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08 de Agosto de 2013

DICOGE 1.2 - Parecer 137/13-E Sobre planilha de compensação dos atos gratuitos

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Parecer e Decisão proferidos nos autos do Processo CG 2012/162147

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - DICOGE 1.2
Parecer 137/13-E


Trata-se de consulta do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - SINOREG-SP acerca da forma de fiscalização pelo MM Juiz Corregedor Permanente relativamente à planilha de compensação dos atos gratuitos em virtude da nova redação das NSCGJ (a fls. 307/309).

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