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28 de Julho de 2004
Clipping - Direito de Família
Políticas públicas e legais acentuam uma preocupação social e de governo em face do incremento criminal dos delitos contra a família, notadamente os decorrentes dos abusos sexuais e da violência nas relações familiares.
Nessa perspectiva, a des. Berenice Dias, do TJRGS, em recente estudo publicado, enfatizou : "A Lei nº 10.886, de 17/6/2004, que cria o tipo especial "Violência Doméstica", chega em boa hora, deixando clara a rejeição às ações criminosas perpetradas no reduto do lar, prevalecendo-se o agressor de sua ascendência sobre a vítima. São previstas penas maiores às lesões corporais praticadas contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro." . E destaca : "Lastimavelmente continua o delito a depender de representação. Ainda é possível que a pena seja substituída por uma cesta básica. Mas, ao menos, ficam todos sabendo que o Estado não aceita, a Lei penaliza e a sociedade reprova a agressão contra quem se deveria amar. Afinal, "Em mulher não se bate, nem com uma flor" .
O IBDFAM/PE com aUniversidade Católica de Pernambuco promoverão, no próximo dia 6 de setembro, no auditório da Unicap, durante a XXII Semana de Criminologia, o painel de estudos "Igualdade Jurídica e Violência em Família", quando serão analisadas as políticas dissuasórias de agressões domésticas. Entre os palestrantes, o jurista Zeno Veloso, da Universidade Federal do Pará e o Des. Jones Figueirêdo Alves, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O novo papel social da mulher, no mundo moderno, e sua autonomia jurídica, substancialmente considerada, serão elementos indutores de agressividade moral ou física, apresentada pelo homem, marido ou companheiro, insatisfeito diante da igualdade jurídica da mulher ?
Novos projetos legislativos tratam de coibir a violência doméstica. Projeto de Lei nº 1.569/03 propõe o aumento de 20% da pena atribuída ao crime de estupro, quando o crime for cometido pelo cônjuge ou companheiro. E no âmbito judiciário, a administração da justiça tem oferecido a devida e rápida resposta penal através dos Juizados Especiais Criminais. Em Pernambuco, o IBDFAM/PE sugeriu ao Tribunal de Justiça a criação de um Juizado Criminal dedicado à violência de gênero.
Painel - Estante - "Ações de Separação Judicial, Divórcio, Nulidade de e Anulação de Casamento Teoria e Prática", de José Anderson do Nascimento, da Editora Forense, é obra de relevante contribuição doutrinária, no interesse de elucidar os complexos aspectos jurídicos do Direito de Família. Elaborada com rigor cientifico, analisa o novo Código Civil em sua área de família.
ESMAPE - O IBDFAM local em parceria com a Escola Superior da Magistratura, sob a direção do des. José Fernandes de Lemos, organizam Seminário jurídico, dias 2 e 3 de setembro vindouro. As palestras versarão sobre o direito de família e suas repercussões sucessórias, em face do novo Código Civil. Os palestrantes serão os juristas Sebastião Amorim e Zeno Veloso. Antes, a ESMAPE recebe o civilista Silvio Neves Baptista, vice-presidente do IBDFAM/PE, que proferirá a Aula Magna de abertura do novo curso destinado à preparação da magistratura, falando sobre "Responsabilidade Civil".
Família e história - A lei Canuleia, derrogando texto da Lei das XII Taboas, veio permitir o casamento entre patrícios e plebeus, afastando a diferença de classes de famílias que leis iníquas patrocinavam na antiga Roma. Essa lei revolucionou a sociedade da época e é marco divisor da própria história romana. Depois do nascimento do bebê do seu filho, de 14 anos, Dale Wright tornou-se o avô mais jovem, com 29 anos de idade. Dale também tinha sido pai aos 14 anos.
Notas - Família e Súmulas - Do Superior Tribunal de Justiça : 1 ) n 01 "O foro do domicilio ou da residência do alimentando e o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos", em 25.04.1990 ( DJU de 02.05.90 ); 2 ) n 134 - "Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação." , em 26.04.1995 ( DJU de 05.05.95 ); 3 ) n 144 "Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa", em 10.08.1995 ( DJU de 18.08.95 ); 4 ) n 197 "O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens", em 08.10.1997 ( DJU de 22.10.97 ); 5 ) nº 251 "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal", em 13.06.2001 ( DJU, de 13.08.01 ); 6 ) n 277 "Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partirda citação", em 14.05.2003 ( DJU de 16.06.03 ).
Família e Mundo - O adultério pode ser punido, na China, com a pena de morte por fuzilamento. Na China, onde o Código Penal inclui a pena capital em 25% dos crimes por ele definidos, o sistema judicial tem determinado, por diversos crimes, 10 mil execuções a cada ano. Integrantes do movimento "True Love Waits" ( "O verdadeiro amor espera" ), cerca de 2, 5 milhões adolescentes americanas já assinaram "compromisso de virgindade" até o casamento. A revista "Isto É" registrou sobre o último monarca absolutista da África: "O rei da Suazilândia, Mswati III, pediu ao Parlamento de seu país uma verba extra de US$ 15 milhões. Mswati alega "um motivo nobre". Ele precisa decorar os seus três palácios e construir mais oito. Motivo: Tem 11 mulheres e acha que cada uma delas merece um palácio para morar. Como ele acrescenta à sua vida uma nova esposa a cada ano, é de se esperar que construa um palácio a cada 12 meses."
Proclamas - Projeto de Lei nº 2.118/03 extingue a obrigatoriedade da publicação de proclamas para o casamento, alterando o Código Civil e a Lei de Registros Públicos.
Fonte: Diário de Pernambuco
Nessa perspectiva, a des. Berenice Dias, do TJRGS, em recente estudo publicado, enfatizou : "A Lei nº 10.886, de 17/6/2004, que cria o tipo especial "Violência Doméstica", chega em boa hora, deixando clara a rejeição às ações criminosas perpetradas no reduto do lar, prevalecendo-se o agressor de sua ascendência sobre a vítima. São previstas penas maiores às lesões corporais praticadas contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro." . E destaca : "Lastimavelmente continua o delito a depender de representação. Ainda é possível que a pena seja substituída por uma cesta básica. Mas, ao menos, ficam todos sabendo que o Estado não aceita, a Lei penaliza e a sociedade reprova a agressão contra quem se deveria amar. Afinal, "Em mulher não se bate, nem com uma flor" .
O IBDFAM/PE com aUniversidade Católica de Pernambuco promoverão, no próximo dia 6 de setembro, no auditório da Unicap, durante a XXII Semana de Criminologia, o painel de estudos "Igualdade Jurídica e Violência em Família", quando serão analisadas as políticas dissuasórias de agressões domésticas. Entre os palestrantes, o jurista Zeno Veloso, da Universidade Federal do Pará e o Des. Jones Figueirêdo Alves, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O novo papel social da mulher, no mundo moderno, e sua autonomia jurídica, substancialmente considerada, serão elementos indutores de agressividade moral ou física, apresentada pelo homem, marido ou companheiro, insatisfeito diante da igualdade jurídica da mulher ?
Novos projetos legislativos tratam de coibir a violência doméstica. Projeto de Lei nº 1.569/03 propõe o aumento de 20% da pena atribuída ao crime de estupro, quando o crime for cometido pelo cônjuge ou companheiro. E no âmbito judiciário, a administração da justiça tem oferecido a devida e rápida resposta penal através dos Juizados Especiais Criminais. Em Pernambuco, o IBDFAM/PE sugeriu ao Tribunal de Justiça a criação de um Juizado Criminal dedicado à violência de gênero.
Painel - Estante - "Ações de Separação Judicial, Divórcio, Nulidade de e Anulação de Casamento Teoria e Prática", de José Anderson do Nascimento, da Editora Forense, é obra de relevante contribuição doutrinária, no interesse de elucidar os complexos aspectos jurídicos do Direito de Família. Elaborada com rigor cientifico, analisa o novo Código Civil em sua área de família.
ESMAPE - O IBDFAM local em parceria com a Escola Superior da Magistratura, sob a direção do des. José Fernandes de Lemos, organizam Seminário jurídico, dias 2 e 3 de setembro vindouro. As palestras versarão sobre o direito de família e suas repercussões sucessórias, em face do novo Código Civil. Os palestrantes serão os juristas Sebastião Amorim e Zeno Veloso. Antes, a ESMAPE recebe o civilista Silvio Neves Baptista, vice-presidente do IBDFAM/PE, que proferirá a Aula Magna de abertura do novo curso destinado à preparação da magistratura, falando sobre "Responsabilidade Civil".
Família e história - A lei Canuleia, derrogando texto da Lei das XII Taboas, veio permitir o casamento entre patrícios e plebeus, afastando a diferença de classes de famílias que leis iníquas patrocinavam na antiga Roma. Essa lei revolucionou a sociedade da época e é marco divisor da própria história romana. Depois do nascimento do bebê do seu filho, de 14 anos, Dale Wright tornou-se o avô mais jovem, com 29 anos de idade. Dale também tinha sido pai aos 14 anos.
Notas - Família e Súmulas - Do Superior Tribunal de Justiça : 1 ) n 01 "O foro do domicilio ou da residência do alimentando e o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos", em 25.04.1990 ( DJU de 02.05.90 ); 2 ) n 134 - "Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação." , em 26.04.1995 ( DJU de 05.05.95 ); 3 ) n 144 "Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa", em 10.08.1995 ( DJU de 18.08.95 ); 4 ) n 197 "O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens", em 08.10.1997 ( DJU de 22.10.97 ); 5 ) nº 251 "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal", em 13.06.2001 ( DJU, de 13.08.01 ); 6 ) n 277 "Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partirda citação", em 14.05.2003 ( DJU de 16.06.03 ).
Família e Mundo - O adultério pode ser punido, na China, com a pena de morte por fuzilamento. Na China, onde o Código Penal inclui a pena capital em 25% dos crimes por ele definidos, o sistema judicial tem determinado, por diversos crimes, 10 mil execuções a cada ano. Integrantes do movimento "True Love Waits" ( "O verdadeiro amor espera" ), cerca de 2, 5 milhões adolescentes americanas já assinaram "compromisso de virgindade" até o casamento. A revista "Isto É" registrou sobre o último monarca absolutista da África: "O rei da Suazilândia, Mswati III, pediu ao Parlamento de seu país uma verba extra de US$ 15 milhões. Mswati alega "um motivo nobre". Ele precisa decorar os seus três palácios e construir mais oito. Motivo: Tem 11 mulheres e acha que cada uma delas merece um palácio para morar. Como ele acrescenta à sua vida uma nova esposa a cada ano, é de se esperar que construa um palácio a cada 12 meses."
Proclamas - Projeto de Lei nº 2.118/03 extingue a obrigatoriedade da publicação de proclamas para o casamento, alterando o Código Civil e a Lei de Registros Públicos.
Fonte: Diário de Pernambuco
