Cartórios do Rio

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) ajuizou uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que obrigou os cartórios de notas e de registro civil de pessoas naturais do Estado a transmitir um resumo de seus atos a um banco de dados da corregedoria. Segundo explicou a entidade, a ordem da corregedoria contraria uma decisão do próprio Supremo, que suspendeu os efeitos da Resolução 8/04 em liminar deferida pelo ministro Eros Grau. A resolução obrigava os cartórios a realizar o mesmo procedimento e ainda autorizava a corregedoria a dar publicidade dos registros públicos oficiais.