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17 de Maio de 2013
Enunciado Administrativo n° 14 do CNJ reforça a obrigatoriedade de concurso público de provas e títulos
Enunciado Administrativo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ nº 14, de 14.05.2013 - D.J.: 15.05.2013.
A realização de concurso público, de provas e títulos, é medida que se impõe aos Tribunais imediatamente após a declaração de vacância de serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sob sua jurisdição, nos exatos termos do § 3º do art. 236 da Constituição Federal.
Precedente: Procedimento de Controle Administrativo nº 0002328-10.2012.2.00.0000.
Ministro Joaquim Barbosa
Presidente
Nota da Redação INR: Este texto não substitui o publicado no D.J.E.-CNJ de 15.05.2013.
A realização de concurso público, de provas e títulos, é medida que se impõe aos Tribunais imediatamente após a declaração de vacância de serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sob sua jurisdição, nos exatos termos do § 3º do art. 236 da Constituição Federal.
Precedente: Procedimento de Controle Administrativo nº 0002328-10.2012.2.00.0000.
Ministro Joaquim Barbosa
Presidente
Nota da Redação INR: Este texto não substitui o publicado no D.J.E.-CNJ de 15.05.2013.
