O Conselho da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro publicou, na data de hoje (12 de agosto de 2010), decisão do relator Des. Antonio Eduardo Duarte no sentido de acolher o Recurso Hierárquico promovido pela ANOREG-BR em face do antes indicado provimento ser recebido no duplo efeito.

O referido Provimento criou o Banco de Dados de Nascimento e Óbito, com abrangência Estadual e acesso a todo cidadão, mediante o pagamento de R$ 13,11, a ser recolhido em GRERJ. Por força do artigo 52, parágrafo único.

Nossa entidade mater considerou necessária sua intervenção tendo em vista a gravidade e potencial alcance dos efeitos da criação de serviço público com inobservância do princípio da legalidade e em autêntica usurpação de função.

Clique aqui para ver a íntegra da decisão, publicada no Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em12 de Agosto de 2010.

Fonte: Anoreg-RJ