Um dos projetos do Pacto do Judiciário pode acelerar os divórcios e inventários nos quais haja consenso entre as partes envolvidas. A proposta, de autoria do Executivo (PL 4725/04), permite que o registro de inventários e divórcios que não envolvam filhos menores possa ser feito em cartório, sem a manifestação de um juiz.

Assim, a partilha dos bens, o valor da pensão alimentícia e, ainda, a decisão sobre a retomada, pela mulher, de seu nome de solteira ou a manutenção do nome de casada poderão ser definidos por escritura pública.

A escritura não depende de homologação judicial, mas só poderá ser lavrada se os contratantes estiverem assistidos por advogado. Além disso, as pessoas que se declararem pobres poderão lavrá-la de graça.

De acordo com estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2003 foram concedidos 135.564 divórcios e realizadas quase 101 mil separações judiciais

Fonte: Site da Câmara