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13 de Novembro de 2004

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nr.2602 - Andamento

ORIGEM:MG

RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA

REDATOR PARA ACÓRDÃO: -

REQTE.: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR

ADVDOS.: ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO

REQDO.: CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ANDAMENTOS

DATA ANDAMENTO OBSERVAÇÃO
11/11/2004 VISTA AO MINISTRO CARLOS BRITTO

CARLOS BRITTO. DECISÃO: APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR), QUE JULGAVA IMPROCEDENTE A AÇÃO, E DO VOTO DO SENHOR MINISTRO EROS GRAU, JULGANDO-A PROCEDENTE, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO. FALOU PELA REQUERENTE O DR. ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 11.11.2004.

Fonte: www.stf.gov.br

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