Notícias
07 de Outubro de 2010
Notícias do Diário Oficial
Caderno 1 - Administrativo
Atos e Comunicados da Presidência
Subseção I: Atos e comunicados da Presidência
PROVIMENTO CSM 1.827/10
Dispõe sobre a suspensão do expediente forense, em razão do dia do funcionário público estadual.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a suspensão do expediente, em razão do dia do funcionário público estadual,
RESOLVE:
Artigo 1º - No dia 29 de outubro de 2010 não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e de Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça.
Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a constante do Provimento CSM nº 1.744 de 19 de janeiro de 2010.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 05 de outubro de 2010.
(aa) ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justiça, MARCO CÉSAR MÜLLER VALENTE, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justiça, ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, Decano, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, Presidente da Seção Criminal, LUIS ANTONIO GANZERLA, Presidente da Seção de Direito Público e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, Presidente da Seção de Direito Privado.
COORDENADORIA DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS
CONVITE
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Advogados e Funcionários para a Cerimônia de Posse do Desembargador Luís Fernando Nishi, a realizar-se no dia 18 de outubro de 2010 (segunda-feira), às 16h30, na "Sala Desembargador Paulo Costa" (Salão do Júri), 2º andar - Palácio da Justiça - Praça da Sé, s/nº - Centro - São Paulo/SP.
Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça
nada publicado
Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial
DIMA 1
RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 08/09/2010, QUARTA-FEIRA, ÀS 13 HORAS.
NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subseqüente, independentemente de nova intimação, nos casos em que seja necessária.
Nº 92.327/2008 - 1) Por maioria de votos indeferiram o pedido de adiamento, vencidos os desembargadores VIANA SANTOS, MUNHOZ SOARES, BARRETO FONSECA, GUILHERME G. STRENGER e PEDRO GAGLIARDI; 2) Determinaram a abertura de prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, v.u.
ADVOGADOS: Plauto Sampaio Rino, OAB/SP nº 66.543 e Caio Spinelli Rino, OAB/SP nº 256.482
(PUBLICADO NOVAMENTE POR CONTER ALTERAÇÃO)
SEÇÃO II
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
nada publicado
SEÇÃO III
MAGISTRATURA
Nada publicado
Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
1ª Vara de Registros Públicos
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0183/2010
Processo 000.01.007554-2 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS - J. de D. da 1 V. de R. P. - B. J. M. D. - VISTOS. Fls. 1212: em virtude da vedação de fls. 496, mantida às fls. 1209, fica facultada a consulta na forma prevista às fls. 496. Int. São Paulo, 05 de outubro de 2010. Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Juiz de Direito. CP. 32 - ADV: SILVERIO PAULO BRACCIO (OAB 61289/SP), DORIVAL ANTONIO BIELLA (OAB 72417/SP), CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO (OAB 105690/SP), MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA (OAB 113180/SP)
Processo 000.05.014003-5/00001 - Impugnação de Assistência Judiciária - Registro de Imóveis - Beneficiadora Textil São Leopoldo - Fábio Gomes Duque e outro - Vistos. No prazo de dez dias, providenciem os requerentes cópia completa da última declaração de ajuste anual (bens e rendimentos) ao imposto de renda e cópia dos três últimos comprovantes de rendimento de cada autor. Int. (Usuc 97) - ADV: LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), ROBERTO NUNES DE MENEZES (OAB 141747/SP)
Processo 000.05.061122-4 - Outros Feitos não Especificados - Municipalidade de São Paulo - Certifico e dou fé que os autos aguardam manifestação das partes sobre os esclarecimentos periciais. CP-341 - ADV: FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP)
Processo 100.06.166793-6 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Nailzo Almeida Alves e outro - Certifico e dou fé que os autos aguardam manifestação das partes sobre os esclarecimentos periciais. CP-485 - ADV: RONALDO MONTEIRO (OAB 38471/SP), TACAHAQUI URASHIMA (OAB 58024/SP), NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO (OAB 61713/SP)
Processo 100.07.217099-0 - Processo Administrativo - Cancelamento de Hipoteca - José Roberto Chagas e outro - Certifico e dou fé que os autos aguardam manifestação do interessado, como determinado pelo r. despacho de fls.183. PJV-85 - ADV: MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP)
Processo 100.08.116308-3 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Michel Khouri - Vistos. 1) Expeça-se mandado de notificação à Municipalidade de São Paulo. 2) Defiro o derradeiro prazo de trinta dias para juntada das declarações de anuência dos confrontantes do imóvel retificando. No decurso deste prazo e na impossibilidade da juntada dos documentos, providencie o requerente os meios necessários para a expedição das notificações via postal. Int.(PJV 11) - ADV: MAURICIO ANTONIO MONACO (OAB 70477/SP)
Processo 100.08.168603-6 - Outros Feitos não Especificados - Nulidade - Maria Dorotea da Silva - João Batista da Silva e outro - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade formulado (fls. 117), deverão os réus juntar aos autos, além da declaração de pobreza, cópia completa da última declaração de ajuste anual (bens e rendimentos) ao imposto de renda e cópia dos três últimos comprovantes de rendimento de cada autor. Int. (Usuc 641) - ADV: MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), VITOR BRAGA THEODORO (OAB 973/AC), MARCIA VIRGINIA TAVOLARI (OAB 244530/SP)
Processo 100.08.168603-6/00001 - Impugnação de Assistência Judiciária - Nulidade - Maria Dorotea da Silva - João Batista da Silva - Vistos. Trata-se de incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita proposto por Maria Dorotea da Silva. Alegou, em síntese, que os réus da demanda não fazem jus ao benefício da gratuidade. Os impugnados se manifestaram a fls. 10/12 Decido. Rejeito a impugnação. Com efeito, os impugnados simplesmente requereram o benefício da gratuidade, não tendo havido, até o momento, a apreciação do pleito. Dessa forma, inexistindo concessão do benefício não se mostra cabível a presente impugnação. Assim, rejeito a impugnação em análise. Sem condenação em honorários por se tratar de mero incidente. P.R.I. (Usuc 641) - ADV: MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), MARCIA VIRGINIA TAVOLARI (OAB 244530/SP)
Processo 100.10.011062-1 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Dalva Jose Moreira - MUNICIPALIDADEDE SÃO PAULO - VISTOS. Fls. 98: nada a prover diante da decisão de fls. 95/96, que extinguiu o feito e remeteu os interessados às vias ordinárias. Int. São Paulo, 05 de outubro de 2010. Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Juiz de Direito. CP. 106 - ADV: ANA LUCIA GOMES MOTA (OAB 88203/SP), LELIO DE MORAES ALVES JUNIOR (OAB 47429/SP)
Processo 100.10.013229-3 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - GIAZI MAGAN - Certifico e dou fé que os autos aguardam manifestação do autor sobre os honorários periciais estimados em R$ 3.500,00, com o respectivo depóaito. PJV-14 - ADV: FRANCISCO DE ASSIS GONDIM FEIJO (OAB 25892/SP)
Processo 100.10.024672-8 - Processo Administrativo - REGISTROS PÚBLICOS - Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado de São Paulo - 1º Cartório de Registro e Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica da Capital - VISTOS. Fls. 502/509 e documentos: manifeste-se a interessada em 05 dias. Após, ao Ministério Público e cls. Int. São Paulo, 05 de outubro de 2010. Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Juiz de Direito. CP. 273 - ADV: SILVIA REGINA NISHI UYEDA (OAB 116162/SP), JOÃO PAULO NETTO (OAB 242352/SP)
Centimetragem justiça
2ª Vara de Registros Públicos
2º Ofício de Registros Públicos
Fórum Central Cível João Mendes Júnior - Comarca de São Paulo
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELENICE MATTOS AVELINO GOMES DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0161/2010
Processo 000.04.007428-5 - Outros Feitos não Especificados - Valdemir Batista dos Santos e outros - Vistos. Fls. 190: os irmãos não foram citados. Esclareçam. - ADV: JOAQUIM DAS NEVES MOTA (OAB 55327/SP), CRISTINA SIMÕES MOTA (OAB 162790/SP), JOAQUIM DAS NEVES MOTA (OAB 55327/SP)
Processo 100.06.206631-3 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V. J. L. e outro - Vistos. Ao Ministério Público. - ADV: GLAUCIA CECILIA SILVA (OAB 152053/SP)
Processo 100.06.212488-6 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - M. C. da S. - Vistos. Fls. 107: defiro o prazo requerido. - ADV: WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP)
Processo 100.07.264281-9 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - P. G. P. - Vistos. Ao autor. - ADV: LUCIANA PAVONI RODRIGUES LIMA (OAB 217040/SP)
Processo 100.08.108842-9 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - S. S. - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: ANDRÉ REIS CORTEZIA (OAB 189179/SP), CRISTIANO REIS CORTEZIA (OAB 177429/SP)
Processo 100.08.128488-4 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - 2 S. - T. - À Oficial para proceder nos moldes de sua manifestação de fls. 68. Ciência ao interessado. - ADV: CRISTINA APARECIDA MICELI (OAB 91305/SP)
Processo 100.08.133254-2 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V. P. M. P. - Vistos. Ao Ministério Público. - ADV: VITOR PEREIRA MARTINS PRIMO (OAB 24519/SP)
Processo 100.09.136566-0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - M. T. F. - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: MARCO ANTONIO MORO (OAB 16367/SP)
Processo 100.09.321793-4 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A. F. e outro - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: PAULO SERGIO FUZARO (OAB 126311/SP), DANIELLE FORTUNATO (OAB 215164/SP)
Processo 100.09.326393-6 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - O. F. e outro - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: JOSE AUGUSTO PAES DE ALMEIDA (OAB 75636/SP)
Processo 100.09.326592-0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A. R. P. I. e outro - Vistos. Ao autor. - ADV: EDUARDO NELO TAVARES (OAB 109567/SP)
Processo 100.09.337994-2 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - N. S. F. e outros - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: RODRIGO AUGUSTO MORAES (OAB 231810/SP)
Processo 100.09.339552-2 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A. R. C. - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP)
Processo 100.10.014336-8 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - G. da C. - Fls. 20: Defiro, assinado o prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: JOSE ROGERIO SHKAIR FARHAT (OAB 76240/SP)
Processo 100.10.017874-9 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - G. C. D. - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: PEDRO ALEXANDRE MARQUÊS DE SOUSA (OAB 183198/SP)
Processo 100.10.017946-0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M. A. V. L. da S. - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: WAGNER DE ALCANTARA DUARTE BARROS (OAB 117631/SP)
Processo 100.10.019386-1 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data de Nascimento - J. R. DA C. - Vistos. Ao autor. - ADV: EMILIA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 192430/SP), ISIS STEPHANI NUNES SILVA (OAB 283900/SP)
Processo 100.10.021340-4 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - S. J. dos S. - Vistos. Fls. 22: defiro por 20 dias. - ADV: ALESSANDRA DA MOTA RAMOS (OAB 241963/SP), FLORISA BATISTA DE ALMEIDA (OAB 256935/SP)
Processo 100.10.022379-5 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - O. DE S. O. e outros - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: ROSANA BERTELLI MARTINS DIAS FOUTO (OAB 76778/SP)
Processo 100.10.023185-2 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - T. B. e outro - Vistos. Fls. 16: defiro pela prazo requerido. - ADV: EDILENE TEIXEIRA MONTEIRO (OAB 163229/SP)
Processo 100.10.023664-1 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - L. B. - Homologo a desistência do prazo recursal. - ADV: CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP)
Processo 100.10.026458-0 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - MARILDA MESSIAS ESTEVES - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: GILBERTO PARADA CURY (OAB 228051/SP)
Processo 100.10.026958-2 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - S. M. DA C. V. O. - S. M. DA C. V. O. - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: SIMONE MARLENE DA CONCEIÇÃO VIANA OLIVEIRA (OAB 179588/SP)
Processo 100.10.027422-5 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - F. F. DA S. - F. F. DA S. - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB 253872/SP), CASSIO RODRIGO DE ALMEIDA (OAB 207281/SP)
Processo 100.10.029154-5 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M. A. M. M. - Vistos. Tornem ao Ministério Público a vista da certidão de fls. 20. - ADV: FABIO ALONSO MARINHO CARPINELLI (OAB 199562/SP), GILDÁSIO VIEIRA ASSUNÇÃO (OAB 208381/SP)
Processo 100.10.030780-8 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - (N.) R. P. S. C. - Vistos. Trata-se de ação de retificação ajuizada por R. P. S. C. em que pretende a retificação do assento de nascimento, para que passe a chamar-se N. S. C.. Juntamente com a petição inicial vieram documentos (fls.18/54 ). O representante ministerial manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls.55). É, em breve síntese, o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. É preciso que se compreenda que há princípios no presente caso que implicam na procedência do pedido. Destaco os seguintes princípios que fazem parte desta fundamentação: dignidade da pessoa humana, veracidade registraria, e o princípio da proporcionalidade. A dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado democrático de direito significa o reconhecimento de que o indivíduo é superior a todas as coisas. Vale dizer: utilizando-se da formula Kantiana, o indivíduo não pode ser coisificado. De se destacar ainda que a dignidade da pessoa humana conduz a reinterpretação do princípio da veracidade registraria. Principal problema enfrentado pelos transexuais referem-se a ausência de correlação entre a sua identidade gênero e a identidade constante em sua documentação. Há evidente descompasso entre uma e outra. Quando se analisa a veracidade registraria à luz da dignidade da pessoa humana é o documento que deve se adaptar a pessoa e não a pessoa que deve se adaptar ao documento. Daí porque a análise visual do presente caso demonstra que deve ser deferida a retificação pretendida pela autora. Neste sentido, a utilização do princípio da proporcionalidade também conduz a esta conclusão. O princípio da proporcionalidade (esclareço que minha concepção de proporcionalidade é a formulado pelo professor Virgílio Afonso da Silva em seu texto "Proporcional e o Razoável"), conduz a que se analise se determinada intervenção estatal pode ou não interferir nos direitos fundamentais. No caso dos autos não há proporcionalidade em se impedir a alteração do nome da autora, seja por ausência de adequação, seja por ausência de necessidade, seja por ausência de proporcionalidade em sentido estrito. Assim a procedência do pedido é medida de rigor. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com remessa pela Sra. Diretora da Divisão ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda às retificações deferidas. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: KAREN SCHWACH (OAB 265768/SP)
Processo 100.10.032240-8 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M. M. V. S. - Vistos. Ao autor. - ADV: ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO (OAB 278580/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)
Processo 100.10.032614-4 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - C. A. L. - Vistos. Dê-se vista aos autos ao ministério Público. - ADV: BARTIRA PARISI LOPES (OAB 206896/SP)
Processo 100.10.036602-2 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - L. de B. O. e outro - MONICA DE BASTOS OLIVEIRA - Redistribua-se à 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central, em razão da matéria. - ADV: VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 185828/SP), SABRINA RODRIGUES SANTOS (OAB 120713/SP)
Centimetragem justiça
Caderno 5 - Editais e Leilões
2ª Vara de Registros Públicos
Juiz Titular: Dr. Márcio Martins Bonilha Filho
nada publicado
Atos e Comunicados da Presidência
Subseção I: Atos e comunicados da Presidência
PROVIMENTO CSM 1.827/10
Dispõe sobre a suspensão do expediente forense, em razão do dia do funcionário público estadual.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a suspensão do expediente, em razão do dia do funcionário público estadual,
RESOLVE:
Artigo 1º - No dia 29 de outubro de 2010 não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e de Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça.
Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a constante do Provimento CSM nº 1.744 de 19 de janeiro de 2010.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 05 de outubro de 2010.
(aa) ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justiça, MARCO CÉSAR MÜLLER VALENTE, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justiça, ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, Decano, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, Presidente da Seção Criminal, LUIS ANTONIO GANZERLA, Presidente da Seção de Direito Público e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, Presidente da Seção de Direito Privado.
COORDENADORIA DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS
CONVITE
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Advogados e Funcionários para a Cerimônia de Posse do Desembargador Luís Fernando Nishi, a realizar-se no dia 18 de outubro de 2010 (segunda-feira), às 16h30, na "Sala Desembargador Paulo Costa" (Salão do Júri), 2º andar - Palácio da Justiça - Praça da Sé, s/nº - Centro - São Paulo/SP.
Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça
nada publicado
Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial
DIMA 1
RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 08/09/2010, QUARTA-FEIRA, ÀS 13 HORAS.
NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subseqüente, independentemente de nova intimação, nos casos em que seja necessária.
Nº 92.327/2008 - 1) Por maioria de votos indeferiram o pedido de adiamento, vencidos os desembargadores VIANA SANTOS, MUNHOZ SOARES, BARRETO FONSECA, GUILHERME G. STRENGER e PEDRO GAGLIARDI; 2) Determinaram a abertura de prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, v.u.
ADVOGADOS: Plauto Sampaio Rino, OAB/SP nº 66.543 e Caio Spinelli Rino, OAB/SP nº 256.482
(PUBLICADO NOVAMENTE POR CONTER ALTERAÇÃO)
SEÇÃO II
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
nada publicado
SEÇÃO III
MAGISTRATURA
Nada publicado
Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
1ª Vara de Registros Públicos
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0183/2010
Processo 000.01.007554-2 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS - J. de D. da 1 V. de R. P. - B. J. M. D. - VISTOS. Fls. 1212: em virtude da vedação de fls. 496, mantida às fls. 1209, fica facultada a consulta na forma prevista às fls. 496. Int. São Paulo, 05 de outubro de 2010. Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Juiz de Direito. CP. 32 - ADV: SILVERIO PAULO BRACCIO (OAB 61289/SP), DORIVAL ANTONIO BIELLA (OAB 72417/SP), CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO (OAB 105690/SP), MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA (OAB 113180/SP)
Processo 000.05.014003-5/00001 - Impugnação de Assistência Judiciária - Registro de Imóveis - Beneficiadora Textil São Leopoldo - Fábio Gomes Duque e outro - Vistos. No prazo de dez dias, providenciem os requerentes cópia completa da última declaração de ajuste anual (bens e rendimentos) ao imposto de renda e cópia dos três últimos comprovantes de rendimento de cada autor. Int. (Usuc 97) - ADV: LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), ROBERTO NUNES DE MENEZES (OAB 141747/SP)
Processo 000.05.061122-4 - Outros Feitos não Especificados - Municipalidade de São Paulo - Certifico e dou fé que os autos aguardam manifestação das partes sobre os esclarecimentos periciais. CP-341 - ADV: FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP)
Processo 100.06.166793-6 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Nailzo Almeida Alves e outro - Certifico e dou fé que os autos aguardam manifestação das partes sobre os esclarecimentos periciais. CP-485 - ADV: RONALDO MONTEIRO (OAB 38471/SP), TACAHAQUI URASHIMA (OAB 58024/SP), NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO (OAB 61713/SP)
Processo 100.07.217099-0 - Processo Administrativo - Cancelamento de Hipoteca - José Roberto Chagas e outro - Certifico e dou fé que os autos aguardam manifestação do interessado, como determinado pelo r. despacho de fls.183. PJV-85 - ADV: MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP)
Processo 100.08.116308-3 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Michel Khouri - Vistos. 1) Expeça-se mandado de notificação à Municipalidade de São Paulo. 2) Defiro o derradeiro prazo de trinta dias para juntada das declarações de anuência dos confrontantes do imóvel retificando. No decurso deste prazo e na impossibilidade da juntada dos documentos, providencie o requerente os meios necessários para a expedição das notificações via postal. Int.(PJV 11) - ADV: MAURICIO ANTONIO MONACO (OAB 70477/SP)
Processo 100.08.168603-6 - Outros Feitos não Especificados - Nulidade - Maria Dorotea da Silva - João Batista da Silva e outro - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade formulado (fls. 117), deverão os réus juntar aos autos, além da declaração de pobreza, cópia completa da última declaração de ajuste anual (bens e rendimentos) ao imposto de renda e cópia dos três últimos comprovantes de rendimento de cada autor. Int. (Usuc 641) - ADV: MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), VITOR BRAGA THEODORO (OAB 973/AC), MARCIA VIRGINIA TAVOLARI (OAB 244530/SP)
Processo 100.08.168603-6/00001 - Impugnação de Assistência Judiciária - Nulidade - Maria Dorotea da Silva - João Batista da Silva - Vistos. Trata-se de incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita proposto por Maria Dorotea da Silva. Alegou, em síntese, que os réus da demanda não fazem jus ao benefício da gratuidade. Os impugnados se manifestaram a fls. 10/12 Decido. Rejeito a impugnação. Com efeito, os impugnados simplesmente requereram o benefício da gratuidade, não tendo havido, até o momento, a apreciação do pleito. Dessa forma, inexistindo concessão do benefício não se mostra cabível a presente impugnação. Assim, rejeito a impugnação em análise. Sem condenação em honorários por se tratar de mero incidente. P.R.I. (Usuc 641) - ADV: MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), MARCIA VIRGINIA TAVOLARI (OAB 244530/SP)
Processo 100.10.011062-1 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Dalva Jose Moreira - MUNICIPALIDADEDE SÃO PAULO - VISTOS. Fls. 98: nada a prover diante da decisão de fls. 95/96, que extinguiu o feito e remeteu os interessados às vias ordinárias. Int. São Paulo, 05 de outubro de 2010. Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Juiz de Direito. CP. 106 - ADV: ANA LUCIA GOMES MOTA (OAB 88203/SP), LELIO DE MORAES ALVES JUNIOR (OAB 47429/SP)
Processo 100.10.013229-3 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - GIAZI MAGAN - Certifico e dou fé que os autos aguardam manifestação do autor sobre os honorários periciais estimados em R$ 3.500,00, com o respectivo depóaito. PJV-14 - ADV: FRANCISCO DE ASSIS GONDIM FEIJO (OAB 25892/SP)
Processo 100.10.024672-8 - Processo Administrativo - REGISTROS PÚBLICOS - Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado de São Paulo - 1º Cartório de Registro e Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica da Capital - VISTOS. Fls. 502/509 e documentos: manifeste-se a interessada em 05 dias. Após, ao Ministério Público e cls. Int. São Paulo, 05 de outubro de 2010. Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Juiz de Direito. CP. 273 - ADV: SILVIA REGINA NISHI UYEDA (OAB 116162/SP), JOÃO PAULO NETTO (OAB 242352/SP)
Centimetragem justiça
2ª Vara de Registros Públicos
2º Ofício de Registros Públicos
Fórum Central Cível João Mendes Júnior - Comarca de São Paulo
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELENICE MATTOS AVELINO GOMES DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0161/2010
Processo 000.04.007428-5 - Outros Feitos não Especificados - Valdemir Batista dos Santos e outros - Vistos. Fls. 190: os irmãos não foram citados. Esclareçam. - ADV: JOAQUIM DAS NEVES MOTA (OAB 55327/SP), CRISTINA SIMÕES MOTA (OAB 162790/SP), JOAQUIM DAS NEVES MOTA (OAB 55327/SP)
Processo 100.06.206631-3 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V. J. L. e outro - Vistos. Ao Ministério Público. - ADV: GLAUCIA CECILIA SILVA (OAB 152053/SP)
Processo 100.06.212488-6 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - M. C. da S. - Vistos. Fls. 107: defiro o prazo requerido. - ADV: WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP)
Processo 100.07.264281-9 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - P. G. P. - Vistos. Ao autor. - ADV: LUCIANA PAVONI RODRIGUES LIMA (OAB 217040/SP)
Processo 100.08.108842-9 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - S. S. - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: ANDRÉ REIS CORTEZIA (OAB 189179/SP), CRISTIANO REIS CORTEZIA (OAB 177429/SP)
Processo 100.08.128488-4 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - 2 S. - T. - À Oficial para proceder nos moldes de sua manifestação de fls. 68. Ciência ao interessado. - ADV: CRISTINA APARECIDA MICELI (OAB 91305/SP)
Processo 100.08.133254-2 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V. P. M. P. - Vistos. Ao Ministério Público. - ADV: VITOR PEREIRA MARTINS PRIMO (OAB 24519/SP)
Processo 100.09.136566-0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - M. T. F. - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: MARCO ANTONIO MORO (OAB 16367/SP)
Processo 100.09.321793-4 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A. F. e outro - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: PAULO SERGIO FUZARO (OAB 126311/SP), DANIELLE FORTUNATO (OAB 215164/SP)
Processo 100.09.326393-6 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - O. F. e outro - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: JOSE AUGUSTO PAES DE ALMEIDA (OAB 75636/SP)
Processo 100.09.326592-0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A. R. P. I. e outro - Vistos. Ao autor. - ADV: EDUARDO NELO TAVARES (OAB 109567/SP)
Processo 100.09.337994-2 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - N. S. F. e outros - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: RODRIGO AUGUSTO MORAES (OAB 231810/SP)
Processo 100.09.339552-2 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A. R. C. - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP)
Processo 100.10.014336-8 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - G. da C. - Fls. 20: Defiro, assinado o prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: JOSE ROGERIO SHKAIR FARHAT (OAB 76240/SP)
Processo 100.10.017874-9 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - G. C. D. - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: PEDRO ALEXANDRE MARQUÊS DE SOUSA (OAB 183198/SP)
Processo 100.10.017946-0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M. A. V. L. da S. - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: WAGNER DE ALCANTARA DUARTE BARROS (OAB 117631/SP)
Processo 100.10.019386-1 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data de Nascimento - J. R. DA C. - Vistos. Ao autor. - ADV: EMILIA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 192430/SP), ISIS STEPHANI NUNES SILVA (OAB 283900/SP)
Processo 100.10.021340-4 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - S. J. dos S. - Vistos. Fls. 22: defiro por 20 dias. - ADV: ALESSANDRA DA MOTA RAMOS (OAB 241963/SP), FLORISA BATISTA DE ALMEIDA (OAB 256935/SP)
Processo 100.10.022379-5 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - O. DE S. O. e outros - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: ROSANA BERTELLI MARTINS DIAS FOUTO (OAB 76778/SP)
Processo 100.10.023185-2 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - T. B. e outro - Vistos. Fls. 16: defiro pela prazo requerido. - ADV: EDILENE TEIXEIRA MONTEIRO (OAB 163229/SP)
Processo 100.10.023664-1 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - L. B. - Homologo a desistência do prazo recursal. - ADV: CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP)
Processo 100.10.026458-0 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - MARILDA MESSIAS ESTEVES - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: GILBERTO PARADA CURY (OAB 228051/SP)
Processo 100.10.026958-2 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - S. M. DA C. V. O. - S. M. DA C. V. O. - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: SIMONE MARLENE DA CONCEIÇÃO VIANA OLIVEIRA (OAB 179588/SP)
Processo 100.10.027422-5 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - F. F. DA S. - F. F. DA S. - Vistos. Baixo os autos em virtude do gozo de férias. - ADV: FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB 253872/SP), CASSIO RODRIGO DE ALMEIDA (OAB 207281/SP)
Processo 100.10.029154-5 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M. A. M. M. - Vistos. Tornem ao Ministério Público a vista da certidão de fls. 20. - ADV: FABIO ALONSO MARINHO CARPINELLI (OAB 199562/SP), GILDÁSIO VIEIRA ASSUNÇÃO (OAB 208381/SP)
Processo 100.10.030780-8 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - (N.) R. P. S. C. - Vistos. Trata-se de ação de retificação ajuizada por R. P. S. C. em que pretende a retificação do assento de nascimento, para que passe a chamar-se N. S. C.. Juntamente com a petição inicial vieram documentos (fls.18/54 ). O representante ministerial manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls.55). É, em breve síntese, o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. É preciso que se compreenda que há princípios no presente caso que implicam na procedência do pedido. Destaco os seguintes princípios que fazem parte desta fundamentação: dignidade da pessoa humana, veracidade registraria, e o princípio da proporcionalidade. A dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado democrático de direito significa o reconhecimento de que o indivíduo é superior a todas as coisas. Vale dizer: utilizando-se da formula Kantiana, o indivíduo não pode ser coisificado. De se destacar ainda que a dignidade da pessoa humana conduz a reinterpretação do princípio da veracidade registraria. Principal problema enfrentado pelos transexuais referem-se a ausência de correlação entre a sua identidade gênero e a identidade constante em sua documentação. Há evidente descompasso entre uma e outra. Quando se analisa a veracidade registraria à luz da dignidade da pessoa humana é o documento que deve se adaptar a pessoa e não a pessoa que deve se adaptar ao documento. Daí porque a análise visual do presente caso demonstra que deve ser deferida a retificação pretendida pela autora. Neste sentido, a utilização do princípio da proporcionalidade também conduz a esta conclusão. O princípio da proporcionalidade (esclareço que minha concepção de proporcionalidade é a formulado pelo professor Virgílio Afonso da Silva em seu texto "Proporcional e o Razoável"), conduz a que se analise se determinada intervenção estatal pode ou não interferir nos direitos fundamentais. No caso dos autos não há proporcionalidade em se impedir a alteração do nome da autora, seja por ausência de adequação, seja por ausência de necessidade, seja por ausência de proporcionalidade em sentido estrito. Assim a procedência do pedido é medida de rigor. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com remessa pela Sra. Diretora da Divisão ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda às retificações deferidas. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: KAREN SCHWACH (OAB 265768/SP)
Processo 100.10.032240-8 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M. M. V. S. - Vistos. Ao autor. - ADV: ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO (OAB 278580/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)
Processo 100.10.032614-4 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - C. A. L. - Vistos. Dê-se vista aos autos ao ministério Público. - ADV: BARTIRA PARISI LOPES (OAB 206896/SP)
Processo 100.10.036602-2 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - L. de B. O. e outro - MONICA DE BASTOS OLIVEIRA - Redistribua-se à 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central, em razão da matéria. - ADV: VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 185828/SP), SABRINA RODRIGUES SANTOS (OAB 120713/SP)
Centimetragem justiça
Caderno 5 - Editais e Leilões
2ª Vara de Registros Públicos
Juiz Titular: Dr. Márcio Martins Bonilha Filho
nada publicado
