Notícias
14 de agosto: Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável
Nesta
segunda-feira, 14 de agosto de 2023, comemora-se pela primeira vez o Dia
Nacional de Conscientização sobre a Parentalidade Responsável. Instituída em
julho pela Lei 14.623/2023, a data pretende “conscientizar a sociedade a respeito
dos direitos, deveres e obrigações de ordem material, social, moral e afetiva
que decorrem dos vínculos paterno-filiais e materno-filiais, gerando famílias
com vínculos mais fortes”.
A norma teve
origem no Projeto de Lei 2610/2021. A justificativa da proposta inclui citação
do professor Dimas Messias de Carvalho, membro do Instituto Brasileiro de
Direito de Família – IBDFAM, além de artigo publicado na Revista IBDFAM:
Famílias e Sucessões, por Vanessa Ribeiro Corrêa Sampaio Souza.
Para a
assessora jurídica Bruna Barbieri Waquim, membro do IBDFAM, toda política
pública voltada à promoção da família deve ser comemorada como uma importante
conquista, “especialmente quando essa política se reveste da forma de campanhas
de conscientização, aproximando a sociedade dos debates e integrando-a às
iniciativas de proteção e acolhimento”.
A
especialista acredita que a lei perdeu a oportunidade de trazer uma redação
mais inclusiva e atualizada com o princípio da igualdade parental e da
igualdade de gênero. “Nossa língua portuguesa é riquíssima em termos neutros,
apropriados para o uso coletivo aos dois gêneros, como é o exemplo da palavra
‘parentalidade’.
Paternidade
x parentalidade
A ideia do
PL 2610/2021 surgiu do comando constitucional de respeito ao planejamento
familiar (art. 226, § 7º da Constituição), que tem no princípio da paternidade
responsável uma de suas bases. “De fato e de direito, a Constituição usa o
termo ‘paternidade responsável’ para o referido princípio, voltado à ideia de
que pais e mães devem ser atentos e responsáveis não só pelo vínculo material
com a prole, mas também pela qualidade emocional desse vínculo, tendo cuidado
com os aspectos afetivos e existenciais derivados da relação de filiação.”
“Parece algo
de somenos importância, mas temos discutido com cada vez maior relevância a
advertência sobre o uso sexista da linguagem e como a invisibilidade da
participação feminina é algo cristalizado em muitas estruturas linguísticas.
Fazer uso de uma linguagem inclusiva de gênero é um movimento internacional que
está desconstruindo cada vez mais o uso do masculino como universal e o
objetivo final é a igualdade de gênero nos mais diferentes ambientes:
institucional, político, legal, social, entre outros”, afirma.
Segundo
Bruna Barbieri, a manutenção do termo “paternidade responsável” remete à figura
do genitor homem. “Tanto o é que a data comemorativa foi designada
especificamente para o mês de celebração do Dia dos Pais, como uma forma de
reforçar a importância da responsabilidade paterna”.
A proposta
original apresentou como sugestão de data o dia 15 de maio, também escolhido
pela Organização das Nações Unidas – ONU para abrigar o Dia Internacional da
Família. No substitutivo, porém, foi sugerida a mudança para o mês de agosto.
Educação
parental
A
especialista vê na educação parental uma valiosa ferramenta de capacitação para
o exercício qualificado desse mister. “A forma de exercer as responsabilidades
parentais repercute na construção das melhores condições de desenvolvimento das
futuras gerações do país.”
Bruna afirma
que pais e mães não exercem apenas um mero poder familiar sobre os filhos, “mas
uma verdadeira responsabilidade parental e um múnus humanístico, que implica a
observância das exigências da Proteção Integral no trato com as crianças e
adolescentes, respeitando-os enquanto verdadeiros sujeitos de direitos”.
“O Estado é
rápido em punir quando algo acontece de errado nas famílias, mas há raras
iniciativas de acompanhamento de pais e mães de um pequeno ser extremamente
dependente, material e emocionalmente. Não há ações formativas ou caminhos
educativos disponíveis por parte do Poder Público de forma geral à sociedade”,
observa.
A
especialista comenta que a sociedade ainda aprende a partir de experiências com
os próprios ascendentes. “Se eles nos faltam, ou se nos legaram lições erradas,
potencialmente vamos levar isso conosco às próximas gerações.”
A educação
parental, segundo ela, pretende desenvolver diferentes habilidades “para que os
genitores respondam, com firmeza e gentileza, às diferentes necessidades da
pessoa em fase de desenvolvimento”.
“A educação
parental ensina técnicas, princípios e alternativas para incentivar a autonomia
da criança e do adolescente na medida em que fortalece a autoridade equilibrada
e saudável dos pais e mães. Essa filosofia prestigia o conhecimento científico
quanto ao desenvolvimento cerebral, físico e emocional de uma criança e um
adolescente, orientando os pais a como agir nas diferentes etapas de vida”,
explica Bruna.
Bruna
garante que é também uma ferramenta de autodescoberta, pois estimula os
genitores a identificarem suas próprias crianças feridas, seus próprios
traumas, a fim de promover a cura e interromper os ciclos invisíveis de
violência.
“A educação parental é a nova frente de defesa dos direitos da criança e do adolescente, e nós, atores das instituições do sistema da Justiça, devemos nos familiarizar para ajudar não só nossos clientes, assistidos e jurisdicionados, mas para o bem das nossas próprias relações familiares”, frisa a especialista.
Fonte: Ibdfam