Notícias
20 de Agosto de 2014
Notícias do Diário Oficial
caderno 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEÇÃO I
ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Subseção I: Atos e comunicados da Presidência
Nada publicado.
Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça
SEMA
SEMA 1.1.2.1
DESPACHO
Nº 0016097-03.2012.8.26.0278 - Apelação - Itaquaquecetuba - Apelante: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itaquaquecetuba - Apelado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça, em 18/08/2014, exarou o seguinte despacho: "Ao Colendo Conselho Superior da Magistratura compete o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na forma do artigo 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual nº 3/69, e do artigo 16, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O procedimento de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73, é pertinente somente quando o ato colimado é suscetível de registro em sentido estrito. O caso dos autos trata de consulta sobre cobrança de emolumentos.
Assim, cabe à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça o julgamento do presente recurso. Portanto, incompetente o Conselho Superior da Magistratura, determino a remessa dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, órgão competente para apreciá-lo. Providencie-se o necessário ao cumprimento desta decisão. Publique-se." - Magistrado Elliot Akel
Parecer 212/2014-E
REGISTRO DE IMÓVEIS - Regularização Fundiária - Impugnação - Razões que não impedem o prosseguimento do procedimento de regularização - Rejeição da impugnação, com sugestão de alteração da redação do item 285.8, do Capítulo XX, Seção X, Subseção II, das NSCGJ.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:
Trata-se de recurso tirado contra sentença que rejeitou impugnação - apresentada de acordo com os itens 285.2 e seguintes do Capítulo XX, das NSCGJ - a pedido de regularização fundiária.
Conforme o item 285.1, depois de prenotado o requerimento de regularização fundiária de interesse específico do núcleo Estância Park Azul, na comarca de São José do Rio Preto, foi constatada a possível expansão do parcelamento para além da área descrita na matrícula. Por isso, os confrontantes em tese atingidos foram notificados e dois deles apresentaram impugnações. Em uma delas, houve acordo. A outra impugnação, ora analisada, foi afastada pelo Juízo de Primeiro Grau.
A impugnação baseia-se na alegação de que a regularização representa invasão parcial da área do imóvel de matrícula nº 68.192, de propriedade do Espólio impugnante.
Após a oitiva do interessado, do profissional que assinou a documentação técnica e do Ministério Público, rejeitou-se a impugnação, pois se verificou que a regularização não representa invasão alguma. O que ocorre é que há, em tese, um esbulho possessório sobre a área do imóvel do Espólio, mas praticado por particular, dono de lote confrontante.
Houve recurso, voltando o impugnante a afirmar a irregularidade do procedimento, sem a adição de qualquer novo fundamento.
O Ministério Público voltou a defender a improcedência da impugnação e, por consequência, do recurso.
É o relatório.
Passo a opinar.
O recurso não merece guarida.
Não há dúvida de que o projeto de regularização fundiária não implica qualquer invasão à área de propriedade do impugnante.
O engenheiro ouvido à fl. 185 foi categórico: "O próprio croqui apresentado pelos impugnantes (fls. 24 da intimação), quando sobreposto ao projeto de regularização, demonstra cabalmente que o projeto de regularização não contempla invasão alguma da área da matrícula nº 68.192."
O que acontece, aqui, é que o proprietário de dois lotes confrontantes ao imóvel do impugnante invadiu, em tese, parte de seu terreno. Em outras palavras, praticou esbulho possessório.
As fotografias de fls. 172/175 toram a questão bem fácil de ser compreendida. É possível, nelas, ver a área em tese esbulhada.
Cuida-se, no entanto, de ato - o esbulho - praticado por particular e que deve ser resolvido, portanto, pela via apropriada. O esbulho nada tem
que ver com o procedimento de regularização fundiária. O traçado do projeto de regularização não implica invasão ao imóvel do impugnante.
Aliás, é de se estranhar a insistência do impugnante, na medida em que ele mesmo parece saber que não há irregularidade no traçado, mas invasão de um particular. Veja-se o boletim de ocorrência de fl. 170, onde a declarante diz, expressamente: "nesta data percebeu que um morador
do condomínio estância parque azul, que faz divisa com a propriedade de seu pai, invadiu três metros para dentro da referida propriedade rural, tendo já construído no local."
Ou seja, o impugnante sabe que se trata de esbulho praticado por confrontante particular, fato que não guarda qualquer ligação com o projeto de regularização fundiária.
Dessa forma, o recurso não merece prosperar, devolvendo-se os autos ao Oficial do Registro de Imóveis, para continuidade do procedimento, nos termos do item 285.8, do Capítulo XX, das NSCGJ.
Aproveitando o ensejo, entendo que deva ser alterada a redação do mencionado item.
A redação atual é a seguinte: 285.8. Em qualquer das hipóteses previstas no item 285.6, os autos serão encaminhados ao Juiz Corregedor Permanente que, de plano ou após instrução sumária, ouvido o Ministério Público, examinará apenas a pertinência da impugnação e, em seguida, determinará o retorno dos autos ao oficial de registro de imóveis para as providências que indicar, isto é, extinção ou continuidade do procedimento, no todo ou em parte.
As hipóteses previstas no item 285.6, a que faz alusão, são de impugnação infundada (o item 285.7 conceitua o que se considera impugnação infundada) e de impugnação fundamentada. Na primeira hipótese, poderá haver rejeição de plano, pelo próprio Oficial do Registro de Imóveis. Se não houver recurso da rejeição de plano, no prazo de dez dias, o Oficial dará seguimento ao procedimento de regularização fundiária. Se houver recurso, os autos serão remetidos ao Juiz Corregedor Permanente. Já no caso de impugnação fundamentada, os autos serão necessariamente remetidos ao Juiz Corregedor Permanente.
Há, portanto, três hipóteses diferentes: a) impugnação infundada, com rejeição de plano, sem recurso; b) impugnação infundada, com rejeição de plano, com recurso; c) impugnação fundamentada.
Ora, apenas nas duas últimas hipóteses os autos serão remetidos ao Juiz Corregedor Permanente. Na primeira hipótese, de rejeição liminar da impugnação infundada, sem recurso, os autos não serão remetidos ao Juiz Corregedor Permanente. Ao contrário, o Oficial do Registro de Imóveis dará seguimento ao procedimento independentemente de qualquer outra providência.
Há necessidade, assim, de alteração da redação do item 285.8, a fim de dar maior clareza ao dispositivo. Da maneira como redigido, o item faz entender que sempre - "em qualquer das hipóteses do item 285.6" - os autos serão remetidos ao Juiz Corregedor Permanente, o que não é
verdade.
Portanto, o parecer que submeto a Vossa Excelência, é no sentido de:
1 - Negar provimento ao recurso administrativo, determinando, nos termos do item 285.8, do Capítulo XX, Seção X, Subseção II, das Normas
de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Extrajudicial, o retorno dos autos ao Oficial do Registro de Imóveis, para continuidade do
procedimento de regularização fundiária;
2 - Alterar, conforme minuta de Provimento que segue, a redação do mencionado item 285.8, tão somente em sua parte inicial.
Sub censura.
São Paulo, 18 de julho de 2014.
(a) Swarai Cervone de Oliveira
Juiz Assessor da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso administrativo, determinando, nos termos do item 285.8, do Capítulo XX, Seção X, Subseção II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Extrajudicial, o retorno dos autos ao Oficial do Registro de Imóveis, para continuidade do procedimento de regularização fundiária;
Aprovo, ademais, a edição do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer, por três vezes, em
dias alternados, no DJE.
Publique-se.
São Paulo, 28/07/2014
(a) HAMILTON ELLIOT AKEL
Corregedor Geral da Justiça
DICOGE 5.1
PROCESSO Nº 2005/526 - SÃO PAULO - ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS
DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARPEN-SP.
Parecer: 243/2014-E
PROPOSTA DE PROVIMENTO - OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA CRCJUD PARA PESQUISAS DE REGISTROS DE NASCIMENTOS, CASAMENTOS E ÓBITOS, BEM COMO REQUISIÇÕES DE CERTIDÕES.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,
O Provimento 19/2012 instituiu a Central de Informações do Registro Civil (CRC), um sistema de banco de dados alimentado por todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado, que pode ser consultado por todas as serventias extrajudiciais e por magistrados para que façam buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitem certidões eletrônicas (CRC-Jud).
O Comunicado CG nº 349/2013, publicado diversas vezes a partir de 25 de abril de 2013, informou aos magistrados do Estado sobre a forma de cadastramento e operação do CRC-Jud, bem como sobre a possibilidade de se efetuarem diretamente, por meio da Central, as pesquisas de registros civis e solicitações de certidões.
A CRC vem apresentando bons resultados interligando as diferentes serventias, facilitando o acesso aos documentos e economizando tempo.
Mostra-se conveniente que se torne obrigatória a utilização da CRC-Jud por parte dos Juízes de Direito do Estado de São Paulo para as pesquisas e requisições de certidões do registro civil, providência que atende aos anseios sociais de celeridade na prestação jurisdicional.
A obrigatoriedade, porém, há de ser escalonada e deve se iniciar em 90 (noventa) dias nas Comarcas de entrância inicial e em 180 (cento e oitenta) nas Comarcas de entrância intermediária e final.
Os prazos acima se mostram razoáveis para a realização de eventuais ajustes ou adaptações, bem como para que os juízes se familiarizem com a ferramenta, cumprindo lembrar, ainda, que poderão cadastrar escreventes para auxiliá-los conforme "passo a passo" divulgado por meio do Comunicado CG nº 843/2014.
Pelo exposto, o parecer que respeitosamente submetemos a Vossa Excelência é para propor provimento tornando obrigatório que as consultas e as requisições judiciais de certidões feitas aos Registros Civis de Pessoas Naturais sejam feitas por meio do sistema CRC-Jud, conforme minuta anexa.
Sub censura.
São Paulo, 05 de agosto de 2014.
(a) Alberto Gentil de Almeida Pedroso
Juiz Assessor da Corregedoria
(a) Gabriel Pires de Campos Sormani
Juiz Assessor da Corregedoria
DECISÃO: 1. Aprovo o parecer dos Juízes Assessores da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, determino a edição do provimento conforme minuta apresentada. 2. Publiquem-se o provimento e o parecer por cinco dias alternados. 3. Publiquem-se novamente os Comunicados CG nºs 349/2013 e 843/2014, por cinco vezes, em dias alternados. São Paulo, 05 de agosto de 2014. (a) HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça.
PROVIMENTO CG Nº 19/2014
O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e
CONSIDERANDO que o Provimento 19/2012 instituiu a Central de Informações do Registro Civil (CRC), um sistema de banco de dados alimentado por todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado, que pode ser utilizado por magistrados para que façam buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitem certidões eletrônicas (CRC-Jud);
CONSIDERANDO que o Comunicado CG nº 349/2013, publicado diversas vezes a partir de 25 de abril de 2013, informou aos magistrados do Estado sobre a forma de cadastramento e operação do CRC-Jud;
Considerando a economia de tempo e de recursos que se obtém com a utilização da CRC-Jud;
CONSIDERANDO a necessidade de gradativamente se informatizarem os serviços judiciais, adequando-os ao atual estágio da evolução tecnológica;
RESOLVE:
Artigo 1º: Torna-se obrigatória aos juízes a utilização da CRC-Jud quando da realização de pesquisas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos e requisições de certidões nos Registros Civis de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. Na hipótese de não localização da informação no banco de dados da CRC-Jud poderão os juízes comunicar, por ofício, a DICOGE para providências.
Artigo 2º: Este provimento entra em vigor em 90 (noventa) dias contados da primeira publicação para juízes em exercício em Comarcas de entrância inicial; e em 180 (cento e oitenta) dias para juízes em exercício em Comarcas de entrância intermediária e final.
São Paulo, 16 de agosto de 2014.
(a)HAMILTON ELLIOT AKEL
Corregedor Geral da Justiça.
COMUNICADO CG Nº 349/2013 (Republicado)
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA a todos os Juízes de Direito do Estado de São Paulo, que em decorrência da edição do Provimento nº 19/2012 que dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central de Informações do Registro Civil (CRCJud), as pesquisas de buscas de Registros Civis poderão ser efetuadas diretamente junto à aludida Central e, no caso de localização do registro, a certidão almejada poderá ser solicitada por meio do próprio sistema. COMUNICA, ainda, que através do sistema de Busca estarão disponíveis para consulta os registros das Serventias Extrajudiciais inseridos no sistema, conforme cronograma estabelecido no Provimento acima descrito, sendo que para maior precisão nas pesquisas, deverão ser fornecidos todos os dados possíveis e o acesso ao sistema se dará seguindo os procedimentos a seguir descritos:
1 - Link para acesso ao sistema https://sistema.arpensp.org.br/crcjud
2 - Cadastramento dos Magistrados
Na página inicial do link acessado, na lateral direita, aparecerá a mensagem:
"Para cadastramento dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Clique aqui"
Vá ao ícone "Clique aqui".
Nesta etapa os magistrados deverão preencher as seguintes informações:
Nome;
CPF;
Telefone;
Comarca;
Vara;
E-mail.
Em seguida, enviar o cadastro.
As informações serão recebidas pelo Suporte da ARPEN/SP que autorizará o acesso ao sistema, enviando email de confirmação para o mesmo anteriormente cadastrado.
Após o recebimento da confirmação, o magistrado está apto a acessar o sistema, imprescindivelmente com Certificado
Digital.
3 - Operando o sistema CRC
Feito o acesso com o Certificado Digital, o magistrado visualizará a tela principal, contendo a quantidade de registros carregados no sistema subdivididos em Nascimentos, Casamentos, Óbitos, Emancipações, Interdições e Ausências.
COMUNICADO CG Nº 843/2014 (Republicado)
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA a todos os Juízes de Direito do Estado de São Paulo, que em decorrência da edição do Provimento nº 19/2012 que dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central de Informações do Registro Civil (CRCJud), foi divulgado através do Comunicado CG nº 349/2013 a possibilidade de se efetuarem pesquisas de buscas de Registros Civis, diretamente na aludida Central. Comunica,ainda, que em face da implementação ocorrida e visando conferir celeridade na utilização da referida ferramenta, publica-se o roteiro a seguir descrito com os procedimentos necessários que permitirão aos magistrados cadastrarem os funcionários das unidades judiciais para acesso ao sistema.
Para efetuar o cadastramento acima descrito deverão ser seguidos os seguintes procedimentos:
->Todos os magistrados que já utilizam o sistema, são Administradores dentro da Vara cadastrada e podem incluir quantos usuários acharem necessários.
->Acesse o sistema com o certificado digital do magistrado através do link: sistema.registrocivil.org.br/crcjud.
->Na tela principal do sistema selecione a opção Administração que fica no menu do lado esquerdo.
->Será exibido um submenu, selecione a opção "Usuários" e do lado direito clique em "Adicionar Usuário".
->Será exibido um formulário para preenchimento, preencha todos os campos com as informações do novo usuário e pressione o botão "Adicionar".
->O novo usuário será cadastrado, lembrando que o acesso será com o uso do Certificado Digital ICP-Brasil, e-CPF, do tipo A3, e o acesso será através do link: sistema.registrocivil.org.br/crcjud.
Para visualizar o procedimento acima, o magistrado também poderá acessar o link suportearpen.wordpress.com/2014/08/04/crcjud-adicionar-novo-usuario, o qual contém as telas a seguir:
Páginas 14 e 15
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEÇÃO I
ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Subseção I: Atos e comunicados da Presidência
Nada publicado.
Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça
SEMA
SEMA 1.1.2.1
DESPACHO
Nº 0016097-03.2012.8.26.0278 - Apelação - Itaquaquecetuba - Apelante: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itaquaquecetuba - Apelado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça, em 18/08/2014, exarou o seguinte despacho: "Ao Colendo Conselho Superior da Magistratura compete o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na forma do artigo 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual nº 3/69, e do artigo 16, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O procedimento de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73, é pertinente somente quando o ato colimado é suscetível de registro em sentido estrito. O caso dos autos trata de consulta sobre cobrança de emolumentos.
Assim, cabe à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça o julgamento do presente recurso. Portanto, incompetente o Conselho Superior da Magistratura, determino a remessa dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, órgão competente para apreciá-lo. Providencie-se o necessário ao cumprimento desta decisão. Publique-se." - Magistrado Elliot Akel
Parecer 212/2014-E
REGISTRO DE IMÓVEIS - Regularização Fundiária - Impugnação - Razões que não impedem o prosseguimento do procedimento de regularização - Rejeição da impugnação, com sugestão de alteração da redação do item 285.8, do Capítulo XX, Seção X, Subseção II, das NSCGJ.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:
Trata-se de recurso tirado contra sentença que rejeitou impugnação - apresentada de acordo com os itens 285.2 e seguintes do Capítulo XX, das NSCGJ - a pedido de regularização fundiária.
Conforme o item 285.1, depois de prenotado o requerimento de regularização fundiária de interesse específico do núcleo Estância Park Azul, na comarca de São José do Rio Preto, foi constatada a possível expansão do parcelamento para além da área descrita na matrícula. Por isso, os confrontantes em tese atingidos foram notificados e dois deles apresentaram impugnações. Em uma delas, houve acordo. A outra impugnação, ora analisada, foi afastada pelo Juízo de Primeiro Grau.
A impugnação baseia-se na alegação de que a regularização representa invasão parcial da área do imóvel de matrícula nº 68.192, de propriedade do Espólio impugnante.
Após a oitiva do interessado, do profissional que assinou a documentação técnica e do Ministério Público, rejeitou-se a impugnação, pois se verificou que a regularização não representa invasão alguma. O que ocorre é que há, em tese, um esbulho possessório sobre a área do imóvel do Espólio, mas praticado por particular, dono de lote confrontante.
Houve recurso, voltando o impugnante a afirmar a irregularidade do procedimento, sem a adição de qualquer novo fundamento.
O Ministério Público voltou a defender a improcedência da impugnação e, por consequência, do recurso.
É o relatório.
Passo a opinar.
O recurso não merece guarida.
Não há dúvida de que o projeto de regularização fundiária não implica qualquer invasão à área de propriedade do impugnante.
O engenheiro ouvido à fl. 185 foi categórico: "O próprio croqui apresentado pelos impugnantes (fls. 24 da intimação), quando sobreposto ao projeto de regularização, demonstra cabalmente que o projeto de regularização não contempla invasão alguma da área da matrícula nº 68.192."
O que acontece, aqui, é que o proprietário de dois lotes confrontantes ao imóvel do impugnante invadiu, em tese, parte de seu terreno. Em outras palavras, praticou esbulho possessório.
As fotografias de fls. 172/175 toram a questão bem fácil de ser compreendida. É possível, nelas, ver a área em tese esbulhada.
Cuida-se, no entanto, de ato - o esbulho - praticado por particular e que deve ser resolvido, portanto, pela via apropriada. O esbulho nada tem
que ver com o procedimento de regularização fundiária. O traçado do projeto de regularização não implica invasão ao imóvel do impugnante.
Aliás, é de se estranhar a insistência do impugnante, na medida em que ele mesmo parece saber que não há irregularidade no traçado, mas invasão de um particular. Veja-se o boletim de ocorrência de fl. 170, onde a declarante diz, expressamente: "nesta data percebeu que um morador
do condomínio estância parque azul, que faz divisa com a propriedade de seu pai, invadiu três metros para dentro da referida propriedade rural, tendo já construído no local."
Ou seja, o impugnante sabe que se trata de esbulho praticado por confrontante particular, fato que não guarda qualquer ligação com o projeto de regularização fundiária.
Dessa forma, o recurso não merece prosperar, devolvendo-se os autos ao Oficial do Registro de Imóveis, para continuidade do procedimento, nos termos do item 285.8, do Capítulo XX, das NSCGJ.
Aproveitando o ensejo, entendo que deva ser alterada a redação do mencionado item.
A redação atual é a seguinte: 285.8. Em qualquer das hipóteses previstas no item 285.6, os autos serão encaminhados ao Juiz Corregedor Permanente que, de plano ou após instrução sumária, ouvido o Ministério Público, examinará apenas a pertinência da impugnação e, em seguida, determinará o retorno dos autos ao oficial de registro de imóveis para as providências que indicar, isto é, extinção ou continuidade do procedimento, no todo ou em parte.
As hipóteses previstas no item 285.6, a que faz alusão, são de impugnação infundada (o item 285.7 conceitua o que se considera impugnação infundada) e de impugnação fundamentada. Na primeira hipótese, poderá haver rejeição de plano, pelo próprio Oficial do Registro de Imóveis. Se não houver recurso da rejeição de plano, no prazo de dez dias, o Oficial dará seguimento ao procedimento de regularização fundiária. Se houver recurso, os autos serão remetidos ao Juiz Corregedor Permanente. Já no caso de impugnação fundamentada, os autos serão necessariamente remetidos ao Juiz Corregedor Permanente.
Há, portanto, três hipóteses diferentes: a) impugnação infundada, com rejeição de plano, sem recurso; b) impugnação infundada, com rejeição de plano, com recurso; c) impugnação fundamentada.
Ora, apenas nas duas últimas hipóteses os autos serão remetidos ao Juiz Corregedor Permanente. Na primeira hipótese, de rejeição liminar da impugnação infundada, sem recurso, os autos não serão remetidos ao Juiz Corregedor Permanente. Ao contrário, o Oficial do Registro de Imóveis dará seguimento ao procedimento independentemente de qualquer outra providência.
Há necessidade, assim, de alteração da redação do item 285.8, a fim de dar maior clareza ao dispositivo. Da maneira como redigido, o item faz entender que sempre - "em qualquer das hipóteses do item 285.6" - os autos serão remetidos ao Juiz Corregedor Permanente, o que não é
verdade.
Portanto, o parecer que submeto a Vossa Excelência, é no sentido de:
1 - Negar provimento ao recurso administrativo, determinando, nos termos do item 285.8, do Capítulo XX, Seção X, Subseção II, das Normas
de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Extrajudicial, o retorno dos autos ao Oficial do Registro de Imóveis, para continuidade do
procedimento de regularização fundiária;
2 - Alterar, conforme minuta de Provimento que segue, a redação do mencionado item 285.8, tão somente em sua parte inicial.
Sub censura.
São Paulo, 18 de julho de 2014.
(a) Swarai Cervone de Oliveira
Juiz Assessor da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso administrativo, determinando, nos termos do item 285.8, do Capítulo XX, Seção X, Subseção II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Extrajudicial, o retorno dos autos ao Oficial do Registro de Imóveis, para continuidade do procedimento de regularização fundiária;
Aprovo, ademais, a edição do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer, por três vezes, em
dias alternados, no DJE.
Publique-se.
São Paulo, 28/07/2014
(a) HAMILTON ELLIOT AKEL
Corregedor Geral da Justiça
DICOGE 5.1
PROCESSO Nº 2005/526 - SÃO PAULO - ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS
DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARPEN-SP.
Parecer: 243/2014-E
PROPOSTA DE PROVIMENTO - OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA CRCJUD PARA PESQUISAS DE REGISTROS DE NASCIMENTOS, CASAMENTOS E ÓBITOS, BEM COMO REQUISIÇÕES DE CERTIDÕES.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,
O Provimento 19/2012 instituiu a Central de Informações do Registro Civil (CRC), um sistema de banco de dados alimentado por todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado, que pode ser consultado por todas as serventias extrajudiciais e por magistrados para que façam buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitem certidões eletrônicas (CRC-Jud).
O Comunicado CG nº 349/2013, publicado diversas vezes a partir de 25 de abril de 2013, informou aos magistrados do Estado sobre a forma de cadastramento e operação do CRC-Jud, bem como sobre a possibilidade de se efetuarem diretamente, por meio da Central, as pesquisas de registros civis e solicitações de certidões.
A CRC vem apresentando bons resultados interligando as diferentes serventias, facilitando o acesso aos documentos e economizando tempo.
Mostra-se conveniente que se torne obrigatória a utilização da CRC-Jud por parte dos Juízes de Direito do Estado de São Paulo para as pesquisas e requisições de certidões do registro civil, providência que atende aos anseios sociais de celeridade na prestação jurisdicional.
A obrigatoriedade, porém, há de ser escalonada e deve se iniciar em 90 (noventa) dias nas Comarcas de entrância inicial e em 180 (cento e oitenta) nas Comarcas de entrância intermediária e final.
Os prazos acima se mostram razoáveis para a realização de eventuais ajustes ou adaptações, bem como para que os juízes se familiarizem com a ferramenta, cumprindo lembrar, ainda, que poderão cadastrar escreventes para auxiliá-los conforme "passo a passo" divulgado por meio do Comunicado CG nº 843/2014.
Pelo exposto, o parecer que respeitosamente submetemos a Vossa Excelência é para propor provimento tornando obrigatório que as consultas e as requisições judiciais de certidões feitas aos Registros Civis de Pessoas Naturais sejam feitas por meio do sistema CRC-Jud, conforme minuta anexa.
Sub censura.
São Paulo, 05 de agosto de 2014.
(a) Alberto Gentil de Almeida Pedroso
Juiz Assessor da Corregedoria
(a) Gabriel Pires de Campos Sormani
Juiz Assessor da Corregedoria
DECISÃO: 1. Aprovo o parecer dos Juízes Assessores da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, determino a edição do provimento conforme minuta apresentada. 2. Publiquem-se o provimento e o parecer por cinco dias alternados. 3. Publiquem-se novamente os Comunicados CG nºs 349/2013 e 843/2014, por cinco vezes, em dias alternados. São Paulo, 05 de agosto de 2014. (a) HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça.
PROVIMENTO CG Nº 19/2014
O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e
CONSIDERANDO que o Provimento 19/2012 instituiu a Central de Informações do Registro Civil (CRC), um sistema de banco de dados alimentado por todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado, que pode ser utilizado por magistrados para que façam buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitem certidões eletrônicas (CRC-Jud);
CONSIDERANDO que o Comunicado CG nº 349/2013, publicado diversas vezes a partir de 25 de abril de 2013, informou aos magistrados do Estado sobre a forma de cadastramento e operação do CRC-Jud;
Considerando a economia de tempo e de recursos que se obtém com a utilização da CRC-Jud;
CONSIDERANDO a necessidade de gradativamente se informatizarem os serviços judiciais, adequando-os ao atual estágio da evolução tecnológica;
RESOLVE:
Artigo 1º: Torna-se obrigatória aos juízes a utilização da CRC-Jud quando da realização de pesquisas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos e requisições de certidões nos Registros Civis de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. Na hipótese de não localização da informação no banco de dados da CRC-Jud poderão os juízes comunicar, por ofício, a DICOGE para providências.
Artigo 2º: Este provimento entra em vigor em 90 (noventa) dias contados da primeira publicação para juízes em exercício em Comarcas de entrância inicial; e em 180 (cento e oitenta) dias para juízes em exercício em Comarcas de entrância intermediária e final.
São Paulo, 16 de agosto de 2014.
(a)HAMILTON ELLIOT AKEL
Corregedor Geral da Justiça.
COMUNICADO CG Nº 349/2013 (Republicado)
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA a todos os Juízes de Direito do Estado de São Paulo, que em decorrência da edição do Provimento nº 19/2012 que dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central de Informações do Registro Civil (CRCJud), as pesquisas de buscas de Registros Civis poderão ser efetuadas diretamente junto à aludida Central e, no caso de localização do registro, a certidão almejada poderá ser solicitada por meio do próprio sistema. COMUNICA, ainda, que através do sistema de Busca estarão disponíveis para consulta os registros das Serventias Extrajudiciais inseridos no sistema, conforme cronograma estabelecido no Provimento acima descrito, sendo que para maior precisão nas pesquisas, deverão ser fornecidos todos os dados possíveis e o acesso ao sistema se dará seguindo os procedimentos a seguir descritos:
1 - Link para acesso ao sistema https://sistema.arpensp.org.br/crcjud
2 - Cadastramento dos Magistrados
Na página inicial do link acessado, na lateral direita, aparecerá a mensagem:
"Para cadastramento dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Clique aqui"
Vá ao ícone "Clique aqui".
Nesta etapa os magistrados deverão preencher as seguintes informações:
Nome;
CPF;
Telefone;
Comarca;
Vara;
E-mail.
Em seguida, enviar o cadastro.
As informações serão recebidas pelo Suporte da ARPEN/SP que autorizará o acesso ao sistema, enviando email de confirmação para o mesmo anteriormente cadastrado.
Após o recebimento da confirmação, o magistrado está apto a acessar o sistema, imprescindivelmente com Certificado
Digital.
3 - Operando o sistema CRC
Feito o acesso com o Certificado Digital, o magistrado visualizará a tela principal, contendo a quantidade de registros carregados no sistema subdivididos em Nascimentos, Casamentos, Óbitos, Emancipações, Interdições e Ausências.
COMUNICADO CG Nº 843/2014 (Republicado)
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA a todos os Juízes de Direito do Estado de São Paulo, que em decorrência da edição do Provimento nº 19/2012 que dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central de Informações do Registro Civil (CRCJud), foi divulgado através do Comunicado CG nº 349/2013 a possibilidade de se efetuarem pesquisas de buscas de Registros Civis, diretamente na aludida Central. Comunica,ainda, que em face da implementação ocorrida e visando conferir celeridade na utilização da referida ferramenta, publica-se o roteiro a seguir descrito com os procedimentos necessários que permitirão aos magistrados cadastrarem os funcionários das unidades judiciais para acesso ao sistema.
Para efetuar o cadastramento acima descrito deverão ser seguidos os seguintes procedimentos:
->Todos os magistrados que já utilizam o sistema, são Administradores dentro da Vara cadastrada e podem incluir quantos usuários acharem necessários.
->Acesse o sistema com o certificado digital do magistrado através do link: sistema.registrocivil.org.br/crcjud.
->Na tela principal do sistema selecione a opção Administração que fica no menu do lado esquerdo.
->Será exibido um submenu, selecione a opção "Usuários" e do lado direito clique em "Adicionar Usuário".
->Será exibido um formulário para preenchimento, preencha todos os campos com as informações do novo usuário e pressione o botão "Adicionar".
->O novo usuário será cadastrado, lembrando que o acesso será com o uso do Certificado Digital ICP-Brasil, e-CPF, do tipo A3, e o acesso será através do link: sistema.registrocivil.org.br/crcjud.
Para visualizar o procedimento acima, o magistrado também poderá acessar o link suportearpen.wordpress.com/2014/08/04/crcjud-adicionar-novo-usuario, o qual contém as telas a seguir:
Páginas 14 e 15
