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03 de Dezembro de 2013
Provimento CG nº 38/2013 - Regulamenta a Cenprot
O Provimento CG nº 38/2013, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (3/12), regulamenta a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto de Títulos (Cenprot) do Estado de São Paulo. Insere a Seção XII, no Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tomo II, e estabelece disposições transitórias.
Clique aqui e leia o provimento na íntegra.
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