Outro projeto de iniciativa da Câmara dos Deputados aprovado ontem pelo Plenário do Senado torna obrigatória a realização de um acordo a respeito do regime de visitas aos filhos menores entre os pais que estiverem se separando amigavelmente. O deputado Sandes Júnior (PPGO), autor do projeto, lembra que o objetivo da proposta de sua iniciativa é promover a presença efetiva e estável dos pais para garantir o desenvolvimento psicológico e social dos filhos e uma formação moral adequada. O projeto (PLC 24/04) foi relatado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado por Leomar Quintanilha (PMDB-TO) e será enviado agora à sanção do presidente da República.