O professor da Universidade de Brasília Hércules Alexandre Benício afirmou que a Lei Nacional da Adoção, analisada atualmente pela Câmara, merece aplauso quando estabelece que o adotado tem o direito a acessar o processo de adoção e a saber quem é sua família biológica.

Benício, que participou de audiência pública da comissão especial que avalia o projeto, disse que o novo Código Civil não trata adequadamente a adoção, embora não seja um retrocesso em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O professor lembrou que o Código Civil permite a adoção por maiores de 18 anos e não apenas por maiores de 21 anos, como prevê o ECA.

Fonte: Agência Câmara