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23 de Dezembro de 2004
Caríssimas e caríssimos parceiros da Mobilização Nacional para o Registro Civil de Nascimento
Caríssimas e caríssimos parceiros da Mobilização Nacional para o Registro Civil de Nascimento,
Retornando do Haiti, onde tive oportunidade de apresentar a nossa mobilização nacional para o RCN, reitero os votos de Boas Festas, desejando a todos nós um feliz e profícuo ano de 2005, ao tempo em que encaminho o nosso Relatório de Atividades, agradecendo pela inestimável cooperação das senhoras e dos senhores com essa iniciativa conjunta nacional.
Estarei ausente na próxima semana em recesso de Ano Novo ao qual seguir-se-ão 15 dias de férias, esperando retomar o nosso contato após o dia 18 de janeiro, quando retorno ao trabalho.
No início de janeiro Maria das Graças Bilich e Sônia Quentel devem estar de volta de suas merecidas férias e recesso de Natal.
Envio a todos um grato e afetuoso abraço.
Leilá Leonardos Assessora SPDDH/ SEDH/PR (61) 429-3627
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
A. Estatísticas iniciais quanto o Registro Civil, encontrada no início da Mobilização Nacional para o Registro Civil:
Não existe o indicador de subregistro civil de brasileiros, em todas as faixas etárias.
Os indicadores de subregistro de nascimento (nº de nascidos vivos não registrados no ano de nascimento), indicavam nos últimos cinco anos, respectivamente:
Esses indicadores preocuparam a Secretaria Especial dos Direitos Humanos/ PR vez que o registro civil de nascimento é a porta de entrada para os direitos de cidadania, e cerca de um quarto da população nascida viva vinha deixando de ser registrada. A campanha do Ministério da Saúde lançada em 1999, considerada bem sucedida, e a promulgação da Lei de gratuidade para o registro civil não haviam sido capazes, isoladamente, de produzir efeitos mais duradouros, uma vez cessados os estímulos da campanha. A tentativa de articulação ministerial feita em 2001/2002 para realização de um programa de estimulo ao registro civil, não tinha sido levada a efeito. A torneira da exclusão continuava escorrendo um considerável número de crianças nascidas vivas não registradas no ano de seu nascimento. A pessoa não-registrada, não-cidadã, carece do pré-requisito para se relacionar com o Estado e as instituições em geral, estando apta ao exercício dos direitos civis, políticos, sociais, culturais, econômicos.
B. Estratégia da SEDH/ PR
A SEDH/ PR desencadeou, então, um movimento de mobilização nacional para o registro civil de nascimento, alicerçado em intenso esforço de articulação de órgãos nos três níveis administrativos do estado, nos diversos poderes da República e junto às entidades não governamentais e os organismos internacionais. Na esfera da União, 62 instituições aderiram ao Grupo de Trabalho nacional, articulador da mobilização, ao qual se somam as comissões das 27 Unidades da Federação, que articulam a organização das ações de mobilização em seus âmbitos.
Em nível nacional foram definidas três principais estratégias desencadeadoras da mobilização nacional para o Registro Civil de Nascimento e os resultados já alcançados podem ser assim resumidos:
1. Articular campanhas de sensibilização e mobilização da população e apresentar a melhoria dos índices de subregistro.
1.1. No último trimestre de 2003, em 25 de outubro, foi lançado o Dia Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, que se constituiu em campanha permanente de mobilização da população para o registro civil. As peças de campanha orientaram a procurar os serviços de registro civil enfocando o fato de que todo o dia é dia de cidadania. Pode ser verificado um possível impacto desse dia de campanha pela recente divulgação do indicador social de subregistro de 2003, que caiu para o nível de 21,6%.
Nesse evento conseguiu-se, com base nas atividades de mobilização e articulação, sensibilizar segmentos sociais, integrar essa ação junto a diversas políticas públicas e, em parceria com os governos estaduais colocar para o debate público a importância do direito ao nome e sobrenome, juridicamente atestado. Mais de seis mil registradores deste país, com pouquíssimas exceções, acolheram com elevado espírito de serviço a conclamação para erradicar o subregistro e garantir a todos os brasileiros o seu primeiro documento de cidadania, cumprindo os dispositivos vigentes. Foram superados antagonismos e preconceitos, tomou-se consciência das diversas dificuldades que a área de registro civil enfrenta, testou-se estratégias facilitadoras, reuniu-se parcerias, enfim, o assunto foi colocado na agenda política nacional.
1.2. Em 6 de agosto de 2004, foi lançado o Dia de Mobilização Rural para o Registro Civil. Ao final de 2005, quando for divulgado o indicador de subregistro de 2004, pelo IBGE, será possível verificar o impacto desse evento.
Principais entraves:
Destaca-se, em primeiro lugar, a dificuldade de mobilizar, à distância, a cooperação dos executivos estaduais encarregados de acionar os parceiros locais para a organização de ações. Foi flagrante, em nove estados, a desmobilização dos parceiros de 2003, sendo que em alguns outros, embora se estabelecesse contato, não se observou uma resposta de mobilização a altura do desejado. Para corrigir isso, retornou-se ofício aos Governadores pedindo indicação de interlocutor estadual para a mobilização, obtendo-se resposta de apenas três Unidades Federadas.
Outra dificuldade foi a de obter dados sobre onde se encontrava a população rural não registrada. Entidade civis de organização e mobilização de trabalhadores rurais parceiras não puderam identificar e trazer essa informação. A ausência de informações dos bolsões de subregistro dificultou a organização de mutirões.
Destaca-se, ainda, o problema de retorno de informação das ações desenvolvidas nos estados. Apenas uns poucos estados são capazes de relatar as ocorrências desse dia, sendo que desses, houve algum encaminhamento de dados brutos, oriundos de fontes diversas (executivo, judiciário, ongs, cartórios isolados), sem trabalharem a informação.
Fatores facilitadores:
O engajamento sério dos órgãos executivos de alguns estados.
O trabalho intenso de apoio dos órgãos que compõe o grupo de coordenação nacional.
O impulsionamento da mobilização a partir dos escritórios regionais do Unicef.
A colaboração dos balcões de direito conveniados com a SEDH.
O auxílio dos animadores da mobilização rural do Programa de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural desenvolvido pelo INCRA e o Ministério de Desenvolvimento Agrário.
O contato com Prefeituras a partir das juntas de alistamento militar providenciado pelo Ministro da Defesa.
A cobertura intensa da mídia rádio-televisiva, a partir do estímulo dos órgãos parceiros, dentre os quais se destacam a Radiobrás, ANDI, Pastoral de Criança, Contag, Cáritas, etc.
A disposição cidadã dos órgãos delegados de registro civil de pessoas naturais bem como os espaços abertos pelas duas Associações de Notários e Registradores - ARPEN Brasil e Anoreg/ BR, em seus sites e publicações, para veicular entrevistas e matérias sobre a mobilização para o registro civil.
E a resposta positiva do Judiciário, foram fatores marcantes para a garantia do sucesso desse dia de mobilização.
1.3. No dia 6 de novembro, foi lançado o Dia Nacional de Mobilização para o Registro Civil associado à Ação Global. Ao final de 2005, espera-se verificar, na divulgação dos dados de registro civil fornecidos pelo IBGE, o impacto dessa campanha em termos de diminuição do subregistro.
Principais entraves:
Destacam-se, ainda, as dificuldades de mobilização, à distância, das parcerias locais encarregadas da organização de ações.
Permaneceu, também nesse evento, a dificuldade de obter informações sobre as ações desenvolvidas. Os dados parciais fornecidos pelo SESI diferem muito dos que foram apresentados por alguns poucos estados.
Fatores Facilitadores:
A interlocução ágil e eficiente por parte do SESI.
O engajamento sério dos órgãos executivos de alguns estados.
O trabalho intenso de apoio dos órgãos que compõe o grupo de coordenação nacional.
O impulsionamento da mobilização a partir dos escritórios regionais do Unicef.
A colaboração dos balcões de direito conveniados com a SEDH.
A cobertura intensa da mídia rádio-televisiva.
A boa disposição dos órgãos registradores de pessoas naturais.
O lançamento do Cartório Itinerante pela Arpen São Paulo.
E a resposta positiva do Judiciário, foram fatores marcantes para a garantia do sucesso desse dia de mobilização.
2. Implementar o Plano Nacional para o Registro Civil.
Em 2004 o Plano Nacional foi construído em parceria com a sociedade, submetido à consulta pública, e do evento para a sua validação participaram 120 pessoas de cerca de 100 organizações (Ministério Público estadual, Defensorias Públicas, TJ/ CGJ, Assembléias Legislativas, Executivos estaduais, ARPEN estaduais) e contou com intensa contribuição dos agentes delegados de registro civil. Nessa ocasião, foi firmado entre os participantes o Pacto pela Erradicação do Subregistro de Nascimento. O Plano Nacional está em processo de implementação de suas ações.
Principais entraves:
Problemas com agendas, dificultou a formação dos Grupos de Trabalho específicos previstos para instalação em 25 de outubro de 2004, o que será providenciado no início de 2005.
Precária possibilidade de a Coordenação Nacional visitar aos estados impossibilitou o estabelecimento de contato direto com os executivos estaduais para estimular a elaboração de planos estaduais a partir dos trabalhos de comissões locais inter-institucionais.
Fatores Facilitadores:
A possibilidade de contar com consultoria externa para a condução das oficinas de trabalho para validação do Plano foi importantíssima para o bom resultado obtido.
O efetivo engajamento de alguns estados: uns já formularam seus Planos estaduais (Acre, Ceará, Paraíba e Pernambuco) e outros já iniciaram a construção desses Planos ( Piauí e Maranhão).
A contribuição ágil da ARPEN SP, que produziu o diagnóstico do registro civil no estado de São Paulo - Panorama do Registro Civil no estado de São Paulo - antecipando-se e fornecendo subsídio às demais UF para o desencadeamento dessa ação prevista no Plano Nacional.
O lançamento do Programa Nacional de Registro Civil Itinerante, pela Arpen Brasil, realiza uma ação essencial inscrita no Plano Nacional.
3. Introduzir rotinas de sensibilização e orientação para o registro civil de nascimento nos programas e ações de governo já existentes.
Em 2003, foi firmada parceria envolvendo a SEDH/PR o extinto MESA, Ministério da Defesa, MJ, SEPPM, ARPEN Brasil e as Corregedorias Gerais de Justiça dos estados em que se implantou o Fome Zero. Dessa parceria foram produzidas 30 mil cartilhas para orientar os agentes monitores do Fome Zero como mobilizadores para o Registro Civil.
Em 2004, a SEDH firmou parcerias para ações de longo prazo com:
ü O Ministério da Saúde e o Conasems.
Dessa parceria foram produzidas 30 mil cartilhas para orientar os agentes comunitários de saúde enquanto mobilizadores permanentes para o registro civil. Parte das cartilhas foram distribuídas em oficina específica no Congresso de Secretários Municipais de Saúde, realizado em Maio de 2004, em Natal/ RN. A outra parte será distribuída com o apoio do Programa de Saúde da Criança a todos os SMS a serem empossados em 2005.
Foi obtida, também, a abertura de espaço para matéria específica de registro civil na edição nº 6 da revista Conasems, com tiragem de 30 mil exemplares e disseminada em junho/ julho junto aos Secretários Municipais de Saúde.
Em curto prazo, o Programa de Saúde da Criança estará promovendo a revisão da Portaria IAC, e condicionando, para a manutenção da titulação Hospital Amigo da Criança, a comprovação de 70% das crianças nascidas vivas registradas no ano do nascimento. Também estará encaminhando correspondência a todas as maternidades sobre a Portaria 938/GM de 20 de maio de 2002, de incentivo ao registro civil de nascimento, de forma a estimular o registro da criança antes da alta hospitalar. Além disso, espaço para os dados sobre o registro civil da criança foram incluídos no novo Cartão da Criança (3,5 milhões de exemplares). No processo de distribuição desse Cartão, o Programa de Saúde da criança incluirá a cartilha de registro civil no Kit a ser enviado a todos os municípios brasileiros. E o Conasems propõe-se a abrir espaço em sua página na Internet para veicular informações sobre o registro civil.
ü O Ministério da Educação.
Dessa parceria decorreram duas resoluções do FNDE/ CD. A primeira, Nº 14 de 25/03/2004, no seu ART. 16, III, estabelece: "capacitar os alfabetizadores para que estes, no decorrer do processo de alfabetização, possam identificar os alunos e familiares sem registro civil de nascimento, atuando como agentes de mobilização e prestando orientações para o acesso à documentação civil básica (Registro Civil, Identidade, CPF, Título de Eleitor); A segunda, Nº 19 de 24/04/2004 estabelece no seu Art. 29: "Aos OEx do Programa Brasil Alfabetizado compete estabelecer as condições junto aos órgãos competentes locais para possibilitar o acesso dos alfabetizandos à documentação civil básica (Registro Civil, Identidade, CPF e Título de Eleitor), bem assim a troca da Carteira de Identidade dos Alfabetizados.
Também foram produzidas 80 mil cartilhas acompanhadas de cartão resposta, destinadas a orientar os alfabetizadores enquanto agentes permanentes de mobilização para o Registro Civil e outros documentos civis obrigatórios, que estão em processo de distribuição. Essa cartilha será trabalhada nos temas transversais e servirá de conteúdo de leitura em sala de aula. Importantíssimo para a mobilização nacional será o produto resultante do cartão-resposta que acompanha a cartilha, possibilitando identificar, quantificar e mapear onde estão os alfabetizandos necessitados de documentação civil (RCN, Identidade, CPF, CTPS, Título de Eleitor).
Em curto prazo o MEC, em parceria com a UNESCO, deverá estar procedendo a um documentário sobre a realidade do Programa Brasil Alfabetizado, devendo contemplar o registro civil de nascimento.
Outras ações do MEC que poderão reverter em mobilização para o registro civil serão: o mapeamento da rede brasileira de alfabetização e potencial orientação de todos os alfabetizadores brasileiros para o registro civil, e a possibilidade de inclusão de publicações sobre o tema nos Baús de Leitura destinados aos integrantes do Programa de Educação de Jovens e Adultos (cartilha em linguagem de Cordel, etc).
ü Com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA.
Resultou a mobilização permanente dos trabalhadores rurais para o registro civil feita pelos agentes do Programa de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural, que incorporaram o papel de agentes federais estimuladores da mobilização nacional nos estados. Esse Programa apresenta como dado parcial a emissão de cerca de 36.500 documentos emitidos, embora não precisassem o número de registros civis. Relatam, entretanto, que a interlocução com a Anoreg e ARPEN, por meio da mobilização nacional, facilitou muito a emissão do registro civil e de certidões de nascimento.
Em curto prazo, será produzida cartilha específica, vídeo e capacitação sobre a documentação civil básica, mediante parceria do MDA/ INCRA, SEDH e SEPPM.
ü Com o SESI.
Decorreu dessa parceria a mobilização para o Registro Civil associada à Ação Global.
Além da realização de campanhas de mobilização popular em Capitais e Grande Centros - público prioritário do SESI, espera-se dessa parceria o estabelecimento de pontes com as outras entidades do sistema S mais afetas ao contato com população rural e interiorana, onde estão os bolsões de subregistro, e a possível realização de ações globais regionais nessas áreas.
ü Com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil- Anoreg/BR.
Resultou dessa parceria a reafirmação do compromisso de cooperação mútua para implementação do Plano Nacional para o Registro Civil. Assinaram o Acordo de Cooperação, em novembro último, todas as Anoregs estaduais e os Institutos e Associações que compõem a rede de Notários e Registradores do Brasil.
ü Com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Será formalizada a ratificação da parceria pactuada em 2003 com o então Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, embora as ações conjuntas não tenham sido interrompidas, em tempo algum.
Em curto prazo, estará resultando dessa parceria a incorporação da atribuição permanente de mobilizar para o registro civil por meio dos Centros de Referencia de Assistência Social - CRAS.
ü Com o IBGE e o MS/ SVS, foi estreitada a interlocução com vistas ao acompanhamento mais ágil dos indicadores de subregistro. A abertura de espaço promovida pelo IBGE e OPAS para a participação da mobilização nacional para o registro civil no Congresso da ABEP foi muito importante para o estabelecimento de diálogo com os demógrafos encarregados de estudos populacionais.
ü Com a SECOM/ PR, está sendo estudada a viabilidade de apoio em Campanha Nacional para 2005.
4. Participação em Eventos
Importantes e valiosos espaços foram abertos para apresentação da mobilização nacional para o registro civil de nascimento em eventos nacionais e estaduais, que contribuíram muito para o fortalecimento dessa mobilização, a saber:
ü No XIV Encontro Nacional de Estatísticas Vitais (ABEP), com palestra na Mesa Redonda "30 anos de Registro Civil" (Caxambu, MG - ), a convite do IBGE da OPAS;
ü No XII Congresso Nacional de Registradores de Pessoas Naturais, realizado pela ARPEN Brasil, (Fortaleza, CE), com palestra para apresentação do Plano Nacional para o Registro Civil de Nascimento;
ü No I Seminário Estadual para a Erradicação do Subregistro de Nascimento (Teresina, PI), realizado pela Comissão Estadual de mobilização para o registro civil, Piauí, para construção do Plano Estadual, no qual apresentamos o Plano Nacional.
ü No VI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, realizado pela Anoreg Brasil, no qual o Secretário Especial de Direitos Humanos Adjunto, Dr. Mário Mamede, participou da mesa "A Ação dos Cartórios na Defesa da Cidadania", e nessa oportunidade apresentou a mobilização nacional para o registro civil de nascimento.
No âmbito internacional, a recente inclusão dessa área na comitiva do Ministro de Estado das Relações Exteriores em visita ao Haiti e Suriname nos dias 20 e 21 de dezembro últimos, e a possibilidade de apresentação da mobilização nacional para o registro civil na Reunião de Trabalho da delegação brasileira com autoridades haitianas, foi igualmente importante para o fortalecimento desse esforço nacional de mobilização para o registro civil.
Em 2005, a coordenação da mobilização nacional para o registro civil buscará concentrar o máximo de esforço na implementação das ações constantes no Plano Nacional para o Registro Civil de Nascimento, devendo encaminhar, na segunda quinzena de janeiro o seu planejamento anual.
Retornando do Haiti, onde tive oportunidade de apresentar a nossa mobilização nacional para o RCN, reitero os votos de Boas Festas, desejando a todos nós um feliz e profícuo ano de 2005, ao tempo em que encaminho o nosso Relatório de Atividades, agradecendo pela inestimável cooperação das senhoras e dos senhores com essa iniciativa conjunta nacional.
Estarei ausente na próxima semana em recesso de Ano Novo ao qual seguir-se-ão 15 dias de férias, esperando retomar o nosso contato após o dia 18 de janeiro, quando retorno ao trabalho.
No início de janeiro Maria das Graças Bilich e Sônia Quentel devem estar de volta de suas merecidas férias e recesso de Natal.
Envio a todos um grato e afetuoso abraço.
Leilá Leonardos Assessora SPDDH/ SEDH/PR (61) 429-3627
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
A. Estatísticas iniciais quanto o Registro Civil, encontrada no início da Mobilização Nacional para o Registro Civil:
Não existe o indicador de subregistro civil de brasileiros, em todas as faixas etárias.
Os indicadores de subregistro de nascimento (nº de nascidos vivos não registrados no ano de nascimento), indicavam nos últimos cinco anos, respectivamente:
Esses indicadores preocuparam a Secretaria Especial dos Direitos Humanos/ PR vez que o registro civil de nascimento é a porta de entrada para os direitos de cidadania, e cerca de um quarto da população nascida viva vinha deixando de ser registrada. A campanha do Ministério da Saúde lançada em 1999, considerada bem sucedida, e a promulgação da Lei de gratuidade para o registro civil não haviam sido capazes, isoladamente, de produzir efeitos mais duradouros, uma vez cessados os estímulos da campanha. A tentativa de articulação ministerial feita em 2001/2002 para realização de um programa de estimulo ao registro civil, não tinha sido levada a efeito. A torneira da exclusão continuava escorrendo um considerável número de crianças nascidas vivas não registradas no ano de seu nascimento. A pessoa não-registrada, não-cidadã, carece do pré-requisito para se relacionar com o Estado e as instituições em geral, estando apta ao exercício dos direitos civis, políticos, sociais, culturais, econômicos.
B. Estratégia da SEDH/ PR
A SEDH/ PR desencadeou, então, um movimento de mobilização nacional para o registro civil de nascimento, alicerçado em intenso esforço de articulação de órgãos nos três níveis administrativos do estado, nos diversos poderes da República e junto às entidades não governamentais e os organismos internacionais. Na esfera da União, 62 instituições aderiram ao Grupo de Trabalho nacional, articulador da mobilização, ao qual se somam as comissões das 27 Unidades da Federação, que articulam a organização das ações de mobilização em seus âmbitos.
Em nível nacional foram definidas três principais estratégias desencadeadoras da mobilização nacional para o Registro Civil de Nascimento e os resultados já alcançados podem ser assim resumidos:
1. Articular campanhas de sensibilização e mobilização da população e apresentar a melhoria dos índices de subregistro.
1.1. No último trimestre de 2003, em 25 de outubro, foi lançado o Dia Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, que se constituiu em campanha permanente de mobilização da população para o registro civil. As peças de campanha orientaram a procurar os serviços de registro civil enfocando o fato de que todo o dia é dia de cidadania. Pode ser verificado um possível impacto desse dia de campanha pela recente divulgação do indicador social de subregistro de 2003, que caiu para o nível de 21,6%.
Nesse evento conseguiu-se, com base nas atividades de mobilização e articulação, sensibilizar segmentos sociais, integrar essa ação junto a diversas políticas públicas e, em parceria com os governos estaduais colocar para o debate público a importância do direito ao nome e sobrenome, juridicamente atestado. Mais de seis mil registradores deste país, com pouquíssimas exceções, acolheram com elevado espírito de serviço a conclamação para erradicar o subregistro e garantir a todos os brasileiros o seu primeiro documento de cidadania, cumprindo os dispositivos vigentes. Foram superados antagonismos e preconceitos, tomou-se consciência das diversas dificuldades que a área de registro civil enfrenta, testou-se estratégias facilitadoras, reuniu-se parcerias, enfim, o assunto foi colocado na agenda política nacional.
1.2. Em 6 de agosto de 2004, foi lançado o Dia de Mobilização Rural para o Registro Civil. Ao final de 2005, quando for divulgado o indicador de subregistro de 2004, pelo IBGE, será possível verificar o impacto desse evento.
Principais entraves:
Destaca-se, em primeiro lugar, a dificuldade de mobilizar, à distância, a cooperação dos executivos estaduais encarregados de acionar os parceiros locais para a organização de ações. Foi flagrante, em nove estados, a desmobilização dos parceiros de 2003, sendo que em alguns outros, embora se estabelecesse contato, não se observou uma resposta de mobilização a altura do desejado. Para corrigir isso, retornou-se ofício aos Governadores pedindo indicação de interlocutor estadual para a mobilização, obtendo-se resposta de apenas três Unidades Federadas.
Outra dificuldade foi a de obter dados sobre onde se encontrava a população rural não registrada. Entidade civis de organização e mobilização de trabalhadores rurais parceiras não puderam identificar e trazer essa informação. A ausência de informações dos bolsões de subregistro dificultou a organização de mutirões.
Destaca-se, ainda, o problema de retorno de informação das ações desenvolvidas nos estados. Apenas uns poucos estados são capazes de relatar as ocorrências desse dia, sendo que desses, houve algum encaminhamento de dados brutos, oriundos de fontes diversas (executivo, judiciário, ongs, cartórios isolados), sem trabalharem a informação.
Fatores facilitadores:
O engajamento sério dos órgãos executivos de alguns estados.
O trabalho intenso de apoio dos órgãos que compõe o grupo de coordenação nacional.
O impulsionamento da mobilização a partir dos escritórios regionais do Unicef.
A colaboração dos balcões de direito conveniados com a SEDH.
O auxílio dos animadores da mobilização rural do Programa de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural desenvolvido pelo INCRA e o Ministério de Desenvolvimento Agrário.
O contato com Prefeituras a partir das juntas de alistamento militar providenciado pelo Ministro da Defesa.
A cobertura intensa da mídia rádio-televisiva, a partir do estímulo dos órgãos parceiros, dentre os quais se destacam a Radiobrás, ANDI, Pastoral de Criança, Contag, Cáritas, etc.
A disposição cidadã dos órgãos delegados de registro civil de pessoas naturais bem como os espaços abertos pelas duas Associações de Notários e Registradores - ARPEN Brasil e Anoreg/ BR, em seus sites e publicações, para veicular entrevistas e matérias sobre a mobilização para o registro civil.
E a resposta positiva do Judiciário, foram fatores marcantes para a garantia do sucesso desse dia de mobilização.
1.3. No dia 6 de novembro, foi lançado o Dia Nacional de Mobilização para o Registro Civil associado à Ação Global. Ao final de 2005, espera-se verificar, na divulgação dos dados de registro civil fornecidos pelo IBGE, o impacto dessa campanha em termos de diminuição do subregistro.
Principais entraves:
Destacam-se, ainda, as dificuldades de mobilização, à distância, das parcerias locais encarregadas da organização de ações.
Permaneceu, também nesse evento, a dificuldade de obter informações sobre as ações desenvolvidas. Os dados parciais fornecidos pelo SESI diferem muito dos que foram apresentados por alguns poucos estados.
Fatores Facilitadores:
A interlocução ágil e eficiente por parte do SESI.
O engajamento sério dos órgãos executivos de alguns estados.
O trabalho intenso de apoio dos órgãos que compõe o grupo de coordenação nacional.
O impulsionamento da mobilização a partir dos escritórios regionais do Unicef.
A colaboração dos balcões de direito conveniados com a SEDH.
A cobertura intensa da mídia rádio-televisiva.
A boa disposição dos órgãos registradores de pessoas naturais.
O lançamento do Cartório Itinerante pela Arpen São Paulo.
E a resposta positiva do Judiciário, foram fatores marcantes para a garantia do sucesso desse dia de mobilização.
2. Implementar o Plano Nacional para o Registro Civil.
Em 2004 o Plano Nacional foi construído em parceria com a sociedade, submetido à consulta pública, e do evento para a sua validação participaram 120 pessoas de cerca de 100 organizações (Ministério Público estadual, Defensorias Públicas, TJ/ CGJ, Assembléias Legislativas, Executivos estaduais, ARPEN estaduais) e contou com intensa contribuição dos agentes delegados de registro civil. Nessa ocasião, foi firmado entre os participantes o Pacto pela Erradicação do Subregistro de Nascimento. O Plano Nacional está em processo de implementação de suas ações.
Principais entraves:
Problemas com agendas, dificultou a formação dos Grupos de Trabalho específicos previstos para instalação em 25 de outubro de 2004, o que será providenciado no início de 2005.
Precária possibilidade de a Coordenação Nacional visitar aos estados impossibilitou o estabelecimento de contato direto com os executivos estaduais para estimular a elaboração de planos estaduais a partir dos trabalhos de comissões locais inter-institucionais.
Fatores Facilitadores:
A possibilidade de contar com consultoria externa para a condução das oficinas de trabalho para validação do Plano foi importantíssima para o bom resultado obtido.
O efetivo engajamento de alguns estados: uns já formularam seus Planos estaduais (Acre, Ceará, Paraíba e Pernambuco) e outros já iniciaram a construção desses Planos ( Piauí e Maranhão).
A contribuição ágil da ARPEN SP, que produziu o diagnóstico do registro civil no estado de São Paulo - Panorama do Registro Civil no estado de São Paulo - antecipando-se e fornecendo subsídio às demais UF para o desencadeamento dessa ação prevista no Plano Nacional.
O lançamento do Programa Nacional de Registro Civil Itinerante, pela Arpen Brasil, realiza uma ação essencial inscrita no Plano Nacional.
3. Introduzir rotinas de sensibilização e orientação para o registro civil de nascimento nos programas e ações de governo já existentes.
Em 2003, foi firmada parceria envolvendo a SEDH/PR o extinto MESA, Ministério da Defesa, MJ, SEPPM, ARPEN Brasil e as Corregedorias Gerais de Justiça dos estados em que se implantou o Fome Zero. Dessa parceria foram produzidas 30 mil cartilhas para orientar os agentes monitores do Fome Zero como mobilizadores para o Registro Civil.
Em 2004, a SEDH firmou parcerias para ações de longo prazo com:
ü O Ministério da Saúde e o Conasems.
Dessa parceria foram produzidas 30 mil cartilhas para orientar os agentes comunitários de saúde enquanto mobilizadores permanentes para o registro civil. Parte das cartilhas foram distribuídas em oficina específica no Congresso de Secretários Municipais de Saúde, realizado em Maio de 2004, em Natal/ RN. A outra parte será distribuída com o apoio do Programa de Saúde da Criança a todos os SMS a serem empossados em 2005.
Foi obtida, também, a abertura de espaço para matéria específica de registro civil na edição nº 6 da revista Conasems, com tiragem de 30 mil exemplares e disseminada em junho/ julho junto aos Secretários Municipais de Saúde.
Em curto prazo, o Programa de Saúde da Criança estará promovendo a revisão da Portaria IAC, e condicionando, para a manutenção da titulação Hospital Amigo da Criança, a comprovação de 70% das crianças nascidas vivas registradas no ano do nascimento. Também estará encaminhando correspondência a todas as maternidades sobre a Portaria 938/GM de 20 de maio de 2002, de incentivo ao registro civil de nascimento, de forma a estimular o registro da criança antes da alta hospitalar. Além disso, espaço para os dados sobre o registro civil da criança foram incluídos no novo Cartão da Criança (3,5 milhões de exemplares). No processo de distribuição desse Cartão, o Programa de Saúde da criança incluirá a cartilha de registro civil no Kit a ser enviado a todos os municípios brasileiros. E o Conasems propõe-se a abrir espaço em sua página na Internet para veicular informações sobre o registro civil.
ü O Ministério da Educação.
Dessa parceria decorreram duas resoluções do FNDE/ CD. A primeira, Nº 14 de 25/03/2004, no seu ART. 16, III, estabelece: "capacitar os alfabetizadores para que estes, no decorrer do processo de alfabetização, possam identificar os alunos e familiares sem registro civil de nascimento, atuando como agentes de mobilização e prestando orientações para o acesso à documentação civil básica (Registro Civil, Identidade, CPF, Título de Eleitor); A segunda, Nº 19 de 24/04/2004 estabelece no seu Art. 29: "Aos OEx do Programa Brasil Alfabetizado compete estabelecer as condições junto aos órgãos competentes locais para possibilitar o acesso dos alfabetizandos à documentação civil básica (Registro Civil, Identidade, CPF e Título de Eleitor), bem assim a troca da Carteira de Identidade dos Alfabetizados.
Também foram produzidas 80 mil cartilhas acompanhadas de cartão resposta, destinadas a orientar os alfabetizadores enquanto agentes permanentes de mobilização para o Registro Civil e outros documentos civis obrigatórios, que estão em processo de distribuição. Essa cartilha será trabalhada nos temas transversais e servirá de conteúdo de leitura em sala de aula. Importantíssimo para a mobilização nacional será o produto resultante do cartão-resposta que acompanha a cartilha, possibilitando identificar, quantificar e mapear onde estão os alfabetizandos necessitados de documentação civil (RCN, Identidade, CPF, CTPS, Título de Eleitor).
Em curto prazo o MEC, em parceria com a UNESCO, deverá estar procedendo a um documentário sobre a realidade do Programa Brasil Alfabetizado, devendo contemplar o registro civil de nascimento.
Outras ações do MEC que poderão reverter em mobilização para o registro civil serão: o mapeamento da rede brasileira de alfabetização e potencial orientação de todos os alfabetizadores brasileiros para o registro civil, e a possibilidade de inclusão de publicações sobre o tema nos Baús de Leitura destinados aos integrantes do Programa de Educação de Jovens e Adultos (cartilha em linguagem de Cordel, etc).
ü Com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA.
Resultou a mobilização permanente dos trabalhadores rurais para o registro civil feita pelos agentes do Programa de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural, que incorporaram o papel de agentes federais estimuladores da mobilização nacional nos estados. Esse Programa apresenta como dado parcial a emissão de cerca de 36.500 documentos emitidos, embora não precisassem o número de registros civis. Relatam, entretanto, que a interlocução com a Anoreg e ARPEN, por meio da mobilização nacional, facilitou muito a emissão do registro civil e de certidões de nascimento.
Em curto prazo, será produzida cartilha específica, vídeo e capacitação sobre a documentação civil básica, mediante parceria do MDA/ INCRA, SEDH e SEPPM.
ü Com o SESI.
Decorreu dessa parceria a mobilização para o Registro Civil associada à Ação Global.
Além da realização de campanhas de mobilização popular em Capitais e Grande Centros - público prioritário do SESI, espera-se dessa parceria o estabelecimento de pontes com as outras entidades do sistema S mais afetas ao contato com população rural e interiorana, onde estão os bolsões de subregistro, e a possível realização de ações globais regionais nessas áreas.
ü Com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil- Anoreg/BR.
Resultou dessa parceria a reafirmação do compromisso de cooperação mútua para implementação do Plano Nacional para o Registro Civil. Assinaram o Acordo de Cooperação, em novembro último, todas as Anoregs estaduais e os Institutos e Associações que compõem a rede de Notários e Registradores do Brasil.
ü Com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Será formalizada a ratificação da parceria pactuada em 2003 com o então Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, embora as ações conjuntas não tenham sido interrompidas, em tempo algum.
Em curto prazo, estará resultando dessa parceria a incorporação da atribuição permanente de mobilizar para o registro civil por meio dos Centros de Referencia de Assistência Social - CRAS.
ü Com o IBGE e o MS/ SVS, foi estreitada a interlocução com vistas ao acompanhamento mais ágil dos indicadores de subregistro. A abertura de espaço promovida pelo IBGE e OPAS para a participação da mobilização nacional para o registro civil no Congresso da ABEP foi muito importante para o estabelecimento de diálogo com os demógrafos encarregados de estudos populacionais.
ü Com a SECOM/ PR, está sendo estudada a viabilidade de apoio em Campanha Nacional para 2005.
4. Participação em Eventos
Importantes e valiosos espaços foram abertos para apresentação da mobilização nacional para o registro civil de nascimento em eventos nacionais e estaduais, que contribuíram muito para o fortalecimento dessa mobilização, a saber:
ü No XIV Encontro Nacional de Estatísticas Vitais (ABEP), com palestra na Mesa Redonda "30 anos de Registro Civil" (Caxambu, MG - ), a convite do IBGE da OPAS;
ü No XII Congresso Nacional de Registradores de Pessoas Naturais, realizado pela ARPEN Brasil, (Fortaleza, CE), com palestra para apresentação do Plano Nacional para o Registro Civil de Nascimento;
ü No I Seminário Estadual para a Erradicação do Subregistro de Nascimento (Teresina, PI), realizado pela Comissão Estadual de mobilização para o registro civil, Piauí, para construção do Plano Estadual, no qual apresentamos o Plano Nacional.
ü No VI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, realizado pela Anoreg Brasil, no qual o Secretário Especial de Direitos Humanos Adjunto, Dr. Mário Mamede, participou da mesa "A Ação dos Cartórios na Defesa da Cidadania", e nessa oportunidade apresentou a mobilização nacional para o registro civil de nascimento.
No âmbito internacional, a recente inclusão dessa área na comitiva do Ministro de Estado das Relações Exteriores em visita ao Haiti e Suriname nos dias 20 e 21 de dezembro últimos, e a possibilidade de apresentação da mobilização nacional para o registro civil na Reunião de Trabalho da delegação brasileira com autoridades haitianas, foi igualmente importante para o fortalecimento desse esforço nacional de mobilização para o registro civil.
Em 2005, a coordenação da mobilização nacional para o registro civil buscará concentrar o máximo de esforço na implementação das ações constantes no Plano Nacional para o Registro Civil de Nascimento, devendo encaminhar, na segunda quinzena de janeiro o seu planejamento anual.
