A Câmara analisa o Projeto de Lei 5024/05, do deputado Cabo Júlio (PMDB-MG), que determina a comunicação de ocorrências de furto, roubo e extravio de documentos em até 24 horas às juntas comerciais. O deputado considera que o simples registro da ocorrência policial não impede a ação de bandidos que utilizam esses documentos para aplicar diversos golpes como habilitação de telefones celulares, empréstimos, abertura de contas bancárias e de empresas.

Pelo projeto, a comunicação - acompanhada de cópia do boletim policial de ocorrência e contendo o nome completo da vítima e os dados de seu documento de identidade - ficará sob encargo do policial que registrar a ocorrência.

Cadastro

A proposta determina ainda que as juntas e o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) manterão cadastro atualizado - acessível apenas a seus funcionários ou mediante requisição judicial ou do Ministério Público - com informações sobre documentos pessoais roubados, furtados ou extraviados. As juntas comerciais, quando verificarem a utilização desses documentos, deverão comunicar o fato à polícia.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. A proposta tramita em conjunto com o PL 4055/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ). Ambos aguardam parecer do deputado Coronel Alves (PL-AP) na primeira comissão.