Notícias
13 de Outubro de 2011
Leia a íntegra da Instrução Normativa 126 de 17/08/2011 que trata dos procedimentos para reconhecimento da união estável
Dispõe sobre os procedimentos para reconhecimento da união estável no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Clique aqui para ver o Texto Integral Original.
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