Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 31 de agosto de 2004

3º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE
DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO

- Delegações de Notas e de Protesto -

EDITAL No 10/04

CONTEÚDO DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA

REMOÇÃO - ESPECIALIDADE: TABELIÃES DE NOTAS

O Presidente da Comissão Examinadora do 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo (Delegações de Notas e de Protesto), Desembargador CAETANO LAGRASTA NETO, TORNA PÚBLICO o conteúdo da Prova Escrita e Prática, realizada dia 29 de agosto de 2004, para a especialidade TABELIÃES DE NOTAS pelo critério REMOÇÃO.

Dissertação:
Ata Notarial. Conceito. Objeto. Forma. Espécies. Limites objetivos e subjetivos.

Questão Prática:
Lavre uma escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, com as seguintes características: a) a vendedora é uma sociedade por ações que possui Conselho de Administração; b) a compradora é uma sociedade limitada; c) o imóvel é rural e foi adquirido pela vendedora no ano de 1975. (Não é preciso descrever totalmente o imóvel).

Questões Discursivas:

1) Lavrada a escritura de doação e efetivado o seu registro, é lícito ao doador, anuindo o donatário, aditá-la e ratificá-la para reservar para si o usufruto e incluir cláusulas restritivas de impenhorabilidade e inalienabilidade? Justifique a resposta.

2) Estabeleça a distinção entre moralidade administrativa e probidade administrativa.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não se alegue desconhecimento, é expedido o presente edital.

São Paulo, 30 de agosto de 2004.

(a) CAETANO LAGRASTA NETO
Desembargador Presidente da Comissão do Concurso