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28 de Junho de 2012
Primeiro casamento civil homoafetivo do Brasil completa 1 ano
Casal retornou ao Registro Civil de Jacareí para solicitar a segunda via do registro de casamento, em ação que marcou a realização da primeira celebração matrimonial civil do Brasil.
Jacareí (SP) - Nesta quarta-feira (27.06) o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Jacareí (SP) recebeu a visita do casal Luiz André Rezende Sousa Moresi e José Sérgio Sousa Moresi que há exatos 1 ano converteram sua união estável no primeiro casamento civil entre pessoas do mesmo sexo realizado no Brasil. O casal, que já vive junto há nove anos, solicitou a segunda via da certidão de casamento como marco para comemorar a inédita conquista.
"A retirada dessa segunda via é a prova de que essa conquista é permanente, tanto para nós quanto para todo o movimento. É uma grande alegria estar aqui 1 ano depois da data histórica em que nos casamos e em que passamos a ter todos os direitos civis que são inerentes aos outros casais. Estamos muito felizes juntos", contou Luiz André enquanto recebia o documento das mãos de Marcelo Salaroli de Oliveira, Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de Jacareí.
A realização dessa união só foi possível em virtude da decisão do juiz da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí, Fernando Henrique Pinto, com parecer favorável do Ministério Público. Essa decisão decorreu do reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que no dia 05 de maio de 2011, ao julgar as ADPF 132-RJ e a ADI 4277, reconheceu, de forma unânime, a aplicação analógica das normas da união estável heterossexual para a união estável homossexual ou homoafetiva.
"O casamento civil é algo importantíssimo para esses casais, pois evita uma série de disputas e confere direitos inegáveis aos parceiros, herdeiros e dependentes. O novo casal passa a ter o reconhecimento do direito à sucessão, presunção legal de esforço comum no patrimônio constituído, e acesso aos direitos sociais, como a pensão previdenciária por morte. A união estável é uma situação de fato, que se deixar de existir, automaticamente desaparece. Já o casamento é uma situação jurídica, que só termina com o divórcio", disse o juiz Fernando Henrique Pinto que já proferiu decisões favoráveis a solicitação de 12 casais homoafetivos em Jacareí, inclusive entre casais do mesmo sexo de nacionalidades diferentes.
Com base nesse entendimento o juiz também já decidiu favoravelmente em um caso de registro de dupla maternidade, em que duas mulheres que viviam em união estável resolveram ter um filho através de inseminação artificial, "Com os resultados que estamos obtendo o que eu sinto é um sentimento de dever cumprido. Já houveram muitas críticas e até representações contra as minhas decisões, mas todas elas foram fundamentadas nas leis e a favor do cidadão", reitera o juiz.
A consolidação deste primeiro casamento homoafetivo no Brasil reforça a posição da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), que orientou todos os Cartórios de Registro Civil paulistas a realizarem a habilitação de casamento de casais homossexuais, assim como dar prosseguimento aos processos em que pretendam realizar a conversão da união estável em casamento.
"O cartório sempre deve estar do lado do cidadão. Atos como esse são a essência do nosso trabalho, principalmente quando se percebe que os Cartórios de Registro Civil surgiram no Brasil na época do Império, exatamente para proteger os direitos daqueles que não eram católicos e por isso não eram registrados pelo sistema eclesiástico, ou seja, a história do Registro Civil sempre esteve ligada à defesa de minorias dentro da sociedade", complementou o Oficial Marcelo Salaroli de Oliveira.
Jacareí (SP) - Nesta quarta-feira (27.06) o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Jacareí (SP) recebeu a visita do casal Luiz André Rezende Sousa Moresi e José Sérgio Sousa Moresi que há exatos 1 ano converteram sua união estável no primeiro casamento civil entre pessoas do mesmo sexo realizado no Brasil. O casal, que já vive junto há nove anos, solicitou a segunda via da certidão de casamento como marco para comemorar a inédita conquista.
"A retirada dessa segunda via é a prova de que essa conquista é permanente, tanto para nós quanto para todo o movimento. É uma grande alegria estar aqui 1 ano depois da data histórica em que nos casamos e em que passamos a ter todos os direitos civis que são inerentes aos outros casais. Estamos muito felizes juntos", contou Luiz André enquanto recebia o documento das mãos de Marcelo Salaroli de Oliveira, Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de Jacareí.
A realização dessa união só foi possível em virtude da decisão do juiz da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí, Fernando Henrique Pinto, com parecer favorável do Ministério Público. Essa decisão decorreu do reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que no dia 05 de maio de 2011, ao julgar as ADPF 132-RJ e a ADI 4277, reconheceu, de forma unânime, a aplicação analógica das normas da união estável heterossexual para a união estável homossexual ou homoafetiva.
"O casamento civil é algo importantíssimo para esses casais, pois evita uma série de disputas e confere direitos inegáveis aos parceiros, herdeiros e dependentes. O novo casal passa a ter o reconhecimento do direito à sucessão, presunção legal de esforço comum no patrimônio constituído, e acesso aos direitos sociais, como a pensão previdenciária por morte. A união estável é uma situação de fato, que se deixar de existir, automaticamente desaparece. Já o casamento é uma situação jurídica, que só termina com o divórcio", disse o juiz Fernando Henrique Pinto que já proferiu decisões favoráveis a solicitação de 12 casais homoafetivos em Jacareí, inclusive entre casais do mesmo sexo de nacionalidades diferentes.
Com base nesse entendimento o juiz também já decidiu favoravelmente em um caso de registro de dupla maternidade, em que duas mulheres que viviam em união estável resolveram ter um filho através de inseminação artificial, "Com os resultados que estamos obtendo o que eu sinto é um sentimento de dever cumprido. Já houveram muitas críticas e até representações contra as minhas decisões, mas todas elas foram fundamentadas nas leis e a favor do cidadão", reitera o juiz.
A consolidação deste primeiro casamento homoafetivo no Brasil reforça a posição da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), que orientou todos os Cartórios de Registro Civil paulistas a realizarem a habilitação de casamento de casais homossexuais, assim como dar prosseguimento aos processos em que pretendam realizar a conversão da união estável em casamento.
"O cartório sempre deve estar do lado do cidadão. Atos como esse são a essência do nosso trabalho, principalmente quando se percebe que os Cartórios de Registro Civil surgiram no Brasil na época do Império, exatamente para proteger os direitos daqueles que não eram católicos e por isso não eram registrados pelo sistema eclesiástico, ou seja, a história do Registro Civil sempre esteve ligada à defesa de minorias dentro da sociedade", complementou o Oficial Marcelo Salaroli de Oliveira.
