A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou hoje o Projeto de Lei 3694/04, que prevê assistência judiciária gratuita às micro e pequenas empresas. A proposta é de autoria do deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS).

O relator, deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA), acredita que a possibilidade de uma assistência judiciária gratuita contribuiria para a melhora do ambiente concorrencial, para coibir abusos de poder econômico das grandes empresas e, principalmente, para um desenvolvimento mais eficiente do segmento de pequenas e microempresas, responsável maior pela geração de empregos no Brasil.

"É sabido que a situação financeira das pequenas e microempresas é extremamente sensível, em especial diante das altas taxas de juros e restrições ao crédito que vigoram no País. É comum que, mesmo com direitos feridos pela concorrência de grandes empresas, essas pequenas firmas não tenham como recorrer ao Judiciário, devido aos altos custos de uma demanda judicial prolongada", defende Gabrielli.

O autor explica que a intenção do projeto é permitir que a pessoa jurídica, ainda que fraca financeiramente, tenha possibilidade de recorrer ao Judiciário. "O acesso à Justiça deve ser permitido a todos", resume Pastor Reinaldo.

Tramitação - A proposta será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto pode seguir para o Senado Federal sem passar pelo plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara