A Câmara analisa o Projeto de Lei 3019/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estabelece prazo de seis meses para os municípios adaptarem os conselhos tutelares às diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). O projeto acrescenta dispositivo ao Estatuto.

"Passados mais de 21 anos de sua aprovação, o Estatuto da Criança e do Adolescente não tem sido aplicado em todo o território nacional", justifica a autora da proposta. "Há negligência dos administradores públicos, que não veem a defesa dos direitos das crianças e adolescentes como uma obrigação do município, apesar das atribuições constitucionais e legais", complementa.

Pela proposta, o descumprimento do prazo caracterizará improbidade administrativa por parte do responsável. Caberá ao Ministério Público a fiscalização do cumprimento do prazo, com auxílio dos conselhos da criança e do adolescente e do conselho tutelar de cada município.

Tramitação

A proposta ainda não foi distribuída às comissões temáticas.

Íntegra da proposta:

PL-3019/2011