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23 de Julho de 2010
Provimento n° 11 e EC n° 66 são destaques na Reunião Mensal da Arpen-SP
Nesta quarta-feira (21.07), Oficiais de Registro Civil do Estado de São Paulo reuniram-se na sede da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) para debater os principais assuntos relacionados à atividade registral que foram destaque nos últimos dois meses.
A reunião, coordenada pelo presidente da entidade, José Claudio Murgillo, teve como foco principal o Provimento n° 11/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP), que autorizou os cartórios de registro civil e tabelionatos de notas a emitirem certificados digitais para a população.
Coube ao diretor de certificação digital da entidade, Luís Carlos Vendramin Júnior, falar sobre os benefícios que esta autorização trará para a atividade, além de beneficiar o cidadão "com a maior rede de postos emissores de certificados digitais do Brasil", disse. "É chegado o momento de todos nós tornarmos nosso cartório postos de emissão de certificados digitais, pois assim teremos a maior rede do Brasil, beneficiando o cidadão, atendendo a uma solicitação do Governo e incrementando nossa atividade com um novo serviço", disse.
Segundo Vendramin, que já iniciou os processos de emissão de certificados à população na cidade de São José dos Campos, o cidadão prefere utilizar o serviço do cartório ao de outras certificadoras. "O cidadão confia no serviço executado dentro do cartório, pois é uma atividade que transmite segurança nos atos praticados e isso é um diferencial que temos que aproveitar para atrairmos ainda mais usuários para a nossa atividade", disse.
Em seguida, o ex-presidente da Arpen-SP e idealizador do projeto de certificação digital no Registro Civil, Antonio Guedes Netto, reforçou um aviso que já havia transmitido em reunião aos registradores paulistas. "No início do ano alertei a todos sobre a necessidade de iniciarem o processo de credenciamento de suas instalações técnicas, pois chegaria um momento em que estaríamos autorizados a operar", disse. "O momento chegou e agora haverá uma série de cartórios buscando o seu credenciamento", afirmou.
Coube ao presidente da Arpen-SP, José Claudio Murgillo, transmitir aos presentes a informação da realização de um Seminário sobre o Provimento n° 11, que será realizado no próximo dia 21 de agosto, na cidade de São Paulo, em conjunto com o Colégio Notarial do Brasil - seção São Paulo (CNB-SP) e a CGJ-SP. Os diretores da Arpen-SP esclareceram ainda as principais dúvidas dos registradores relacionadas ao processo de credenciamento de IT´s e emissão de certificados digitais.
O tema seguinte abordou a promulgação da Emenda Constitucional n° 66/2010, que trata da realização de divórcios diretos no processo judicial e extrajudicial. Inicialmente discutiu-se sobre um posicionamento padronizado dos registradores civis paulistas com relação às escrituras de separações e divórcios, assim como sobre a extinção ou não da separação e a questão do prazo estipulado para esta. Após muitos debates, argumentações e votações, decidiu-se que a Arpen-SP publicaria um Comunicado Oficial sobre o assunto, padronizando o entendimento da entidade para o registro civil em todo o Estado de São Paulo.
O diretor de assuntos legislativos da Arpen-SP, Mario de Carvalho Camargo Netto, falou em seguida sobre o Projeto de Lei da DNV, que está tramitando na Comissão de Justiça e Cidadania do Senado Federal, cujo relator é o deputado Régis de Oliveira. O diretor transmitiu aos presentes as últimas novidades do andamento deste projeto, o interesse do Governo Federal em vê-lo aprovado e solicitou aos registradores o envio de sugestões a serem levadas ao relator, uma vez que o projeto deve ter andamento após o recesso parlamentar.
Também coube ao diretor de assuntos legislativos falar sobre o projeto, também do Governo Federal, conhecido como Sistema de Informações do Registro Civil (SIRC). Em sua exposição, Mario destacou a atuação da Arpen-SP, através do diretor José Emygdio de Carvalho Filho, e da Arpen-Brasil, junto aos integrantes do Comitê Gestor do SIRC de forma a adequar a idéia inicial dos entes públicos a realidade operacional de registradores civis de todo o Brasil, uma vez que o Governo Federal trata o assunto como prioridade e não abrirá mão de sua execução. O Projeto SIRC é capa da edição de junho do Jornal da Arpen-SP.
Tema final da reunião mensal, as recentes determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a vacância de serventias extrajudiciais no Brasil, bem como o estabelecimento de um teto para os cartórios administrados por interinos. Segundo o presidente da Arpen-SP, uma nova entidade, conhecida como Associação Nacional de Defesa dos Cartórios foi fundada e juntamente com o Sinoreg-SP protocolou recursos no CNJ contra a decisão do Corregedor Nacional de Justiça. "Este é um tema que preocupa muito as entidades de classe de todo o Brasil", disse, para em seguida encerrar o encontro mensal da entidade.
A reunião, coordenada pelo presidente da entidade, José Claudio Murgillo, teve como foco principal o Provimento n° 11/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP), que autorizou os cartórios de registro civil e tabelionatos de notas a emitirem certificados digitais para a população.
Coube ao diretor de certificação digital da entidade, Luís Carlos Vendramin Júnior, falar sobre os benefícios que esta autorização trará para a atividade, além de beneficiar o cidadão "com a maior rede de postos emissores de certificados digitais do Brasil", disse. "É chegado o momento de todos nós tornarmos nosso cartório postos de emissão de certificados digitais, pois assim teremos a maior rede do Brasil, beneficiando o cidadão, atendendo a uma solicitação do Governo e incrementando nossa atividade com um novo serviço", disse.
Segundo Vendramin, que já iniciou os processos de emissão de certificados à população na cidade de São José dos Campos, o cidadão prefere utilizar o serviço do cartório ao de outras certificadoras. "O cidadão confia no serviço executado dentro do cartório, pois é uma atividade que transmite segurança nos atos praticados e isso é um diferencial que temos que aproveitar para atrairmos ainda mais usuários para a nossa atividade", disse.
Em seguida, o ex-presidente da Arpen-SP e idealizador do projeto de certificação digital no Registro Civil, Antonio Guedes Netto, reforçou um aviso que já havia transmitido em reunião aos registradores paulistas. "No início do ano alertei a todos sobre a necessidade de iniciarem o processo de credenciamento de suas instalações técnicas, pois chegaria um momento em que estaríamos autorizados a operar", disse. "O momento chegou e agora haverá uma série de cartórios buscando o seu credenciamento", afirmou.
Coube ao presidente da Arpen-SP, José Claudio Murgillo, transmitir aos presentes a informação da realização de um Seminário sobre o Provimento n° 11, que será realizado no próximo dia 21 de agosto, na cidade de São Paulo, em conjunto com o Colégio Notarial do Brasil - seção São Paulo (CNB-SP) e a CGJ-SP. Os diretores da Arpen-SP esclareceram ainda as principais dúvidas dos registradores relacionadas ao processo de credenciamento de IT´s e emissão de certificados digitais.
O tema seguinte abordou a promulgação da Emenda Constitucional n° 66/2010, que trata da realização de divórcios diretos no processo judicial e extrajudicial. Inicialmente discutiu-se sobre um posicionamento padronizado dos registradores civis paulistas com relação às escrituras de separações e divórcios, assim como sobre a extinção ou não da separação e a questão do prazo estipulado para esta. Após muitos debates, argumentações e votações, decidiu-se que a Arpen-SP publicaria um Comunicado Oficial sobre o assunto, padronizando o entendimento da entidade para o registro civil em todo o Estado de São Paulo.
O diretor de assuntos legislativos da Arpen-SP, Mario de Carvalho Camargo Netto, falou em seguida sobre o Projeto de Lei da DNV, que está tramitando na Comissão de Justiça e Cidadania do Senado Federal, cujo relator é o deputado Régis de Oliveira. O diretor transmitiu aos presentes as últimas novidades do andamento deste projeto, o interesse do Governo Federal em vê-lo aprovado e solicitou aos registradores o envio de sugestões a serem levadas ao relator, uma vez que o projeto deve ter andamento após o recesso parlamentar.
Também coube ao diretor de assuntos legislativos falar sobre o projeto, também do Governo Federal, conhecido como Sistema de Informações do Registro Civil (SIRC). Em sua exposição, Mario destacou a atuação da Arpen-SP, através do diretor José Emygdio de Carvalho Filho, e da Arpen-Brasil, junto aos integrantes do Comitê Gestor do SIRC de forma a adequar a idéia inicial dos entes públicos a realidade operacional de registradores civis de todo o Brasil, uma vez que o Governo Federal trata o assunto como prioridade e não abrirá mão de sua execução. O Projeto SIRC é capa da edição de junho do Jornal da Arpen-SP.
Tema final da reunião mensal, as recentes determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a vacância de serventias extrajudiciais no Brasil, bem como o estabelecimento de um teto para os cartórios administrados por interinos. Segundo o presidente da Arpen-SP, uma nova entidade, conhecida como Associação Nacional de Defesa dos Cartórios foi fundada e juntamente com o Sinoreg-SP protocolou recursos no CNJ contra a decisão do Corregedor Nacional de Justiça. "Este é um tema que preocupa muito as entidades de classe de todo o Brasil", disse, para em seguida encerrar o encontro mensal da entidade.
