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13 de Dezembro de 2004
Conselho encarregado do controle de juízes será criado em 180 dias
Após 13 anos de tramitação no Congresso Nacional, a reforma do Judiciário foi promulgada no dia 09 de dezembro em sessão solene na Câmara dos Deputados. O texto promulgado já está em vigor, com exceção dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público, que terão um prazo de 180 dias para serem criados e implantados.
A proposta, no entanto, não foi aprovada na íntegra. Os pontos alterados no Senado deverão voltar para a Câmara dos Deputados. São eles: a súmula impeditiva de recursos e o fim da nomeação de parentes de juízes para cargos em tribunais.
O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, comemorou a promulgação da reforma. Thomaz Bastos disse que o governo vai trabalhar agora para aprovar a Reforma Processual que busca, por exemplo, reduzir o número de recursos em processos civis, agilizando o resultado final do julgamento.
"Vamos mandar 14 projetos, antes do fim do ano, sobre a reforma e a simplificação do processo civil", adiantou.
A reforma inclui, além do controle externo do Judiciário, a chamada quarentena, que proíbe juízes e integrantes do Ministério Público de exercerem a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram pelo prazo de três anos após o afastamento. Também acabam as férias coletivas do Poder Judiciário, tornando sua atividade ininterrupta.
Para garantir a manutenção do Conselho Nacional de Justiça no texto, foi preciso uma intervenção direta dos presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, e mesmo do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), estava disposto a submeter a proposta de criação do Conselho Nacional de Justiça - órgão que ficará responsável pelo controle externo do Judiciário - a uma nova votação, já que o Senado suprimira do texto aprovado pelos deputados a competência desse conselho de determinar a perda de cargos dos juízes.
Parlamentares levantaram a hipótese de questionamentos e ações na Justiça pelo fato de a matéria ter sido alterada no Senado, o que exigiria nova votação na Câmara. "Existe esta possibilidade sim, mas esse é um risco que estamos dispostos a correr", admitiu a deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP).
Fonte: Revista Consultor Jurídico
A proposta, no entanto, não foi aprovada na íntegra. Os pontos alterados no Senado deverão voltar para a Câmara dos Deputados. São eles: a súmula impeditiva de recursos e o fim da nomeação de parentes de juízes para cargos em tribunais.
O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, comemorou a promulgação da reforma. Thomaz Bastos disse que o governo vai trabalhar agora para aprovar a Reforma Processual que busca, por exemplo, reduzir o número de recursos em processos civis, agilizando o resultado final do julgamento.
"Vamos mandar 14 projetos, antes do fim do ano, sobre a reforma e a simplificação do processo civil", adiantou.
A reforma inclui, além do controle externo do Judiciário, a chamada quarentena, que proíbe juízes e integrantes do Ministério Público de exercerem a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram pelo prazo de três anos após o afastamento. Também acabam as férias coletivas do Poder Judiciário, tornando sua atividade ininterrupta.
Para garantir a manutenção do Conselho Nacional de Justiça no texto, foi preciso uma intervenção direta dos presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, e mesmo do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), estava disposto a submeter a proposta de criação do Conselho Nacional de Justiça - órgão que ficará responsável pelo controle externo do Judiciário - a uma nova votação, já que o Senado suprimira do texto aprovado pelos deputados a competência desse conselho de determinar a perda de cargos dos juízes.
Parlamentares levantaram a hipótese de questionamentos e ações na Justiça pelo fato de a matéria ter sido alterada no Senado, o que exigiria nova votação na Câmara. "Existe esta possibilidade sim, mas esse é um risco que estamos dispostos a correr", admitiu a deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP).
Fonte: Revista Consultor Jurídico
