Exportadores, importadores, empresas de capital nacional ou estrangeiro. Milhares de empresas no Brasil estão enfrentando, neste momento, um grave efeito da burocracia e da falta de estrutura dos organismos ligados à autoridade tributária, a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional.

Desde a metade do ano, as empresas encontram dificuldades para obter acesso rápido a certidões negativas de débitos federais, documento fundamental para operações como importação de insumos, exportação de produtos, obtenção de financiamentos ou empréstimos e participação em licitações públicas.

O problema já repercute nos negócios no País, o que colocou a cúpula da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na busca de uma solução para o problema. Pelo menos é o que espera a procuradora-chefe da Fazenda Nacional em São Paulo, Alice Vitória Fazendeiro de Oliveira Leite.

"Esse é um problema que envolve todo o País e nos aflige muito. Não há o que fazer localmente, já que o problema tem afetado todos os Estados. A solução virá de Brasília", diz a procuradora.

A emissão das certidões praticamente foi paralisada depois de a autoridade tributária ter incluído no sistema informatizado as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de 1999 a 2003 fornecidas pelas empresas. Utilizada para ampliar os controles, a medida provocou crescimento substancial do número de informações conflitantes no sistema da Receita.

A elevação no número de pendências aumentou proporcionalmente ao número de documentos apresentados, tanto para correção de erros quanto para o cumprimento de exigência legal. O desafio das empresas tem sido conseguir da Receita Federal ou da Procuradoria da Fazenda rapidez para conferência de compêndios de documentos, sem o que não há como ter acesso à certidão negativa.

"Há empresas que tinham, antes da junção de dados, seis páginas de itens pendentes. Passaram depois disso a ter 150 páginas com indicações de problemas com o fisco", explica Osvaldo Lobato, subcoordenador de assuntos tributários da Associação Brasileira da Indústria Química.

A Superintendência da Receita Federal da 8ª Região em São Paulo, a maior do País - onde a arrecadação de tributos federais chegou a R$ 110 bilhões em 2003 -, tem em mãos 30 mil processos que aguardam análise. A assessoria de comunicação da Receita em São Paulo, no entanto, informa que o órgão não tem como fixar prazo para análise dos processos.

Segundo a assessoria, a equipe de São Paulo "tem sido reforçada" com fiscais de outros locais do interior do Estado. Sem solução, a própria Receita Federal afirma que as empresas devem recorrer à Justiça. Uma certidão negativa de débitos federais concedida pela Receita tem validade de seis meses.

Queixa - O atraso na solução de pendências começa a afetar alguns negócios. Uma das empresas ouvidas disse que pode ter problemas na importação de matéria-prima utilizada em processo industrial devido a falta de uma certidão negativa. Por ora, dispõe de uma liminar que lhe assegurou acesso à certidão negativa, mas a validade do documento é de apenas um mês. As certidões da Receita têm validade de seis meses.

Um grupo de 11 entidades representante do setor industrial cobrou do governo uma solução para o problema. A carta, encaminhada em setembro, foi entregue ao coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Receita Federal (SRF), Michiaki Hashimura.

No documento, as empresas criticam a rapidez com que a Receita insere os débitos nas "informações de apoio para emissão de certidões", em contraponto a lentidão com que analisa os documentos apresentados pelos contribuintes.

A situação cria um descompasso e impede o acesso a certidão negativa.
"Precisamos ter um critério. O que não é possível é manter a situação da forma que está", diz Geraldo Neves, coordenador de assuntos tributários da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim).

O grupo pediu uma moratório de seis meses para todos os débitos incluídos no sistema. O argumento é que isso daria fôlego às empresas e tempo à Receita para conferência das informações. Não há resposta quanto ao pedido.

Judiciário - A solução recorrente no momento é obter a certidão por via judicial. Numa decisão que surpreendeu, a Justiça Federal determinou que uma certidão positiva tivesse validade de uma negativa. A empresa admitia as pendências, mas alegava ter apresentado os documentos para análise da Receita, o que não ocorreu. A Justiça decidiu, diante da situação, assegurar à empresa uma "certidão positiva, com efeito de negativa" por 30 dias. A empresa repetirá o pedido.

Fonte: Estado de São Paulo, 09 de outubro de 2004