A Lei Nacional da Adoção recebeu críticas ontem pela manhã, durante reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa. Nem o nome da nova legislação foi poupado pela primeira audiência pública realizada fora de Brasília para debater a proposta.

Para o deputado estadual Fabiano Pereira, presidente da comissão, deveria se chamar Lei da Convivência Familiar.

Opinião semelhante tem a deputada federal Maria do Rosário, presidente da comissão especial instaurada para analisar a proposta. No encontro, o juiz da 2ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude, José Antônio Daltoé Cezar, disse que a aprovação do Projeto de Lei 1.756/03, do deputado federal João Matos (PMDB-SC), facilitaria a adoção internacional.

- A legislação dá muito poder ao diretor do abrigo, que pode, por exemplo, decidir se a criança é adotável ou não. O Judiciário e o Ministério Público ficam esvaziados - complementa.

Fonte: Zero Hora