A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) conseguiu aprovar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o primeiro de uma série de projetos apresentados pela entidade para alterar o Código de Processo Civil (CPC). O projeto, apresentado pelo deputado federal Maurício Rands (PT-PE), foi aprovado por unanimidade na última terça-feira durante o esforço concentrado do Congresso Nacional.

Os projetos alteram as regras para a interposição de agravos retidos e de instrumento nos tribunais brasileiros. Esses dispositivos são usados pelas partes para questionar uma decisão do juiz durante o trâmite do processo.
Hoje, o agravo retido aguarda a chegada do processo à segunda instância para ser apreciado. Já o agravo de instrumento tem efetividade ainda no decorrer da tramitação do caso. É usado largamente para obstruir a rápida resolução do caso.

A proposta apresentada por Rands só permitirá o agravo de instrumento quando "se tratar de provimento jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação", pela exata descrição do projeto. O juiz terá ainda o poder de transformar o agravo de instrumento em agravo retido sem a possibilidade de recurso pelas partes.

A aprovação na CCJ tem caráter terminativo. Isso significa que o projeto seguirá direto para o Senado Federal sem necessidade de aprovação no plenário da Câmara, salvo se houver apresentação de requerimento nesse sentido.

Além da proposta aprovada pelos deputados, há ainda mais 12 projetos de autoria da AMB em tramitação no Congresso. Um deles apresentado pelo próprio Rands e dois outros pelo deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresentou as demais propostas à CCJ do Senado. A maioria dos projetos conta com o apoio do governo federal. A única divergência é com relação à proposta que propõe a prisão para quem descumprir continuamente as ordens do juiz no âmbito do processo.

Fonte: Valor Econômico - Legislação - 17 de setembro de 2004