Notários

"Em relação ao artigo "A justiça dos bichos" ("Tendências/Debates", pág. A3, 21/1), o Colégio Notarial do Brasil, seção de São Paulo, entidade representativa de tabeliães de notas e de protestos, sente-se na obrigação de informar o seguinte: em vários países do mundo, particularmente nos mais desenvolvidos, é da competência do notário público, profissional do direito incumbido de formalizar juridicamente e dar autenticidade à vontade das partes (art. 6º, incisos I e II da lei federal nº 8.935/94), a realização
de separações consensuais, divórcios, inventários e partilhas, assim como a prática de outros atos em que inexiste lide.

Os atos notariais relativos às questões versadas na proposta contarão, obrigatoriamente, com a participação de advogado.

Eventuais deficiências na condução dos trabalhos, assim
como situações de cobrança irregular, deverão ser apuradas pelos órgãos representativos da classe notarial, cabendo ao Poder Judiciário a fiscalização dos atos e a tomada de providências, inexistindo fundamento para a hipótese de cobrança "por fora".

As falhas na prestação jurisdicional (como a ausência de magistrados nas audiências, informada no artigo) confirmam a necessidade de se buscar desafogar o Judiciário, iniciando-se com bons exemplos já vistos em outros países.

As alterações legislativas propostas objetivam conferir efetividade ao preceito constitucional da cidadania, permitindo aos cidadãos resolverem algumas questões de maneira segura e mais rápida e sem burocracia desnecessária."

Tullio Formicola, presidente do Colégio Notarial do Brasil - seção de São Paulo