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08 de Março de 2005
ISS - ADI 3089 está na pauta de julgamentos previstos para esta semana no Plenário
Pauta de julgamentos previstos para quarta (9) e quinta (10), no Plenário
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3089
Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoreg/BR x Presidente da República e Congresso Nacional
Relator: Carlos Ayres Britto
A ação questiona os itens 21 e 21.1 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03, que autoriza os municípios a fazerem da prestação dos serviços de registros públicos, cartórios e notariais hipótese de incidência do ISS. A Anoreg afirma que tais serviços estatais são delegados a particulares e invoca o princípio da imunidade recíproca. Sustenta, também, ofensa ao artigo 145, inciso II, artigo 150, inciso VI, alínea "a", artigo 150, parágrafos 2º e 3º, artigo 236, todos da Constituição Federal.
Em discussão: saber se a cobrança de ISS em relação aos serviços notariais e de registro é inconstitucional por ofensa ao princípio da imunidade recíproca.
PGR: pela procedência do pedido.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.3089
ORIGEM:DF RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
REDATOR PARA ACÓRDÃO: -
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
ADV.(A/S): FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
ANDAMENTOS
DATA ANDAMENTO OBSERVAÇÃO
14/02/2005 EXPEDIDO OFÍCIO Nº 435/SEJ, AO RELATOR DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70010050607 DO TJ/RS
04/02/2005 REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA.
04/02/2005 DESPACHO ORDINATORIO EM 1º.02.05 REFERENTE À PETIÇÃO Nº 138.852 "JUNTE-SE POR LINHA. À SECRETARIA, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS."
04/02/2005 JUNTADA POR LINHA DO PG N 138852/05 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A CERCA DA PRESENTE ADI.
01/02/2005 PETIÇÃO **PG Nº 138852/04 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O JULGAMENTO DA PRESENTE ADI. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
29/12/2004 PETIÇÃO PG 138852/04 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O JULGAMENTO DA PRESENTE ADI
07/12/2004 EXPEDIDO OFÍCIO Nº **6155/SEJ, AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBITINGA/SP, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS
01/12/2004 REMESSA DO PG Nº 128054/04 À SEÇÃO CARTORÁRIA
01/12/2004 DESPACHO ORDINATORIO **EM 30/11/04 NO PG Nº 128054/04 "INFORME A SECRETARIA"
30/11/2004 PETIÇÃO PG Nº 128054/04 DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IBITINGA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O EVENTUAL JULGAMENTO DA PRESENTE ADI, A FIM DE INSTRUIR OS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 003/2004. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
12/11/2004 PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO PAUTA Nº 41/2004 -
11/11/2004 JUNTADA DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO AGU.
10/11/2004 INTIMACAO DO AGU REF. À PAUTA Nº 41/2004., DO PLENO
09/11/2004 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR
09/11/2004 JUNTADA E DISTRIBUIÇÃO DO RELATÓRIO
09/11/2004 PEÇO DIA PARA JULGAMENTO Pleno Em 09/11/2004 17:53:36
20/02/2004 CONCLUSOS AO RELATOR
20/02/2004 RECEBIMENTO DOS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS 21 E 21.1 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 31 DE JULHO DE 2003.
05/02/2004 VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
05/02/2004 RECEBIMENTO DOS AUTOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM MANIFESTAÇÃO. PG N° 10349/04.
02/02/2004 PUBLICACAO, DJ: DO DESPACHO DE 16.12.03
16/01/2004 VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
16/01/2004 JUNTADA DO PG N° 3765/04, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
16/01/2004 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: MENSAGEM N° 02, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
16/01/2004 JUNTADA DO PG N° 3760/P, DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
16/01/2004 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: 12/P. PG N° 3760/04, DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.
06/01/2004 REMESSA DOS AUTOS AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS
06/01/2004 PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL OFÍCIO Nº 12/P - PRAZO 10 (DEZ) DIAS.
06/01/2004 PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA MENSAGEM Nº 02 - PRAZO 10 (DEZ) DIAS.
18/12/2003 INTIMACAO DO AGU REF. À 168ª AUDIÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15/12/2003.
17/12/2003 REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA.
17/12/2003 DESPACHO ORDINATORIO EM 16.12.03 " TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E O SEU ESPECIAL SIGNIFICADO PARA A ODEM SOCIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA, ADOTO, NA ESPÉCIE, A RITUALÍSTICA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI Nº 9.868/99. DIANTE DISTO, SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AO REQUERIDO E, EM SEGUIDA, DÊ-SE VISTA, SUCESSIVAMENTE, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PUBLIQUE-SE"
15/12/2003 CONCLUSOS AO RELATOR
15/12/2003 DISTRIBUIDO MIN. CARLOS BRITTO
Fonte: STF
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3089
Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoreg/BR x Presidente da República e Congresso Nacional
Relator: Carlos Ayres Britto
A ação questiona os itens 21 e 21.1 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03, que autoriza os municípios a fazerem da prestação dos serviços de registros públicos, cartórios e notariais hipótese de incidência do ISS. A Anoreg afirma que tais serviços estatais são delegados a particulares e invoca o princípio da imunidade recíproca. Sustenta, também, ofensa ao artigo 145, inciso II, artigo 150, inciso VI, alínea "a", artigo 150, parágrafos 2º e 3º, artigo 236, todos da Constituição Federal.
Em discussão: saber se a cobrança de ISS em relação aos serviços notariais e de registro é inconstitucional por ofensa ao princípio da imunidade recíproca.
PGR: pela procedência do pedido.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.3089
ORIGEM:DF RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
REDATOR PARA ACÓRDÃO: -
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
ADV.(A/S): FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
ANDAMENTOS
DATA ANDAMENTO OBSERVAÇÃO
14/02/2005 EXPEDIDO OFÍCIO Nº 435/SEJ, AO RELATOR DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70010050607 DO TJ/RS
04/02/2005 REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA.
04/02/2005 DESPACHO ORDINATORIO EM 1º.02.05 REFERENTE À PETIÇÃO Nº 138.852 "JUNTE-SE POR LINHA. À SECRETARIA, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS."
04/02/2005 JUNTADA POR LINHA DO PG N 138852/05 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A CERCA DA PRESENTE ADI.
01/02/2005 PETIÇÃO **PG Nº 138852/04 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O JULGAMENTO DA PRESENTE ADI. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
29/12/2004 PETIÇÃO PG 138852/04 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O JULGAMENTO DA PRESENTE ADI
07/12/2004 EXPEDIDO OFÍCIO Nº **6155/SEJ, AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBITINGA/SP, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS
01/12/2004 REMESSA DO PG Nº 128054/04 À SEÇÃO CARTORÁRIA
01/12/2004 DESPACHO ORDINATORIO **EM 30/11/04 NO PG Nº 128054/04 "INFORME A SECRETARIA"
30/11/2004 PETIÇÃO PG Nº 128054/04 DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IBITINGA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O EVENTUAL JULGAMENTO DA PRESENTE ADI, A FIM DE INSTRUIR OS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 003/2004. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
12/11/2004 PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO PAUTA Nº 41/2004 -
11/11/2004 JUNTADA DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO AGU.
10/11/2004 INTIMACAO DO AGU REF. À PAUTA Nº 41/2004., DO PLENO
09/11/2004 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR
09/11/2004 JUNTADA E DISTRIBUIÇÃO DO RELATÓRIO
09/11/2004 PEÇO DIA PARA JULGAMENTO Pleno Em 09/11/2004 17:53:36
20/02/2004 CONCLUSOS AO RELATOR
20/02/2004 RECEBIMENTO DOS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS 21 E 21.1 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 31 DE JULHO DE 2003.
05/02/2004 VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
05/02/2004 RECEBIMENTO DOS AUTOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM MANIFESTAÇÃO. PG N° 10349/04.
02/02/2004 PUBLICACAO, DJ: DO DESPACHO DE 16.12.03
16/01/2004 VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
16/01/2004 JUNTADA DO PG N° 3765/04, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
16/01/2004 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: MENSAGEM N° 02, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
16/01/2004 JUNTADA DO PG N° 3760/P, DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
16/01/2004 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: 12/P. PG N° 3760/04, DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.
06/01/2004 REMESSA DOS AUTOS AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS
06/01/2004 PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL OFÍCIO Nº 12/P - PRAZO 10 (DEZ) DIAS.
06/01/2004 PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA MENSAGEM Nº 02 - PRAZO 10 (DEZ) DIAS.
18/12/2003 INTIMACAO DO AGU REF. À 168ª AUDIÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15/12/2003.
17/12/2003 REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA.
17/12/2003 DESPACHO ORDINATORIO EM 16.12.03 " TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E O SEU ESPECIAL SIGNIFICADO PARA A ODEM SOCIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA, ADOTO, NA ESPÉCIE, A RITUALÍSTICA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI Nº 9.868/99. DIANTE DISTO, SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AO REQUERIDO E, EM SEGUIDA, DÊ-SE VISTA, SUCESSIVAMENTE, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PUBLIQUE-SE"
15/12/2003 CONCLUSOS AO RELATOR
15/12/2003 DISTRIBUIDO MIN. CARLOS BRITTO
Fonte: STF
