O Projeto de Lei 3840/04, apresentado à Câmara pelo deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), torna gratuito o registro de nascimento em caso de averbação de reconhecimento de paternidade extrajudicial, realizada por meio de defensor público.

Para o autor da proposta, o reconhecimento da paternidade através da averbação no registro civil é um direito fundamental, inerente à dignidade humana, "sendo, portanto, objeto de especial proteção do ordenamento jurídico brasileiro".

Código Civil

Mendes Ribeiro Filho lembra que o Código Civil, ao prever o reconhecimento extrajudicial da paternidade, determina que a informação seja registrada em cartório, que fará constar nos assentos de nascimento o nome do pai em lugar da expressão "pai desconhecido".

O deputado destaca ainda que a inovação do reconhecimento extrajudicial dispensa ação de investigação de paternidade, bastando para tanto o respectivo registro em cartório. "Porém, os emolumentos devidos para a efetuação do registro têm impedido que milhares de brasileiros carentes possam exercer esse direito fundamental", lamenta o parlamentar.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde tem como relatora a deputada Fátima Bezerra (PT-RN).

Fonte: Agência Câmara