As novas regras tributárias aprovadas no pacote da Lei de Falências deverão ser derrubadas pelos tribunais superiores. Apenas duas semanas depois de publicada a nova lei, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sinalizaram que irão cassar a redução do prazo que as empresas têm para recuperar tributos pagos a mais. Segundo o jornal Valor Econômico, quatro dos nove ministros da 1ª Seção do STJ votaram, nesta quarta-feira, contra a nova regra prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 118, que baixou de dez para cinco anos o prazo para ação de recuperação de indébito _muito usada pelas empresas para obter de volta tributos pagos a mais ou derrubados pelo Judiciário. Os ministros questionaram o fato de o governo aproveitar a nova Lei de Falências para resolver questões tributárias e mudar a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de aumentar a arrecadação da Receita Federal. O STJ entende há 15 anos que o prazo para as empresas ingressarem com ação para recuperar tributos pagos indevidamente é de dez anos. É uma jurisprudência consolidada no tribunal e válida para os chamados tributos lançados por homologação, que são os calculados e recolhidos pelo próprio contribuinte. Ou seja, a maior parte dos tributos pagos pelas empresas. Agora, o governo mudou a regra, aproveitando o pacote da Lei de Falências. O julgamento deverá ser retomado no dia 9 de março.

Fonte: Última Instância