A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) foi intimada, pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP), a dar conhecimento aos Oficiais das 249 unidades que se encontram com comunicações recebidas e não cumpridas que observem rigorosamente o cumprimento do prazo legal de 05 dias para o cumprimento das comunicações recebidas pelo Portal de Serviços da INTRANET (Art. 106 LRP).

Alertamos ainda que a CGJ-SP mantêm módulo eletrônico de correição online para verificação do cumprimento destes prazos. Caso alguma Serventia possua comunicações fora deste prazo a serem cumpridas, deverá regularizar imediatamente todos estes comunicados.

Por este comunicado ficam cientes os Oficiais que, à partir de 08 de fevereiro de 2013, quem tiver qualquer comunicado fora do prazo legal de cumprimento estará sujeito a procedimento disciplinar.