Notícias
04 de Junho de 2012
Arpen-SP divulga ementas do TJ-SP sobre a possibilidade de conversão de união estável em casamento
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) - órgão superior do TJ-SP - publicou no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de São Paulo de hoje (04.06), duas ementas sobre a possibilidade de conversão de união estável homoafetiva.
01 - DJ - 0000050-38.2011.8.26.0326 - LUCÉLIA - Aptes.: Cheila Helena Demiscki e Ana Maria Zammataro - Apdo.: Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Lucélia - Deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do processo de conversão da união estável em casamento, salvo se por outro motivo estiverem as partes interessadas impedidas de contrair matrimônio, v.u.
03 - DJ - 0000114-61.2011.8.26.0063 - BARRA BONITA - Aptes.: Ana Paula Prestupa Massari e Ana Paula Blazutti - Apdo.: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra Bonita - Deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do processo de conversão da união estável em casamento, salvo se por outro motivo estiverem as partes interessadas impedidas de contrair matrimônio, v.u.
01 - DJ - 0000050-38.2011.8.26.0326 - LUCÉLIA - Aptes.: Cheila Helena Demiscki e Ana Maria Zammataro - Apdo.: Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Lucélia - Deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do processo de conversão da união estável em casamento, salvo se por outro motivo estiverem as partes interessadas impedidas de contrair matrimônio, v.u.
03 - DJ - 0000114-61.2011.8.26.0063 - BARRA BONITA - Aptes.: Ana Paula Prestupa Massari e Ana Paula Blazutti - Apdo.: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra Bonita - Deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do processo de conversão da união estável em casamento, salvo se por outro motivo estiverem as partes interessadas impedidas de contrair matrimônio, v.u.
