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09 de Fevereiro de 2011
Reunião Mensal debate temas nacionais e inicia entrega de equipamentos para IT's
Coordenada pelo presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), José Claudio Murgillo, a Reunião Mensal de fevereiro, realizada na sede da entidade nesta quarta-feira (09.02), contou com a presença de registradores civis de diferentes regiões do Estado e debateu os principais assuntos atuais que tratam da atividade diária dos Registradores Civis de Pessoas Naturais.
O primeiro assunto debatido no encontro foi o Decreto Estadual nº 56.686/11, que regulamenta a fiscalização tributária e institui obrigações acessórias, relativamente aos serviços notariais e de registro de que trata a Lei 11.331/02. O presidente da Arpen-SP informou aos presentes que a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg-SP) formou uma comissão, com integrantes de todas as naturezas extrajudiciais, para debater o decreto e que uma segunda portaria determinará a periodicidade da declaração para a Secretaria da Fazenda das receitas do serviço de notas ou de registro.
"Mas fiquem tranquilos porque a possibilidade da Secretaria da Fazenda determinar a utilização de equipamento apropriado para emissão do recibo de pagamentos de Emolumentos só será definida em 2012, uma vez que o custo do equipamento é elevado. Isso ainda está sendo estudado", comentou Murgillo.
Em seguida, os participantes do encontro tiveram a oportunidade de sanar suas dúvidas a respeito do novo papel de segurança para certidões de Registro Civil, fornecidos pela Casa da Moeda em parceria com o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça. O coordenador da Comissão de Assuntos Legislativos da Arpen-SP, Mario de Carvalho Camargo Neto, reafirmou que, até que seja emitida portaria referente às certidões de óbito e casamento, o novo papel deverá ser utilizado somente para as certidões de nascimento.
"É necessário ainda que façamos a comunicação à Casa da Moeda sobre a utilização do papel para que eles possam fazer um controle. Aproveito a oportunidade também para informar que, em conversa com o Dr. Ricardo Chimenti, a Arpen-SP pode entrar em contato diretamente com a Casa da Moeda para o ajuste do tamanho da fonte da indicação da matricula única, no verso do papel, que ocupa muito espaço. Não podemos excluir nada, mas podemos buscar a alteração do tamanho da fonte", disse Mario.
O assessor da Arpen-SP informou ainda que o juiz auxiliar do CNJ, Ricardo Chimenti, orientou a entidade quanto as demais certidões emitidas nos cartórios de Registro Civil e que ainda não foram incluídas neste processo de padronização. "Ele orientou para que façamos um requerimento oficial solicitando a utilização do papel da Casa da Moeda para as demais certidões, como por exemplo as do livro E e as mini certidões".
Mario falou também a respeito do projeto DNV e dos resultados alcançados até o presente momento. O projeto elaborado pelo deputado Régis de Oliveira não foi aceito sob a alegação de não atender os interesses do Governo Federal. Entretanto, a Secretaria de Assuntos Legislativos, o Ministério da Justiça, o Ministério da Saúde, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR) e a Associação Nacional dos Notários e Registradores (Anoreg-BR) elaboraram conjuntamente um novo texto.
"Agora, a DNV possui finalidade exclusiva para políticas públicas e programas sociais. O nome do pai, que consta na DNV, não garante o reconhecimento de paternidade no momento do registro", disse. "Qualquer divergência, como o nome da mãe por exemplo, entre a DNV e a informação no ato do registro não obriga a devolução da DNV à parte, divergência do nome do registrado entre a DNV e a informação no ato do registro prevalece a informação obtida no cartório, e a DNV não substitui a certidão. Foram alterações positivas e uma grande conquista para nós", explicou.
Outro tema debatido foi o projeto SIRC, que, segundo Mario, será inicialmente só para os nascimentos e que os cartórios informarão somente o nome da criança, do pai, da mãe e a data e o local do nascimento. "O SIRC vai sair, eles só estão debatendo como isso irá acontecer. O SIRC não substitui a certidão e assim que concluídas todas as etapas do Registro Civil, atingirá as demais naturezas. Uma grande preocupação, e sobre a qual temos que pensar a respeito é com relação aos dados sigilosos, como por exemplo a adoção", comentou Mario.
O último tema discutido foi o 18º Congresso Nacional do Registro Civil, que vai acontecer entre os dias 16 e 18 de fevereiro em Belo Horizonte, Minas Gerais. O presidente da Arpen-SP, José Claudio Murgillo, convidou todos os presentes para prestigiarem o evento, além de ter informado a programação atualizada.
Provimento n° 11 da CGJ-SP e o avanço da rede de IT´s da AR-Arpen-SP
Em seguida, Murgillo parabenizou os aniversariantes do mês de fevereiro, com alguns presentes na reunião, e entregou o primeiro notebook, em cumprimento à determinação do Provimento nº 11 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP), ao cartório de Ribeirão Pires, administrado pela Oficiala Raquel Silva Cunha Brunetto.
"É importante esta iniciativa da Arpen-SP porque existem muitos cartórios que não conseguem acompanhar os avanços tecnológicos por conta das limitações financeiras de cada serventia", disse a Oficiala. "Fico feliz que a Arpen-SP esteja se empenhando ao máximo para colaborar com essas serventias e cumprindo as determinações da Corregedoria", completou a Oficiala.
"Ribeirão Pires, embora faça parte da região metropolitana de São Paulo, ainda não se compara com as cidades vizinhas. Fico feliz e agradecida por ter sido escolhida como a primeira serventia a receber o computador. Este é um projeto de grande sucesso da Arpen-SP e, com toda a certeza, seremos a maior rede de IT's no futuro. Agradeço imensamente à Arpen-SP, na figura do seu presidente", agradeceu Raquel.
O primeiro assunto debatido no encontro foi o Decreto Estadual nº 56.686/11, que regulamenta a fiscalização tributária e institui obrigações acessórias, relativamente aos serviços notariais e de registro de que trata a Lei 11.331/02. O presidente da Arpen-SP informou aos presentes que a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg-SP) formou uma comissão, com integrantes de todas as naturezas extrajudiciais, para debater o decreto e que uma segunda portaria determinará a periodicidade da declaração para a Secretaria da Fazenda das receitas do serviço de notas ou de registro.
"Mas fiquem tranquilos porque a possibilidade da Secretaria da Fazenda determinar a utilização de equipamento apropriado para emissão do recibo de pagamentos de Emolumentos só será definida em 2012, uma vez que o custo do equipamento é elevado. Isso ainda está sendo estudado", comentou Murgillo.
Em seguida, os participantes do encontro tiveram a oportunidade de sanar suas dúvidas a respeito do novo papel de segurança para certidões de Registro Civil, fornecidos pela Casa da Moeda em parceria com o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça. O coordenador da Comissão de Assuntos Legislativos da Arpen-SP, Mario de Carvalho Camargo Neto, reafirmou que, até que seja emitida portaria referente às certidões de óbito e casamento, o novo papel deverá ser utilizado somente para as certidões de nascimento.
"É necessário ainda que façamos a comunicação à Casa da Moeda sobre a utilização do papel para que eles possam fazer um controle. Aproveito a oportunidade também para informar que, em conversa com o Dr. Ricardo Chimenti, a Arpen-SP pode entrar em contato diretamente com a Casa da Moeda para o ajuste do tamanho da fonte da indicação da matricula única, no verso do papel, que ocupa muito espaço. Não podemos excluir nada, mas podemos buscar a alteração do tamanho da fonte", disse Mario.
O assessor da Arpen-SP informou ainda que o juiz auxiliar do CNJ, Ricardo Chimenti, orientou a entidade quanto as demais certidões emitidas nos cartórios de Registro Civil e que ainda não foram incluídas neste processo de padronização. "Ele orientou para que façamos um requerimento oficial solicitando a utilização do papel da Casa da Moeda para as demais certidões, como por exemplo as do livro E e as mini certidões".
Mario falou também a respeito do projeto DNV e dos resultados alcançados até o presente momento. O projeto elaborado pelo deputado Régis de Oliveira não foi aceito sob a alegação de não atender os interesses do Governo Federal. Entretanto, a Secretaria de Assuntos Legislativos, o Ministério da Justiça, o Ministério da Saúde, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR) e a Associação Nacional dos Notários e Registradores (Anoreg-BR) elaboraram conjuntamente um novo texto.
"Agora, a DNV possui finalidade exclusiva para políticas públicas e programas sociais. O nome do pai, que consta na DNV, não garante o reconhecimento de paternidade no momento do registro", disse. "Qualquer divergência, como o nome da mãe por exemplo, entre a DNV e a informação no ato do registro não obriga a devolução da DNV à parte, divergência do nome do registrado entre a DNV e a informação no ato do registro prevalece a informação obtida no cartório, e a DNV não substitui a certidão. Foram alterações positivas e uma grande conquista para nós", explicou.
Outro tema debatido foi o projeto SIRC, que, segundo Mario, será inicialmente só para os nascimentos e que os cartórios informarão somente o nome da criança, do pai, da mãe e a data e o local do nascimento. "O SIRC vai sair, eles só estão debatendo como isso irá acontecer. O SIRC não substitui a certidão e assim que concluídas todas as etapas do Registro Civil, atingirá as demais naturezas. Uma grande preocupação, e sobre a qual temos que pensar a respeito é com relação aos dados sigilosos, como por exemplo a adoção", comentou Mario.
O último tema discutido foi o 18º Congresso Nacional do Registro Civil, que vai acontecer entre os dias 16 e 18 de fevereiro em Belo Horizonte, Minas Gerais. O presidente da Arpen-SP, José Claudio Murgillo, convidou todos os presentes para prestigiarem o evento, além de ter informado a programação atualizada.
Provimento n° 11 da CGJ-SP e o avanço da rede de IT´s da AR-Arpen-SP
Em seguida, Murgillo parabenizou os aniversariantes do mês de fevereiro, com alguns presentes na reunião, e entregou o primeiro notebook, em cumprimento à determinação do Provimento nº 11 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP), ao cartório de Ribeirão Pires, administrado pela Oficiala Raquel Silva Cunha Brunetto.
"É importante esta iniciativa da Arpen-SP porque existem muitos cartórios que não conseguem acompanhar os avanços tecnológicos por conta das limitações financeiras de cada serventia", disse a Oficiala. "Fico feliz que a Arpen-SP esteja se empenhando ao máximo para colaborar com essas serventias e cumprindo as determinações da Corregedoria", completou a Oficiala.
"Ribeirão Pires, embora faça parte da região metropolitana de São Paulo, ainda não se compara com as cidades vizinhas. Fico feliz e agradecida por ter sido escolhida como a primeira serventia a receber o computador. Este é um projeto de grande sucesso da Arpen-SP e, com toda a certeza, seremos a maior rede de IT's no futuro. Agradeço imensamente à Arpen-SP, na figura do seu presidente", agradeceu Raquel.
