorável pela mudança do nome e gênero na certidão de nascimento sem que conste anotação no documento. A 3ª Turma do tribunal permitiu que a designação do sexo alterada judicialmente conste apenas nos livros cartorários.
Não é raro encontrar outras decisões iguais, posteriores a do STJ, na Justiça paulista. No dia 6 de maio, a 2ª Vara da Comarca de Dracena (SP) também foi favorável à alteração de nome e gênero em registro para transexuais, conforme a ConJur publicou. Para o juiz Bruno Machado Miano, está inserido no conceito de personalidade o status sexual do indivíduo, que não se resume a suas características biológicas, mas também a desejos, vontades e representações psíquicas. Ele também determinou que a alteração não conste no registro.
Leia a sentença
Cuida-se de pedido de Retificação de Registro Público formulado por R visando à alteração de seu nome para C e para que do registro de nascimento conste que seu sexo é o feminino, pois submetida a cirurgia e tratamentos para readequação sexual.
Com a inicial vieram os documentos de folhas 24/42.
O Ministério Público opina pelo deferimento do pedido, anotando-se, todavia à margem do registro que a alteração se deu por ordem judicial.
Feito o breve relatório, fundamento e decido.
Como bem argumentam a autora e a D. Promotora de Justiça oficiante, a documentação apresentada faz prova segura de que a requerente, embora nascida e registrada como homem, nunca se amoldou a isto, tanto que lutou e conseguiu realizar com êxito cirurgia para mudança de sexo. Isto se extrai, sobretudo, do laudo psicológico firmado por MARIA ANGÉLICA FONSECA SOARES, da declaração do endocrinologista ADRIANO MORAD BLEY e do cirurgião plástico JALMA JURADO (folhas 40/41, 42 e 46/48, respectivamente).
A alteração também se justifica em respeito ao princípio de dignidade da pessoa humana, pois o meio social é por vezes cruel com quem, embora se apresente e viva como mulher, possui documentos com nome e sexo masculino. São até dispensáveis maiores comentários sobre o tema, já em si evidente.
De outro lado, há também nos autos elementos para se concluir que a modificação almejada pela autora não representa sequer em tese risco a terceiros, pois nada deve e nada há que a desabone (certidões que instruem a inicial).
Cumpre lembrar, ainda, que a correção é admitida na jurisprudência e regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina. Trago, em reforço, alguns julgados recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Processo Civil. Retificação de registro civil. Transexual. Obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação do artigo 1º, III, da Constituição Federal e dos artigos 55, parágrafo único e 58 da Lei 6.015/73. Modificação de nome e sexo que, no entanto, devem ser averbadas em cartório para que se preserve a continuidade do registro civil e os direitos de terceiros. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação"1.
"Registro civil - Mudança de nome e sexo - Transexual que se submeteu à ablação do órgão externo masculino - Deferimento em parte com anotações sobre o sexo original e a cirurgia sucedida - Inadmissibilidade da restrição - Preservação necessária da intimidade e da harmonia social - Apelação provida.2"
1 Apelação cível nº 619.672-4/9, relator o Desembargador MAIA DA CUNHA, j. em 19.2.2009, Quarta Câmara de Direito Privado.
2 Apelação Cível n° 514 688-4/6, relator o Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, j. em 31.3.09, Décima Câmara de Direito Privado.
Finalmente, sábia se mostra a pretensão do Ministério Público para que se assegure a continuidade do registro civil e a preservação de eventual direito de terceiros. Todavia, não se pode esquecer que alguma cautela se faz necessária de modo a evitar novos constrangimentos à interessada.
No V. Acórdão já referido, o Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL muito bem trata do tema e foi seguido, em sua preocupação, pelos demais integrantes da Egrégia Décima Turma de Direito Privado, Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI e OCTÁVIO HELENE, embora tenham, cada qual, declarado voto parcialmente divergente. Diz o relator:
"Observe-se que a verdade tem valor inestimável, mas que, muitas vezes, em defesa dos interesses sociais, ela não pode ser revelada a todos. Se não existissem preconceitos, ela sempre poderia ser divulgada. Como infelizmente eles são inevitáveis no mundo atual, esconde-se parcialmente a verdade para que prevaleça a harmonia social e se combata o comportamento preconceituoso, não se permitindo, a não ser por requisição judicial, conhecimento aos estranhos dos dados anteriores do registro civil do apelante".
Feitas estas considerações e tomando o cuidado de preservar a intimidade da autora sem deixar de resguardar direitos de terceiros, particularmente quanto a eventual habilitação de casamento, entendo correto que seja feita a retificação, constando à margem do termo a averbação de que o assento foi retificado por ordem judicial, apenas, sem referência à alteração sexual. A existência desta deve ser inserida em certidões. Todavia, o teor da averbação só pode ser divulgado a pedido da própria interessada, mediante requisição judicial ou em ato de ofício do registrador.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a retificação do registro n., Livro A, folha, do Cartório de Registro Civil de, dele constando o nome de C, em substituição ao de R, e o sexo feminino.
Transitada esta em julgado, expeça-se o competente mandado, com a observação de que à margem do termo constará a averbação de que o assento foi retificado por ordem judicial, apenas, sem referência à alteração sexual. A existência desta averbação deverá constar das certidões eventualmente expedidas, mas o seu teor só poderá ser divulgado a pedido da própria interessada, mediante requisição judicial ou, de ofício pelo registrador, mas ainda assim de modo sigiloso, caso comunicado o registro de casamento, ao Ministério Público e ao respectivo cartório.
Custas na forma da lei.
O feito deve permanecer em segredo de justiça. Anote-se.
P. R. I. C.
Campinas, 24 de fevereiro de 2010.
JOSÉ WALTER CHACON CARDOSO
Juiz de Direito
