A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio analisa projeto que isenta as associações representativas de utilidade pública de autorização para promover gratuitamente sorteios e concursos ou distribuir gratuitamente vale-brindes e prêmios. A proposta (PL 3820/04) é de autoria do deputado Rubinelli (PT-SP).

Pela legislação vigente, para esse tipo de promoção é exigida a liberação do Ministério da Fazenda, por meio da Caixa Econômica Federal.
São exemplos de associações sem fins lucrativos as ONGs, as entidades de classe e outras associações que representam grupos de interesse.

Tramitação

Foi designado relator da matéria, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o deputado Reinaldo Betão (PL-RJ). O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será apreciado também pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Site da Câmara