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29 de Março de 2005
Clipping - Valor Econômico: "Justiça sem papel"
A Procuradoria da República no Distrito Federal ajuizou na 22ª Vara da Justiça Federal em Brasília uma ação civil pública com pedido liminar requerendo a suspensão e a anulação do programa "Justiça sem papel". Os procuradores questionam a legalidade e constitucionalidade do programa - firmado por meio de termo de cooperação técnica e financeira entre a Secretaria de Reforma do Judiciário, Ministério da Justiça, a Fundação Getúlio Vargas e a empresa Souza Cruz - cuja finalidade é informatizar o Poder Judiciário brasileiro. Pelo termo de operação, o programa recebe recursos de um fundo de R$ 2,45 milhões, custeado exclusivamente pela Souza Cruz, que tem vários processos em tramitação nos tribunais brasileiros, tanto na condição de autora como de ré. Para a procuradoria, o "Justiça sem Papel" afronta a Constituição por ofender a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário.