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03 de Março de 2005

Reforma do Judiciário merece aplausos

É um avanço modesto, mas merece aplausos. Se o Congresso Nacional aprovar projeto enviado pelo Executivo, qualquer inventário, partilha, separação e divórcio consensual poderá ser feito por escritura pública, registrada em cartório. Hoje, tudo isso exige um processo judicial caro e demorado. No caso de separação ou divórcio consensual, a mudança só vale se o casal não tiver filhos menores ou incapazes. Além disso, a escritura deve conter o acordo sobre a partilha dos bens e a pensão alimentícia, além de definir se a mulher vai retomar o nome de solteira ou ficar com o de casada.

(Fonte: "Hoje em Dia" de 03/03/2005)

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