Com o intuito de evitar dispersões e eventuais desentendimentos para a propositura de Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIN, perante o Supremo Tribunal Federal, a Presidência da ANOREG-BR solicita aos Presidentes das ANOREGs Estaduais que adotem os seguintes procedimentos para a solicitação de autorização das referidas ações:

a) Ata de Assembléia Geral Extraordinária, aprovando o ingresso de ação;
b) A indicação, com clareza da lei ou ato normativo a ser impugnado;
c) A designação do advogado que seja responsável pela propositura da Ação, bem como a indicação dos associados que arcarão com os custos dos honorários advocatícios e demais despesas processuais;

Esta documentação passará pela análise da Assessoria Jurídica da ANOREG-BR, que encaminhará o pedido para a Presidência, para que o assunto seja discutido em reunião de Diretoria da nossa Entidade.

Fonte: ANOREG-BR