Notícias
01 de Dezembro de 2010
Comissão de Enunciados da Arpen-SP divulga novo Enunciado sobre Casamento
Relatório de atividades da comissão de ENUNCIADOS da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - SP (Arpen-SP).
ENUNCIADO/ARPEN-SP - Nº 10 - CASAMENTO
Não se deve constar no registro de casamento os nomes e as idades dos filhos havidos de matrimônio anterior ou legitimados pelo casamento.
Fundamento - Artigo 227, § 6º da CF; item 81, Cap. XVII do Prov. CGJ/SP nº 25/2005.
Publicado em 01 de dezembro de 2010.
ENUNCIADO/ARPEN-SP - Nº 10 - CASAMENTO
Não se deve constar no registro de casamento os nomes e as idades dos filhos havidos de matrimônio anterior ou legitimados pelo casamento.
Fundamento - Artigo 227, § 6º da CF; item 81, Cap. XVII do Prov. CGJ/SP nº 25/2005.
Publicado em 01 de dezembro de 2010.
