O Projeto de Lei de Adoção vai contra a defesa dos direitos da criança. Não há motivos para a criação de uma lei de adoção. Essas foram as posições defendidas na última terça-feira (1º) na reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, pelo Desembargador Marcel Esquivel Hoppe e pelo Juiz José Antônio Daltoé Cezar. Os magistrados participaram da discussão a convite da Deputada Federal Maria do Rosário, que preside os trabalhos da Comissão Especial de Adoção que estuda Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados e trouxe o debate ao Rio Grande do Sul.

A reunião foi aberta pelo Deputado Fabiano Pereira, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, e contou com a presença de personalidades e entidades ligadas ao tema.
Manutenção de vínculos e abrigagem - Marcel Hoppe, coordenador da Comissão de Adoção da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (ABMP), criticou o Projeto de Lei especialmente no que se refere à manutenção dos vínculos familiares e a abrigagem de crianças. Para ele, a proposta contempla o instituto da adoção sem cobrir a fase anterior que é a do direito da criança de viver com sua família natural. "Isso é prejudicial para a família e para as crianças", enfatizou.

Comentou ainda que o Projeto aponta para a criação de um super poder para o diretor dos abrigos que substitui o Ministério Público, podendo ingressar com ação de perda do poder familiar. "Não é possível inverter a ordem das nossas instituições", disse ao elogiar a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos da criança e do adolescente. "O Projeto de Lei de Abrigos, da Deputada Maria do Rosário traz uma proposta legislativa muito melhor", concluiu.

Hoppe foi Juiz da Infância e da Juventude de Porto Alegre, de 1990 a 1998 e, em 1993, recebeu o prêmio "Criança e Paz" do UNICEF. Foi um dos debatedores do Projeto na audiência pública que abriu os trabalhos da Comissão Especial de Adoção da Câmara de Deputados, em Brasília, no dia 24/8.

O Juiz Daltoé, responsável pela fiscalização dos abrigos de crianças e a adolescentes em Porto Alegre, reafirmou as posições do Desembargador Hoppe, enfatizando que os Juízes da Infância e da Juventude do Rio Grande do Sul defendem a desnecessidade de nova lei para o instituto da adoção. "Tudo está contemplado no Estatuto da Criança e do Adolescente."

Adoção internacional - Para ele, um dos maiores problemas do Projeto refere-se à adoção por estrangeiros, que é "muito facilitada". Apresentou estatísticas referentes às adoções no estado, destacando que, em 2003, foram feitas apenas 10 adoções internacionais. "Colocamos nossas crianças que não têm famílias, aqui no Estado, pois os nossos pretendentes estão dispostos a acolher também as crianças maiores", afirmou. "Se esse Projeto for aprovado, a pauta de exportação brasileira, que vai muito bem, vai ser engrossada com a exportação de nossas crianças."

"Essa lei vai ser letra morta", argumentou referindo-se ao que é colocado no Projeto em relação aos abrigos. "O ECA está em vigor há 14 anos e o problema não foi resolvido. Uma lei que dá dois anos para a solução nunca será aplicada."

A Deputada Maria do Rosário agradeceu a contribuição dos magistrados, frisando que "uma proposta de lei tramita para ser melhorada". "Esse é o objetivo da oitiva que será feita em todo o Brasil em relação ao Projeto. O fundamental é a prevenção do abandono e que o direito à família seja assegurado."
Também estavam presentes a relatora do Projeto na Câmara, Deputada Federal Tetê Bezerra; o Procurador de Justiça Armando Konzen; a Defensora Pública Maria Regina Fay Azambuja; a Presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania, Ana Paula Costa, além de Deputados Estaduais e representantes de diversas entidades.

Fonte: Tribunal de Justiça RS