A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa vai distribuir, durante a reunião de hoje, um projeto de lei enviado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que trata de mudanças para o Fundo Especial do Registro Civil (Ferc). O Fundo é proveniente de recursos recolhidos nos cartórios e tem o objetivo de ressarcir atividades gratuitas realizadas pelo serviço notarial.

De acordo com o presidente da CCJ, deputado Raimundo Pimentel (PSB), o projeto dá continuidade a uma matéria que passou pela Casa no final do ano passado. "Na verdade, foi um acordo do Tribunal de Justiça (com a Alepe) para envio de um novo projeto, que é uma continuidade do que tratava da extinção de cartórios".

Segundo Pimentel, a proposta prevê alterações do Ferc, fazendo com que pequenos cartórios tenham mais condições de manter seus custos. "Esse Fundo tem a finalidade de equalizar os gastos com atividades gratuitas, como certidões de nascimento e algumas gratuidades concedidas, principalmente, pelos pequenos cartórios", detalhou.

A proposta, que foi enviada para Alepe dia 7 de fevereiro, receberá relatoria na reunião de hoje. Depois passará pela votação dos deputados que compõem a CCJ - principal comissão da Casa.

De acordo com o texto, a "regulamentação (do Ferc) é imprescindível para a reestruturação dos cartórios de Registro Civil de todo o Estado e, consequentemente, maior propagação da cidadania ao povo pernambucano".